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AVANÇAN
DE URGÉN E 2095)
Projeto de Lei nº JIJ, de 29 de novembro de 2023. GJ12]
Autoriza a doação de uma área de 1.950,00 m? (hum
. mil novecentos e cinquenta metros quadrados), de
cAMURA NORA DE EIS um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo -
EM OU 192] 2022 Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de
L Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da
À ) Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras da
Rio. Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato
regular, para implantação da Empresa METALCARE
INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ] sob o nº
39.649.307/0001-53, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.950,00 m? (hum mil novecentos e cinquenta metros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras
da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato regular, para implantação da Empresa
METALCARE INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.649.307/0001-53, para a implantação
de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01 da Matrícula
26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel (Distrito Industrial
Il — Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado
do lado par da Rua Engenheiro Sebastião Silveira Dantas, s/nº, fazendo esquina pelo
lado DIREITO/NASCENTE, com uma Rua Projetada Sem Denominação Oficial — Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio, de formato regular, perfazendo uma área total de
1.950,00m? (hum mil novecentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes
características: AO NORTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do vértice P.1 de coordenadas N 9.569.634,102m e E
559.099,387m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.638,890m e E 559.129,002m,
com azimute de 80º49'00", ângulo interno de 90200'00”, por uma distância de 30,00m
(trinta metros), segue confrontando com a dita Rua João Paulo VI; AO NASCENTE, (Lado
S
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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e Neiq—
EUSÉBIO
AVANÇANDO
direito), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice P.2 de
coordenadas N 9.569.638,890m e E 559.129,002m até o vértice P.3 de coordenadas N
9.569.574,723m e E 559.139,376m, com azimute de 170º49'00", ângulo interno de
90º00'00”, por uma distância de 65,00m (sessenta e cinco metros), segue confrontando
com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial - Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio; AO SUL, (Fundos), com um segmento de reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.569.574,723m e E
559.139,376m até o vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E 559.109,761m,
com azimute de 260º49'00”, ângulo interno de 90200'00”, por uma distância de 30,00m
(trinta metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura Municipal
de Eusébio; e, AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido
SUL/NORTE, do vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E 559.109,761m até o
vértice P.1 de coordenadas N 9.569.634,102m e E 559.099,387m, com azimute
350º49'00", ângulo interno de 90200'00”, por uma distância de 65,00m (sessenta e cinco
metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as
seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e término
das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
I|- O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos
concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na
própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do poder público municipal;
HI - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a
terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento dos
respectivos encargos sociais;
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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o Nm
PREFEITURA QMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
V- O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme indicado
em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº. 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI do
artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o
donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Sra mg uma arenas
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MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01
da Matrícula 26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel
(Distrito Industrial Il - Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado par da Rua Engenheiro Sebastião Silveira Dantas, s/nº,
fazendo esquina pelo lado DIREITO/NASCENTE, com uma Rua Projetada Sem
Denominação Oficial - Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, de formato regular,
perfazendo uma área total de 1.950,00m? (hum mil novecentos e cinquenta metros
quadrados), com as seguintes características: AO NORTE, (Frente), com um segmento
de reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do vértice P.1 de coordenadas N
9.569.634,102m e E 559.099,387m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.638,890m
e E 559.129,002m, com azimute de 80º49'00", ângulo intemo de 90º00'00”, por uma
distância de 30,00m (trinta metros), segue confrontando com a dita Rua João Paulo VI;
AO NASCENTE, (Lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL,
do vértice P.2 de coordenadas N 9.569.638,890m e E 559.129,002m até o vértice P.3 de
coordenadas N 9.569.574,723m e E 559.139,376m, com azimute de 170º49'00", ângulo
interno de 90º00'00”, por uma distância de 65,00m (sessenta e cinco metros), segue
confrontando com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial - Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio; AO SUL, (Fundos), com um segmento de reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.569.574,723m e E
559.139,376m até o vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E 559.109,761m,
com azimute de 260º49'00", ângulo interno de 90º00'00”, por uma distância de 30,00m
(trinta metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura Municipal
de Eusébio; e AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no
sentido SUL/NORTE, do vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E
559.109,761m até o vértice P.1 de coordenadas N 9.569.634,102m e E 559.099,387m,
com azimute 350º49'00", ângulo interno de 90º00'00”, por uma distância de 65,00m
(sessenta e cinco metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
o
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi |
realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão. |
Veriticado a qualquer tempo não serem |
verdadeiros os fatos constantes deste |
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
: EUSÉBIO
Fiespondivel Técnico CNPJ: 23.563.067/0001-30
proprietária
Eusébio, 30 de Novembro de 2023.
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2 EUSÉBIO
Mensagem nº. 103/2023, de 29 de novembro de 2023. es”, TN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio dê Vossa
Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de URGÊNCIA /URGENTÍSSIMA, o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza a doação de uma área de 1.950,00 m? (hum mil novecentos e
cinquenta metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito
Industrial |, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua
engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato
regular, para implantação da Empresa METALCARE INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
39.649.307/0001-53, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município de
Eusébio, pois irá gerar em média 25 empregos diretos/indiretos destinados à população de Eusébio,
estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do 8 4º, do artigo 17, da Lei Federal nº
8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998 e legislação atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa administração
pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por parte dessa
Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
APERTO mr panercectormepegarãr
ATIRA SS DER anc repre encon erre scr
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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