INDICAÇÃO Nº 042/2023
Estabelece que os professores e professores pedagogos das Unidades Escolares Educacionais da Rede Municipal em Eusébio, poderão realizar suas horas de planejamento em casa (home office), para planejamento de aulas, atividades e para organização de materiais escolares e/ou formação on-line, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que “Estabelece que os professores e professores pedagogos das Unidades de Ensino da Rede Municipal, em Eusébio, poderão realizar suas horas-aulas de planejamento em casa (home office) para planejamento de aulas, estudos, atividades e para organização de materiais escolares e/ou formação on-line, e dá outras providências”.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. que, depois de submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
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Francisco Roberto Rocha Silva
VEREADOR – UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº _____/2023 (INDICAÇÃO N. 042/2023)
Estabelece que os professores e professores pedagogos das Unidades de Ensino da Rede Municipal, em Eusébio, poderão realizar suas horas-aulas de planejamento em casa (home office) para planejamento de aulas, estudos, atividades e para organização de materiais escolares e/ou formação on-line, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica estabelecido que os professores e professores pedagogos, das Unidades de Ensino da Rede Municipal, em Eusébio, uma vez por semana, poderão realizar suas horas-aulas de planejamento em casa (home office) para planejamento de aulas, estudos, elaboração de materiais para uso em sala de aula, reuniões on-line (casa tenha tanto da Unidade Escolar, quanto da Escola de Formação de Professores), quanto a elaboração de projetos direcionados pela Secretaria Municipal de Educação - SME, como o COMVIDA, PETECA, JEPP de afins.
Parágrafo único. As horas de atividades escolares que completam as 40 h/a semanais (23h/a) deverão ser cumpridas nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino, com aulas presenciais.
Art. 2º A possibilidade da hora aula de planejamento em casa, do professor e professor pedagogo, não alteram as atividades desenvolvidas pelo professor e professor pedagogo para favorecimento do processo pedagógico, realizada em ambiente físico da Unidade de Ensino da Rede Municipal em Eusébio, conforme comprometimento dos profissionais em questão.
Art. 3º Uma vez por mês, conforme estabelecido pela SME, os professores e professores pedagogos, deverão está presentes na Escola de Formação de Professores para participarem da formação mensal que é ofertada pela SME aos profissionais da educação, cada um em datas marcadas antecipadamente e repassadas aos professores e coordenadores das Unidades de Ensino.
Art. 4º Os professores e professores pedagogos estão cientes que há a possibilidade de serem convocados pelo(a) gestor(a) a comparecer a sua Unidade de Ensino, excepcionalmente e caso haja a necessidade de alguma reunião, atendimento a pais ou trabalhos extras determinados pela SME.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
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Francisco Roberto Rocha Silva
VEREADOR – UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado, possui significava relevância e contribuição com o processo educacional, visto que entende que existindo uma oferta de tempo de qualidade para planejamento haverá um melhor retorno e aproveitamento desse em sala de aula. Esse projeto visa otimizar o tempo destinado a planejamentos de aulas, busca ofertar qualidade de tempo de estudo para o profissional, já que ele contará com seus aparelhos eletroeletrônicos bem como serviço de internet com melhor qualidade.
O planejando em home office, promoverá um momento em que o profissional estará sem interferência externa como por exemplo a possível interferência de outros profissionais, nem de alunos ou qualquer outro fator externo que lhe tire a atenção garantindo assim um melhor aproveitamento do seu momento de estudo e planejamento.
Portanto, a criação dessa estratégia de planejamento valoriza o processo de ensino- aprendizagem pois vai promover vantagens como:
Ganho de tempo para planejar, por não haver a necessidade de locomoção até a unidade escolar.
Espaços das unidades educacionais, destinados para a realização do planejamento e estudo, bem como o uso de espaços para espalhar livros e cadernos.
Falta ou restrição de equipamentos para estudos por todos que estão na unidade escolar possa utilizar.
Ressalta-se que as atividades de planejamentos e estudos só não poderão ocorrer em casa, no caso de:
Formação na Escola de Formação de Professores mensalmente ou excepcionalmente.
Reuniões pedagógicas e conselhos de classe para todos os professores e profissionais ao mesmo tempo caso não aconteça virtualmente.
Agendamento com familiares, se o tiver.
Solicitação do(a) gestor (a) por algum motivo extra.
Diante do exposto, concluo que esse processo trata para o município o pioneirismo nesse projeto na área municipal e maior qualidade educacional, então, pede-se que a presente proposição que, diante de análise das comissões competentes deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde roga-se desde logo a aprovação de todos os nobres vereadores desta Casa de Leis.