DE URGENCIA
Projeto de Lei nº 346 de 29 de novembro de 2023. AJs2 | Do
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CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Institui o Programa Sorriso MAIOR: Materno
APROVADO Infantil Odontológico de Resultados e dá
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Sorriso MAIOR: Materno Infantil Odontológico de
Resultados, que promoverá acompanhamento odontológico especial a gestantes, crianças e
adolescentes, com objetivo de alcançar um número crescente de adolescentes livres da
Doença Cárie e Periodontal.
Art. 2º Os Dentistas com vínculo empregatício a qualquer título, com carga horária
de 40 horas semanais, das equipes de Saúde Bucal-ESB, homologadas pelo Ministério da
Saúde — MS e que estejam envolvidos no Programa Sorriso MAIOR, receberão pagamento de
Incentivo por Desempenho.
Art. 3º O Incentivo por Desempenho para dentistas efetivos será de 37% sobre O
salário base do referido servidor.
Art. 4º Os Dentistas não efetivos, com carga horária de 40 horas semanais das
equipes de Saúde Bucal receberão o Incentivo por Desempenho de 60%, e os Técnicos e
Auxiliares de Saúde Bucal 20%, do valor repassado pelo Ministério da Saúde para cada equipe
de Saúde Bucal.
Parágrafo único: Será destinado para custeio 20% dos valores repassados pelo
Ministério da Saúde — MS, do Incentivo por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal.
Art. 5º Os recursos orçamentários para pagamento do INCENTIVO POR
DESEMPENHO, serão oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, transferido fundo a
fundo, instituído pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde.
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o NB
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 6º O pagamento do Incentivo por Desempenho às equipes de Saúde Bucal fica
condicionado ao cumprimento dos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960, de
17 de Julho de 2023 e ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa Sorriso
MAIOR: Materno Infantil Odontológico de Resultados — SMS/Eusébio.
Art. 7º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os atos necessários a Implementação e Controle do Pagamento por
Desempenho previsto nesta Lei poderão ser estabelecidos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 9 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
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Mensagem nº. 098/2023, de 29 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Institui o Programa Sorriso MAIOR:
Materno Infantil Odontológico de Resultados e dá outras providencias.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar orientações, promoção e
prevenção para gestantes, crianças e adolescentes, com objetivo de alcançar um número
crescente de adolescentes livres da Doença Cárie e Periodontal.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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