Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
EM:
INDICAÇÃO Nº 043/2023
Institui o Programa "Ver Melhor, Ler Melhor”
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no âmbito do município de Eusébio, dispõe
APROVADO sobre a obrigatoriedade da realização de
EM 4 | ta] Des exames oftalmológicos para alunos das escolas
M públicas municipais e dá outras providências.
Porã
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
$ O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que “Institui o Programa "Ver Melhor, Ler Melhor" no âmbito do
município de Eusébio, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para
alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências”.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
da
Aldacira Targil
VEREADORA — UNIÃO
DNADAMAAAS
(900 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaGDemeusebio.ce.gov.br
Q ay. Ecuardo sá, so - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 AD Fone: (85) 3260-1258
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI Nº INDICAÇÃO Nº 043/2023
Institui o Programa "Ver Melhor, Ler Melhor”
no âmbito do município de Eusébio, dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de
exames oftalmológicos para alunos das escolas
públicas municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa "Ver Melhor, Ler Melhor" no âmbito do município de
Eusébio que trata sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos das
escolas públicas municipais.
Parágrafo único. O Programa "Ver Melhor, Ler Melhor" planeja contribuir para a melhoria
da qualidade de vida dos alunos atendidos, melhorando o seu desempenho escolar através
do fornecimento de exames oftalmológicos e óculos de grau, caso necessário, e será
dividido em 3 (três) fases, sendo elas a triagem de 100% dos alunos do 2º ao 6º ano
(podendo ser ampliado até ao 9º ano) da Rede Pública Municipal, exame oftalmológico dos
alunos que passaram para a 22 fase c entrega dos óculos para os estudantes identificados
com necessidades de uso de lentes corretivas.
& 1º. O programa de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
& 2º. Para a consecução do programa, o Poder Executivo poderá firmar convênios e/ou
parcerias com Universidades, Prefeituras Municipais Organizações não Governamentais,
Entidades Religiosas, Cooperativas e Associações, que realizem atividades relacionadas à
educação.
Art. 2º. Para as consultas e realização de exames, será disponibilizado o Consultório Móvel
nas escolas, juntamente com uma equips capacitada especializada composta por médicos
oftalmologistas, auxiliares de exames em oftalmologia e analistas técnicos de ótica.
Art. 3º. A partir dos resultados obtidos pelos profissionais serão tomadas as seguintes
ações:
DATAS
QG8 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQ)emeusebio.ce.gov.br
Y Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
ES EUSÉBIO
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| — Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar completa orientação, bem como a
disponibilização individual de comprovante de realização do exame, com respectivo laudo
e resultado do teste de visão.
Il — Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, encaminhar os alunos para Rede
Pública Municipal de Saúde, disponibilizando meios para que o aluno faça o devido
acompanhamento e tratamento médico.
Ill — Confecção e entrega dos óculos prescritos, quando necessário.
Parágrafo único. Os óculos prescritos e escolhidos pelos estudantes serão entregues em
etapa posterior, etapa esta que marca o importante momento em que eles recebem os
recursos visuais essenciais para melhorar sua visão, contribuindo significativamente para a
melhora no rendimento escolar, para a igualdade de oportunidades e ao acesso a uma
educação de qualidade.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE ,
Aldacira Targino
VEREADORA — UNIÃO BRASIL
DNADNANANNANS
(900 camaramunicipaldeeusebio presidencia)Demeusebio.ce.gov.br
Q Ay, uarao sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 QQ Fone: (85) 3260-1258
& EUSÉBIO
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JUSTIFICATIVA
A importância dos programas de saúde ocular em escolares reside no fato de que a
deficiência visual interfere no processo de aprendizagem e no desenvolvimento psicossocial da
criança, fato que é reconhecido por diversas autoridades do ensino.
As causas mais comuns de acuidade visual reduzida em escolares são os erros de
refração, hipermetropia, astigmatismo, miopia e estrabismo. A detecção precoce destes
problemas possibilita a sua correção ou minimização, visando o melhor rendimento global da
criança em idade escolar.
Nos programas de triagem visual é importante estipular o critério de encaminhamento
dos indivíduos como, por exemplo, o limite de visão a ser considerado. Esta preocupação resulta
do fato de que este não pode ser tão alto para que não haja um número excessivo de crianças
encaminhadas, gerando exames desnecessários, bem como o contrário também é indesejável,
pois pode deixar de lado crianças que tenham problemas oculares.
O objetivo deste projeto é verificar a prevalência de acuidade visual reduzida em
escolares, principalmente os alunos das primeiras séries do ensino fundamental de escolas da
Rede Pública Municipal. Muitas vezes, atitudes dos alunos em sala de aula levam os professores a
suspeitarem das dificuldades visuais dos alunos, pois o contato diário no ambiente escolar
possibilita conhecer o modo de ser de cada aluno e notar alterações na aparência ou na conduta.
Temos que considerar, porém, que os professores, apesar de toda a dedicação e boa
vontade, não possuem conhecimentos suficientes quanto à saúde ocular e, portanto, as ações por
eles desenvolvidas não são completas e abrangentes. Quantas crianças com problema na
aprendizagem, são reprovadas e, muitas vezes, se evadem da escola, porque têm uma simples
miopia, mas os pais não podem pagar por tratamento adequado?
Estou convencido de que, quando detectamos um problema na visão do estudante
estamos contribuindo para melhorar o seu rendimento na escola e, ao mesmo tempo, fazendo um
trabalho saúde pública preventiva.
Por todo o exposto, peço o apoio de meus pares, nesta Casa, para a aprovação desta
propositura.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
DADAS
Aldacira Targino
VEREADORA — UNIÃO BRASIL
(900 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQ)emeusebio.ce.gov.br
Q Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258