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ANÇANDO NO DESENY' . -
Projeto de Lei Complementar n° , de 06 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
APROVADO
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Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos (as) Guardas Patrimoniais do Município de
Eusébio e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o plano de Cargos, Carreiras e Salários dos(as) Guardas
Patrimoniais da Prefeitura de Eusébio, na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 2' O Plano de Cargos, Carreiras e Salários— PCCS dos(as) Guardas Patrimoniais
da Prefeitura de Eusébio constitui o meio através do qual a Administração Pública Municipal
gerenciará, com maior precisão e eficácia, os seus recursos humanos, visando a consecução
dos seus objetivos.
Art. 3° O PCCS dos(as) Guardas Patrimoniais da Prefeitura de Eusébio estabelece
os mecanismos e os critérios para valorização e profissionalização dos(as) servidores(as)
municipais integrantes das referidas áreas, possibilitando seu crescimento funcional, através
do reconhecimento do trabalho expresso em termos salariais, compatíveis com a qualificação,
dedicação e desempenho profissional de cada um(a).
Art. 4° São partes integrantes desta Lei, os anexos que versam sobre;
I - Tabela de Vencimentos;
II - Tabela de Incentivo de Titulação;
III - Tabela com Cursos de Capacitação;
IV - Atribuições do Cargo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5° O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos(as) Guardas Patrimoniais
da Prefeitura de Eusébio adota os conceitos que seguem:
Rua Edmiison Pinhetro, 150. Autooromo, Eusebio Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBi0
AvANÇANDO NO OESfsVOLvimENTO
I - Servidor(a): é aquela pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos e funções públicas que compõem a
lotação de um órgão, necessários em quantidade e qualidade para assegurar o eficaz
cumprimento de suas missões e objetivos.
III - Quadro Especial: é o conjunto de cargos e funções que serão extintos quando
de sua vacância.
IV - Cargo Público: é o conjunto de atribuições específicas e responsabilidades
destinado a um(a) servidor(a); criado por lei, com denominação própria e remuneração paga
pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
V - Cargo em Comissão: é caracterizado como de livre provimento, desde que
atendida a habilitação profissional correspondente, bem como as exigências previstas em Lei.
VI - Concurso Público: é o meio técnico posto à disposição da Administração
Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao
mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos(as) os(s) interessados(as) que atendam
aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e complexidade do cargo, podendo ser
de provas ou de provas e títulos.
VII - Mérito: é o resultado da incidência de esforços de um(a) servidor(a) que se
dedica, com reconhecida eficiência e eficácia, às suas obrigações específicas, perseguindo os
objetivos do órgão ao qual se acha vinculado.
VIII - Nível de Classificação: é o conjunto de cargos e funções de mesma hierarquia,
classificados;
IX - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo
nível de classificação, no qual o(a) servidor(a) se desloca nos estágios de Carreira e nas
referências
X - Descrição de Cargo: é a enumeração das atribuições típicas e responsabilidades
inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo.
XI - Especificação de Cargo: é o registro dos dados relativos ao tipo e ao grau de
instrução e experiência requeridos para o pleno desempenho de cargos/funções, geralmente
acompanha a descrição de cargo.
XII - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e funções agrupados pela natureza
das atividades e pelo grau de responsabilidade e complexidade exigível para o seu
desempenho.
XIII - Enquadramento: é o posicionamento do(a) servidor(a) no quadro de pessoal,
considerando o Grupo Ocupacional, a Carreira, a Classe, o Cargo e a Referência, de acordo
com os critérios estabelecidos pelo plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e por atos
complementares da Prefeitura Municipal de Eusébio.
xiv - Reenquadramento: é a correção de enquadramento, face a interpretação de
Recursos Administrativos junto à autoridade competente julgados procedentes.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO OESUNvOLvimENTO
XV - Progressão Horizontal: é a passagem do(a) servidor(a) de uma referência para
outra imediatamente superior dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecidos os
critérios de desempenho e tempo de serviço.
XVI - Faixa Salarial: é o instrumento que expressa o valor do cargo em termos de
amplitude salarial.
