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Mensagem nº. 100/2023, de 29 de novembro de 2023. QUEM
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a doação de uma área de
1.424,00m? (hum mil quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), de um Terreno Urbano,
situado no lugar Encantada, constituído por parte da Rua nº 01 do Loteamento denominado
Iguatemy, para implantação da Empresa MARKA PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
03.735.190/0001-83, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 100 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do 8 48, do artigo 17, da Lei
Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pr tos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSÉBIO
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Autoriza a doação kl uma área Ene 1424, 00m?
Projeto de Lei nº Ja de 29 de novembro de 2023.
APROVADO 0 (hum mil quatrocentos e vinte e quatro metros
ne FRDYAD O. quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Encantada, constituído por parte da Rua nº
01 do Loteamento denominado Iguatemy, para
4 ) À implantação da Empresa MARKA PARTICIPAÇÕES
S/A, inscrita no CNP) sob o nº 03.735.190/0001-
83, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.424,00m? (hum mil quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados),
de um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, constituído por parte da Rua nº 01 do
Loteamento denominado Iguatemy, para implantação da Empresa MARKA PARTICIPAÇÕES S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.735.190/0001-83, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído por parte a Rua nº 01,
de formato irregular, perfazendo uma área total de 1.424,00m? (hum mil
quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), medindo e extremando: AO SUL,
(Frente), com um segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde
mede 18,00m (dezoito), limita-se com terras de José Abreu Lima (atual Estrada do
Fio); AO NORTE, (Fundos), com dois segmentos de reta tirados no sentido
POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 11,00m (onze), limita-se com a outra
parte da Rua 01, daí segue no sentido NORTE/SUL, numa extensão de 100,00m (cem
metros), onde se encontra o segundo segmento — norte, por onde mede 7,00m (sete
metros), limita-se com uma Área Institucional; AO NASCENTE, (Lado esquerdo), com
dois segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro por onde mede
18,00m (dezoito metros), limita-se com uma Área Institucional, daí segue no sentido
NASCENTE/POENTE, numa extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra o
segundo segmento — nascente, por onde mede100,00m (cem metros), onde aos
12,00m (doze metros), limita-se com a mesma Área Institucional, aos 8,00m (oito
metros), limita-se com uma Alameda, e aos 80,00m (oitenta metros), limita-se com
os lotes 01 (um) ao 06 (seis) e parte do lote 07 (sete) da quadra 02 (dois) do mesmo
loteamento; e, AO POENTE, (lado direito), com um segmento de reta tirado no
sentido NORTE/SUL, por onde mede 118,00m (cento e dezoito metros), limita-se com
os lotes 21 (vinte e um) ao 30 (trinta) da quadra 01 (um) do mesmo loteamento.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
185.120,00 (Cento e oitenta e cinco mil cento e vinte reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
1-0 donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
HI - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a
terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V- O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme indicado
em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a Vi do
artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que
o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de novembro de 2023.
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EMORIAL DESCRITIV
UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído por parte a RUA Nº
01, de formato irregular, perfazendo uma área total de 1.424,00m? (hum mil quatrocentos e
vinte e quatro metros quadrados), medindo e extremando: AO SUL, (Frente), com um
segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde mede 18,00m (dezoito),
limita-se com terras de José Abreu Lima (atual Estrada do Fio); AO NORTE, (Fundos), com
dois segmentos de reta tirados no sentido POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede
11,00m (onze), limita-se com a outra parte da Rua 01, daí segue no sentido NORTE/SUL,
numa extensão de 100,00m (cem metros), onde se encontra o segundo segmento — norte,
por onde mede 7,00m (sete metros), limita-se com uma Área Institucional; AO NASCENTE,
(Lado esquerdo), com dois segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro
por onde mede 18,00m (dezoito metros), limita-se com uma Área Institucional, daí segue no
sentido NASCENTE/POENTE, numa extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra O
segundo segmento — nascente, por onde mede100,00m (cem metros), onde aos 12,00m
(doze metros), limita-se com a mesma Área Institucional, aos 8,00m (oito metros), limita-se
com uma Alameda, e aos 80,00m (oitenta metros), limita-se com os lotes 01 (um) ao 06
(seis) e parte do lote 07 (sete) da quadra 02 (dois) do mesmo loteamento; e, AO POENTE,
(lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede
118,00m (cento e dezoito metros), limita-se com os lotes 21 (vinte e um) ao 30 (trinta) da
quadra 01 (um) do mesmo loteamento.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
R 2 RNP. san assa PREFEITURA MUNICIPAL DE
CRTD02.RNP: 00254184324 EUSEBIO
Re er Técnico CNPJ: 23.563.067/0001-30
proprietária
Eusébio - CE, 30 de Novembro de 2023.
o
POENTE
(LADO DIR.)
- / NASCENTE
7 (LADO ESQ.)
SUL do;
(FRENTE) .
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado
exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuizos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
Conforme art. 1387 do provimento 04/2023da CGJ do TJ/CE.
Prancha:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANIMÉTRICO
Ar 1.424,00m2
ea: )
cala: ,.1000
Data:
PARTE DA RUA 01 DO LOTEA!
* ROGÉRIO MELO ENCANTADA - EUSÉBIO