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Mensagem nº. 099/2023, de 29 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a doação de uma área de
11.058,00m? (onze mil e cinquenta oito metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Pedras, constituído pelos lotes 01 e 02 da quadra 20, registrado sob a matrícula nº
10.769 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa USINA ECOCYCLE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.803.405/0001-
09, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 30 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do 8 4º, do artigo 17, da Lei
Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pro Os de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO DE URGENCIA
Projeto de Lei nº dB de 29 de novembro de 2023. 4a 2] 20 43
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Autoriza a doação de uma área de 11.058,00m?
(onze mil e cinquenta oito metros quadrados),
j de um Terreno Urbano, situado no lugar
MAGRA De EIS Pedras, constituído pelos lotes 01 e 02 da
EM 1 i quadra 20, registrado sob a matrícula nº
04 12 AO2I 10.769 do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Eusébio, para
Fe Mr implantação da Empresa USINA ECOCYCLE
LTDA, inscrita no CNP] sob o nº
22.803.405/0001-09, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 11.058,00m? (onze mil e cinquenta oito metros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Pedras, constituído pelos lotes 01 e 02 da quadra 20,
registrado sob a matrícula nº 10.769 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa USINA ECOCYCLE LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 22.803.405/0001-09, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
com as seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituído pelos lotes nº 01 (um) e 02 dois) da quadra nº 20 (vinte), localizado do
lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra nº 30
(trinta), fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com uma Rua Sem
Denominação Oficial que separa a quadra nº 19 (dezenove), com uma área de
11.058,00m? (onze mil e cinquenta e oito metros quadrados), de forma irregular,
medindo e extremando: AO SUL, (Frente), 174,00m (cento e setenta e quatro
metros) com uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra 30 (trinta);
AO NORTE, (Fundos), com 02 (dois) segmentos, o primeiro mede 42,00m
(quarenta e dois metros) com uma Rua Sem Denominação Oficial; e, o segundo
mede 130,00m (cento e trinta metros), com terras de José Queiroz Gadelha; AO
POENTE, (Lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros) com outra Rua Sem
Denominação Oficial que separa a quadra nº 19 (dezenove); e, AO NASCENTE,
(Lado esquerdo), 34,00m (trinta e quatro metros), com terras de José Queiroz
Gadelha.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$663.480,00 (Seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
!- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
Hll - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V-O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos-29 de novembro de 2023.
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO
VERDE, constituido pelos lotes nºs 01 (um) e 02 dois) da quadra nº 20 (vinte), localizado
do lado impar de uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra nº 30 (trinta),
fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com uma Rua Sem Denominação Oficial que
separa a quadra nº 19 (dezenove), com uma área de 11.058,00m? (onze mil e cinquenta
e oito metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: AO SUL, (Frente),
174,00m (cento e setenta e quatro metros) com uma Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra 30 (trinta); AO NORTE, (Fundos), com 02 (dois) segmentos, o primeiro
mede 42,00m (quarenta e dois metros) com uma Rua Sem Denominação Oficial, e, o
segundo mede 130,00m (cento e trinta metros), com terras de José Queiroz Gadelha; AO
POENTE, (Lado direito), 88,00m (oitenta e oito metros) com outra Rua Sem Denominação
Oficial que separa a quadra nº 19 (dezenove); e, AO NASCENTE, (Lado esquerdo),
34,00m (trinta e quatro metros), com terras de José Queiroz Gadelha.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do
imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
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Prefeitura Municipal de Eusébio
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CRT-02:RNP: 00 8432: CNPJ: 23.563.067/0001-30
Respónsável Técnico Proprietária
Eusébio — CE 30 de Novembro de 2023
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Data: — NOVEMBRO/2023
Desenho: AoGÉRIO MELO