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Mensagem nº. 0104/2023, de 29 de novembro de 2023.
Senhor Presidente, R
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o processo de
Regularização de Edificações, em construção ou concluídas, em desacordo com a legislação do
Município de Eusébio e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir critérios para a regularização
de obras, em construção ou concluídas no Município de Eusébio, com a expedição de Licenças,
Alvará e/ou Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), desburocratizando assim os
serviços públicos prestados aos munícipes.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
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Prefeito Mupficipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Projeto de Lei nº 15, de 29 de novembro de 2023. mM j ão: 5
E Dispõe sobre o processo de goi de
CANA NC DE EUSÉBIO Edificações, em construção ou concluídas, em
EM OI 42] 1023 desacordo com a legislação do Município de
x Eusébio e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Toda obra no Município de Eusébio deverá ser previamente licenciada.
81º As construções iniciadas sem o prévio licenciamento poderão ser
regularizadas mediante obtenção de Licença Ambiental e o Alvará de Construção, desde que
atendidos todos os parâmetros urbanísticos relevantes esculpidos na legislação do Município
de Eusébio, aplicados na forma desta Lei.
82º As construções, que tiveram suas obras notificadas pela Autarquia de Meio
Ambiente e Controle Urbano — AMMA, e que tenham atendido ao embargo com a paralização
imediata da obra, desde que atendidos todos os parâmetros urbanísticos relevantes
esculpidos na legislação do Município de Eusébio e desde que regularizadas no prazo limite
do Art. 4º adiante, serão isentas da multa decorrente da notificação.
Art. 2º. As edificações em construção ou concluídas sem prévio licenciamento pelo
Município de Eusébio que não atendam algum dos parâmetros urbanísticos relevantes,
poderão ser objeto de Regularização de Edificações, nos termos desta Lei, quando cabíveis.
Art. 3º. A análise para a Regularização de Edificações das obras em construção ou
concluídas após a vigência do código de obras do Município de Eusébio observará os
parâmetros urbanísticos relevantes da legislação, especialmente relativos ao | - zoneamento;
Il — sistema viário; Ill — porte; IV — uso; V — taxa de ocupação; VI — índice de aproveitamento;
VII — altura; VIII — calçada na via públicas; IX —- recuos mínimos; X — taxa de permeabilidade; XI
— acesso de pedestres e acessibilidade; X- legislação ambiental, especialmente relativa às
unidades de conservação.
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Art. 4º. Os pedidos de regularização deverão ser protocolados junto à AMMA,
devidamente acompanhados de toda a documentação necessária, impreterivelmente até o
dia 15 de fevereiro de 2024, pelos proprietários, compromissários compradores ou
cessionários.
Art. 5º. A lista de documentos necessários para abertura do Processo de
Regularização de Edificação ficará disponível, conforme o tipo de obra, nos check lists da
AMMA.
Art. 6º. Para obter a Regularização da Edificação, o empreendimento deverá
cumprir as exigências legais relativas a segurança dos sistemas construtivos e instalações, a
segurança dos usuários da edificação e aos impactos ambientais ocasionados pelas
construções e atividades exercidas.
Art. 7º. Os impactos ambientais ocasionados pela edificação ou pelas atividades
exercidas serão observados na Licença Ambiental, que é condicionante para a regularização
de edificação da construção civil.
Art. 8º. As edificações que obtiverem o Certificado de Regularização, cujo objeto
seja passível de licença de operação para seu funcionamento, deverão preceder da obtenção
do alvará de funcionamento, licença sanitária e ambiental, além de outras licenças que se
fizerem necessárias.
Art. 9º. A Regularização da Edificação será possível mediante:
| — a adequação do edifício construído, a ser realizada por meio de obras de
adequação e de medidas mitigadoras observando a legislação vigente; ou
Il- o pagamento de medida compensatória ao Município de Eusébio.
Parágrafo Único: Aplicar-se-ão preferencialmente as medidas mitigadoras para a
Regularização da Edificação.
Art. 10º. Considerar-se-á para o valor final a ser pago a título de medida
compensatória ao Município de Eusébio o resultante da aplicação de todas as taxas que seriam
necessárias à obtenção das licenças e alvarás, bem como compensatória ambiental, todas
acrescidas de 30% (trinta por cento) como forma de compensatória pela construção sem
licenciamento prévio e/ou em desacordo com as normas e parâmetros vigentes.
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Parágrafo Único: No caso de empreendimentos de médio e grande porte, tais
como condomínios, loteamentos, indústrias, prédios comerciais ou residenciais com área de
terreno acima de 5.000m? ou área construída acima de 2.000m?, ou de quaisquer portes que
incorram na ocupação de recuos que comprometam significativamente, à critério da AMMA,
as construções vizinhas existentes ou futuras, ou ainda a malha viária do Município de
Eusébio, poderão ter suas medidas compensatórias acrescidas de multa compatível com o
porte e os impactos da obra.
Art. 10. Os imóveis residenciais unifamiliares com área de até 100m? (cem metros
quadrados) serão isentos do valor total da medida compensatória calculado em favor do
Município de Eusébio.
Art. 11. As obras e edificações que tiverem início após a publicação desta Lei, bem
como aquelas que já iniciadas antes da sua vigência, concluídas ou em curso, que não se
regularizarem, no prazo previsto pela presente Lei, estarão sujeitas às medidas
administrativas e judiciais cabíveis, dentre elas a aplicação de multa, embargo, demolição
forçada e inscrição na dívida ativa do Município de Eusébio, ficando seus proprietários e/ou
responsáveis, impedidos de se beneficiarem de quaisquer programas assistenciais de Governo
e/ou obtenção de novos licenciamentos.
Art. 12. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal deusébio-CE, aos 29 de novembro de 2023.
actor EEE Pifito Júnior,
Prefeito Municipal
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