PREFEITUR
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Mensagem nº. 102/2023, de 29 de novembro de 2023. (Ve qN N =
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio 'de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Desafeta da destinação de origem, um
Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, constituído da Rua nº 01 do Loteamento
denominado Iguatemy e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar a regularização fundiária do
imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa administração
pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por parte dessa
Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá
a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de a e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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AVANÇANDO
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Projeto de Lei nº + de 29 de novembro de 2023. J4 A RIVEÃo)
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Ai Desafeta da destinação de origem, um Terreno
CAMRAMUNGRAL DEFISÉBO Urbano, situado no lugar Encantada, constituído
EM OH 12 I 2023 da Rua nº 01 do Loteamento denominado
< N Iguatemy e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação originária, a Rua nº 01, parte integrante do
Loteamento denominado Iguatemy, correspondente a um terreno irregular, perfazendo uma
área total de 2.106,00m? (dois mil cento e seis metros quadrados), parte integrante da matrícula
7.598 do Cartório Florêncio do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Aquiraz, medindo
e extremando: UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído pela Rua nº 01, de formato
irregular, perfazendo uma área total de 2.106,00m? (dois mil cento e seis metros quadrados),
medindo e extremando: AO NORTE, (Frente), com dois segmentos de reta tirados no sentido
POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 11,00m (onze), limita-se com uma Rua Existente
(atual Rua Luiz Nunes de Melo), daí segue no sentido NORTE/SUL, numa extensão de 162,00m
(cento e sessenta e dois metros), onde se encontra o segundo segmento — norte, por onde mede
7,00m (sete metros), limita-se com uma Área Institucional; AO SUL, (Fundos), com um segmento
de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde mede 18,00m (dezoito), limita-se com
terras de José Abreu Lima (atual Estrada do Fio); AO NASCENTE, (Lado direito), com dois
segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro por onde mede 18,00m (dezoito
metros), limita-se com uma Área Institucional, daí segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa
extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra o segundo segmento — nascente, por onde
mede162,00m (cento e sessenta e dois metros), onde aos 12,00m (doze metros), limita-se com
a mesma Área Institucional, onde aos 8,00m (oito metros), limita-se com uma Alameda, e aos
142,00m (cento e quarenta e dois metros), limita-se com os lotes 01 (um) ao 12 (doze) da quadra
02 (dois) do mesmo loteamento; e, AO POENTE, (lado esquerdo), com um segmento de reta
tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede 180,00m (cento e oitenta metros), limita-se com
os lotes 16 (dezesseis) ao 30 (trinta) da quadra 01 (um) do mesmo loteamento.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º tem por objetivo realizar a regularização fundiária
do imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
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ARO pn a rp
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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do NB
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$273.780,00 (Duzentos e setenta e três mil setecentos e oitenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 vembro de 2023.
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EMOQRIAL DESCRI
UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído pela RUA Nº 01, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 2.106,00m? (dois mil cento e seis metros
quadrados), medindo e extremando: AO NORTE, (Frente), com dois segmentos de reta
tirados no sentido POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 11,00m (onze), limita-
se com uma Rua Existente (atual Rua Luiz Nunes de Melo), daí segue no sentido
NORTE/SUL, numa extensão de 162,00m (cento e sessenta e dois metros), onde se
encontra o segundo segmento — norte, por onde mede 7,00m (sete metros), limita-se com
uma Área Institucional: AO SUL, (Fundos), com um segmento de reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, por onde mede 18,00m (dezoito), limita-se com terras de José Abreu
Lima (atual Estrada do Fio); AO NASCENTE, (Lado direito), com dois segmentos de reta
tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro por onde mede 18,00m (dezoito metros), limita-
se com uma Área Institucional, daí segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa extensão
de 7,00m (sete metros), onde se encontra o segundo segmento — nascente, por onde
mede162,00m (cento e sessenta e dois metros), onde aos 12,00m (doze metros), limita-se
com a mesma Área Institucional, onde aos 8,00m (oito metros), limita-se com uma
Alameda, e aos 142,00m (cento e quarenta e dois metros), limita-se com os lotes 01 (um)
ao 12 (doze) da quadra 02 (dois) do mesmo loteamento; e, AO POENTE, (lado esquerdo),
com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede 180,00m (cento e
oitenta metros), limita-se com os lotes 16 (dezesseis) ao 30 (trinta) da quadra 01 (um) do
mesmo loteamento.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE
RFO2RNP; 0025418432: EUSÉBIO -
Responsável Técnico CNPJ: 23.563.067/0001-30
proprietária
Eusébio - CE, 30 de Novembro de 2023,
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Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado
exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
juízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
ari art 1387 do provimento 04/2023da CGJ do TJ/CE.
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
LANIMÉTRICO
esp. Tecnico:
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“02.RNP:00254184324
Técnico Agrimensor -
Local:
RUA 01 DO LOTEAMENTO IGUATEMY, ENCANTADA
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NPJ: 63.06