XVII - Referência: é o nível salarial integrante da faixa de vencimento fixado para a
classe e atribuído ao ocupante do cargo de acordo com sua evolução salarial.
XVIII - Vencimento Base: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em Lei.
XIX - Remuneração; é Vencimento base do cargo efetivo acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
XX - Regime Estatutário: é regime em que o vínculo laborativo do(a) servidor(a) se
opera através de lei (estatuto) próprio do ente federado, no caso, o Município.
XXI - Contratação temporária de excepcional interesse público: prevista no art. 37,
IX da CF, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta de servidor(a) efetivo(a).
Tem status de "cargo isolado", sem inserção na carreira
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6° O quadro efetivo dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Eusébio, da Guarda Patrimonial, composto pelos cargos descritos no Anexo I, fica organizado
em carreiras e estruturados em 01 (uma) parte:
I - Parte Permanente: composta de cargos de carreiras, de provimento efetivo,
criados e quantificados em Lei, em quantidade necessária para atender com eficiência e
eficácia à consecução de seus objetivos e cumprimento de sua missão.
Parágrafo Único. Os servidores públicos considerados excedentes poderão ser
aproveitados em outros setores de trabalho da Municipalidade.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 7' Os cargos efetivos da Guarda Patrimonial de Eusébio serão agrupados no
respectivo Grupo ocupacional a seguir:
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EUSEBIO
AVANçAINDO NO DESL,4VOLV4MENTO
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I - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Operacional - ANO, estão
compreendidos os cargos cujas atividades possuem reduzida complexidade, caracterizadas
pela assistência operacional e, quando necessário, habilitação relativa às especialidades em
determinados cargos/funções.
Art. 8' O Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Operacional (ANO), está
estruturado na classe denominada A, definida a partir das seguintes exigências iniciais para
admissão do cargo:
I - Para a Classe A: Ensino Médio Completo.
§ 12 Os(as) servidores(as) de que tratam o caput deste artigo, são todos os
servidores(as) de caráter efetivo, admitidos com a nomenclatura de vigia, que
passam a ser intitulados de Guarda Patrimonial, a partir da Lei n2 1.548, de 05 de
março de 2018.
§ 22 Fica assegurado todos os direitos dos Guardas Patrimoniais, que na data da
vigência desta Lei, já tinham sido admitidos no quadro permanente de servidores
públicos, com o nível de escolaridade inferior exigido neste artigo, inclusive para
fins de incentivo a titulação
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 9' As funções gratificadas serão concedidas aos(as) servidores(as) do quadro
efetivo que forem nomeados e passem a exercer funções de Direção, Chefia, Assessoramento,
Supervisão de Serviço ou de natureza especial.
Parágrafo Único - O preenchimento das funções gratificadas dar-se-á de acordo
com o que preceitua o Regime Jurídico adotado pela Prefeitura Municipal de Eusébio e
legislação vigente sobre a matéria.
CAPÍTULO VI
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 10 O preenchimento dos cargos efetivos dar-se-á exclusivamente por
concurso público, de acordo com o que preceitua o Regime Jurídico adotado pela Prefeitura
Municipal de Eusébio e legislação vigente sobre a matéria.
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EUSEBIO
AvANÇANUCI No ouscNvoLvimiNro
Art. 11 O ingresso de novos(as) servidores(as) será sempre na referência 1
estabelecida para o respectivo cargo na sua respectiva classe.
Art. 12 A Secretaria de Administração ou outro Órgão no qual esteja inserida a
Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura manterá o quadro atualizado de lotação de
pessoal por unidade administrativa.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 13 Os servidores cumprirão jornada de trabalho mensal com duração de 200
(duzentas) horas, podendo ser estabelecido sistema de escalas de serviço definidas pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio e aferição de frequência,
visando atender o interesse público.
Parágrafo único. O Coordenador da Guarda Civil Municipal de Eusébio emitirá
portaria que regulamentará o sistema de escalas previsto no caput deste artigo, adequandoo aos postos de trabalho e à necessidade de serviço.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
DO VENCIMENTO BASE
Art. 14 As Tabelas Vencimentais com a fixação dos vencimentos base
compreendidos em cada referência da classe integrante do grupo ocupacional estão
apresentadas no Anexo I, sendo observados os seguintes critérios:
§12 O Grupo Ocupacional da Guarda Patrimonial compreende 01 (uma) classe,
sendo que esta classe possui 18 (dezoito) referências, com utilização do interstício
de 2% (dois por cento) entre as referências.
