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+ EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO N. 044202:
A ispõe sobre a alteração da Lei n.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO u Ds le e agosto de na
cu PROVADO linea
É fe o
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
nesta Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o
objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a alteração da Lei n. 1.025, de 10 de agosto de 2011, na forma que indica”.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao
Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto
de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
INV
(9008 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQDemeusebio.ce gov.br
e) Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ÀQ Fone: (85) 3260-1258
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEIN. /2023. (INDICAÇÃO N. 044/2023)
Dispõe sobre a alteração da Lei n.
1.025, de 10 de agosto de 2011 na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Altera o $ 1º do art. 1º da Lei Municipal n. 1.025, de 10 de agosto de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Através do Programa descrito no caput deste artigo, a Prefeitura
Municipal de Eusébio se compromete a repassar 60% (sessenta por
cento) do valor do salário mínimo vigente, para arcar com o valor do
aluguel da residência e com o custeio mensal das contas de água e
energia elétrica das famílias carentes que se enquadrem nos
requisitos descritos no caput deste artigo. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCISCO FRANÇA DOS SANTOS CHAGAS
Vereador de Eusébio
()008 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaçdemeusebio.ce.gov.br
E Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 E Fone: (85) 3260-1258
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