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PREFEITURA MUN
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem nº. 101/2023, de 29 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a doação de uma área de
550,00m? (quinhentos e cinquenta metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar
Encantada, constituído por parte da Rua nº 01 do Loteamento denominado Iguatemy, para
implantação da Empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.036.171/0001-
73, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 50 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do 8 4º, do artigo 17, da Lei
Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prote de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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EUSÉBIO PPROVADO O REGIME
AVANÇANDO NO DESENVOLVIM DE Dele
Projeto de Lei nº EO) de 29 de novembro de 2023. us a | SON
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Autoriza a doação de uma área de 550,00m?
(quinhentos e cinquenta metros quadrados), de
“ARANHA DEBE um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada,
22 tituído por parte da Rua nº 01 do Loteamento
I cons
EM Oglia! denominado Iguatemy, para implantação da
ek Eq Empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 17.036.171/0001-73, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 550,00m? (quinhentos e cinquenta metros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar Encantada, constituído por parte da Rua nº 01 do Loteamento
denominado Iguatemy, para implantação da Empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrita no
CNP] sob o nº 17.036.171/0001-73, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído por parte da Rua nº
01, de formato regular, medindo 11,00m (onze metros) nas linhas de frente e de
fundos por 50,00m (cinquenta metros) nas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 550,00m? (quinhentos e cinquenta metros quadrados), extremando: AO NORTE,
(frente), com um segmento de reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, limita-se
com uma Rua Existente (atual Rua Luiz Nunes de Melo); AO SUL, (fundos), com um
segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, limita-se com a outra parte
da Rua 01; AO NASCENTE. (lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido
SUL/NORTE, limita-se com parte dos lotes 08 (oito) ao 12 (doze) da quadra 02 (dois)
do mesmo loteamento; e, AO POENTE, (lado esquerdo), com um segmento de reta
tirado no sentido NORTE/SUL, limita-se com os lotes 16 (dezesseis) ao 19 (dezenove)
da quadra 01 (um) do mesmo loteamento.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
71.500,00 (Setenta e um mil e quinhentos reais).
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
Hl - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a
terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme indicado
em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI do
artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que
o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio de novembro de 2023.
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Acilón Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO situado no lugar ENCAI-TADA, Municipio e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído por PARTE DA
RUA Nº 01, de formato regular, medindo 11,00r1 (onze metros) nas linhas de frente e de
fundos por 50,00m (cinquenta metros) nas linhas aterais, perfazendo uma área total de
550,00m? (quinhentos e cinquenta metros quadrados), extremando: AO NORTE, (frente),
com um segmento de reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, limita-se com uma Rua
Existente (atual Rua Luiz Nunes de Melo); AO SUL, (fundos), com um segmento de reta
tirado no sentido NASCENTE/POENTE, limita-se com a outra parte da Rua 01; AO
NASCENTE. (lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido SUL/NORTE, limita-
se com parte dos lotes 08 (oito) ao 12 (doze) da quadra 02 (dois) do mesmo loteamento; e,
AO POENTE, (lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL,
limita-se com os lotes 16 (dezesseis) ao 19 (dezenove) da quadra 01 (um) do mesmo
loteamento.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Veriticado a qualquer tempo não serem
verdaoeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
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OGÉRIO UCHÔA DE MELO “ “PREFEITURA MUNICIPAL DE
“CRT-02:RNP--00254184324 EUSÉBIO
Responsável Técnico CNPJ: 23.563.067/0001-30
proprietária
Eusébio - CE, 30 de Novembro de 2023.
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(FUNDOS)
LOTEAMENTO IGUATEMY
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado
exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemenie das sanções disciplinares e penais.
Conforme art. 1387 do provimento 04/20230a CGJ do TJ/CE.
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
Prancha:
PARTE DA RUA 01 DO LOTEAMENTO IGUATEMY
ENCANTADA - EUSÉBIO - CEARÁ,
ê as
Requerente/Possuidor(a): lá, Pos Lã
erefeitura Munfci