§22 A referência de vencimento base identifica a posição do(a) servidor(a) na
escala de vencimentos base da carreira, em função do seu cargo, classe e nível de
progressão.
§39. A relação entre a primeira e a última referência de vencimento da carreira será
fixada visando assegurar a valorização social do trabalho e o fortalecimento da
categoria.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESZNVOLVIMENTO
§42 O reajuste salarial anual terá como data-base o mês de janeiro de cada ano.
Nele será aplicado a revisão salarial, regida pela Constituição Federal/1988, que
versa no quantitativo de no mínimo, a reposição da inflação (INPC).
Seção II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 15 Além das vantagens pecuniárias previstas na Legislação Municipal de
Eusébio, os(as) servidores(as) ocupantes de cargos inseridos neste PCCS fazem jus às seguintes
Gratificações:
I - Gratificação de Incentivo de Titulação (G1T);
II — Gratificação de Adicional Noturno (GAN);
III - Gratificação de Adicional de Insalubridade (AI);
IV - Gratificação VFIRV para vigias (Guardas Patrimoniais) antigos;
V — Gratificação de Adicional de Risco de Vida (ARV):
IV — Gratificação de Desempenho de Função (GDF);
Parágrafo Único - As Gratificações constantes deste artigo serão definidas por
Decreto Municipal, especificando os critérios para concessão.
Sub-Seção I
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO - GIT
Art. 16 A Gratificação de Incentivo de Titulação destina-se ao(a) servidor(a) titular
de cargo efetivo incluído nesta Lei, portador de títulos, diplomas ou certificados de nível de
escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste, que tenham afinidade com a área para
a qual foi selecionado, conforme Anexo II.
§19 O servidor deverá preencher requerimento formal, dirigido ao titular da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio, com anexação
de cópias autenticadas, ou dos originais, dos documentos comprobatórios,
diploma ou certificado de conclusão de cursos e histórico escolar, sendo este
incluído automaticamente em folha de pagamento no mês subsequente ao da
entrada do requerimento no órgão competente.
§29 A Gratificação de Incentivo de Titulação de que trata este artigo é
inacumulável e não será concedida quando a escolaridade se constituir em
requisito para o ingresso no cargo
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EUSEBIO
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Art. 17 Para efeito do disposto serão considerados somente os cursos de
Graduação e Pós-Graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos
Estaduais de Educação.
Parágrafo Único - Somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu
com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO — GAN
Art. 18 A gratificação de adicional noturno (GAN). O trabalho noturno terá
remuneração superior ao diurno e para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo
equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento básico sobre a hora diurna.
§12 Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei o trabalho executado entre as
22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
§22 O Servidor que exercer uma jornada superior à 50% (cinquenta por cento) de
sua carga horária no período noturno fará jus ao acréscimo definido no caput do artigo.
GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GAI
Art. 19 Aos Guardas Patrimoniais que trabalham em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos, fica assegurado o adicional de insalubridade — AI com
adicional de 20% (vinte por cento) ou de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base,
conforme laudo técnico e Legislação atinente.
GRATIFICAÇAÇÃO VFIRV
Art. 20 A todos os servidores que ocupam o cargo de vigia, Guarda patrimonial
pela legislação atual, admitidos antes de 01/10/2005, fica assegurado o recebimento da VFIRV
(Vantagem Fixa Irreajustável) correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
Art. 21 A todos os servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Guarda
Patrimonial de Eusébio, fica assegurado o Adicional de Risco de Vida, Lei n2 1.122 de 26 de
fevereiro de 2013, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base, desde que
esteja no efetivo exercício de suas atribuições.
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GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO — GDF
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Art. 22 Farão jus a Gratificação de Desempenho de Função (GDF), no valor de 30%
(trinta por cento) do salário base, os Guardas Patrimoniais que estiverem em pleno exercício
de suas funções, que tenham obtido o certificado do curso de Formação de Guarda
Patrimonial, com carga horária mínima e 245h/a, realizado pela Secretaria de Segurança
Pública e Cidadania de Eusébio e que cumprirem os requisitos correlatos ao Guarda Civil
Municipal, dos incisos do art. 32 da Lei Municipal n2 1.042 de 17 de outubro de 2011, alterada
pela Lei Municipal n2 1.342 de 09 de março de 2015.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 23 O enquadramento dos(as) Guardas Patrimoniais da Prefeitura Municipal
de Eusébio far-se-á em seu cargo efetivo ou no que vier a substituir o cargo efetivo atual,
respeitará critérios relativos ao enquadramento automático para posicionamento do(a)
servidor(a) em classe compatível com aqueles em que se encontra.
§12 O enquadramento na classe do PCCS dos(as) atuais servidores(as) da Guarda
Patrimonial dar-se-á de forma Automática, ao considerar o nível de escolaridade
exigido de ingresso no cargo original e seu atual vencimento base com
incorporação de algumas vantagens percebidas até a presente Lei.
§22 O enquadramento automático terá efeitos financeiros a partir de 60
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
§32 Por descompressão com contagem de tempo de 3 (três) anos de serviço
público municipal.
§42 0(a) servidor(a) que não possuir a escolaridade exigida para o exercício do
cargo e já estiver no quadro permanente de Guarda Patrimonial, na data da
vigência desta lei, será enquadrado em cargo correlato; e fica dispensado do prérequisito de escolaridade.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO SETORIAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
Art. 24 Será constituída uma Comissão setorial paritária, com representantes da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), da Guarda Patrimonial (GP)
e da bancada dos trabalhadores indicados pelas entidades representativas para
acompanhamento das atividades advindas deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
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§1° A Comissão será composta de 03 membros titulares e respectivos suplentes:
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da SMSPC;
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Guarda Patrimonial; e
III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das entidades representativas
dos trabalhadores da classe.
§2° Cada Gestor das entidades representadas na Comissão, deverá indicar seus
representantes, titulares e suplentes, a serem nomeados, através de Portaria, pela
Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania, para um mandato de 04
anos.
§3° O trabalho a ser exercido pela comissão será de acompanhamento das
atividades- fins da administração para realização da fase única do enquadramento.
CAPÍTULO XI
DA PROGRESSÃO NAS CARREIRAS
Art. 25 O desenvolvimento do Guarda Patrimonial dar-se-á através de Promoção
Horizontal, passando de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da
mesma classe.
Art. 26 A progressão horizontal do ocupante de cargo integrante do grupo
ocupacional da ANO, ocorrerá após o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos de efetivo
exercício na referência em que se encontre enquadrado, através de Processo de Avaliação de
Desempenho no trabalho.
§12 O Processo de Avaliação do Desempenho será realizado anualmente, com
apuração de pontuação final de resultado no segundo ano de avaliação, com
critérios a serem definidos através de Portaria da Secretaria Municipal de
Segurança e Cidadania de Eusébio.
§22 O sistema de avaliação de desempenho deve observar o emprego de critérios
objetivos, tendo necessariamente de acolher os seguintes elementos:
I - assiduidade;
II - participação em projetos e ações específicas promovidas pela gestão municipal
ou ente com o qual esta faça parceria;
III - curso de capacitação.
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Art. 27 Os Guardas Patrimoniais ascenderão horizontalmente, desde que
cumpram os requisitos exigidos nos dispositivos legais desta Lei, inexistindo limite percentual
no número de servidores(as) que concorrerão à Progressão.
Art. 28 Os mecanismos de progressão Horizontal não interrompem a contagem de
tempo de serviço do(a) servidor(a), mesmo que este venha a ser considerado na concepção
da Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO XII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 29 As atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos(as) Guardas
Patrimoniais serão planejadas, organizadas, executadas e avaliadas de forma integrada e
sistêmica pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Parágrafo Único - As necessidades de treinamento e capacidade serão definidas a
nível de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, complementação,
atualização e de formação, sendo definidas a partir de levantamento específico e indicadas
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 30 Quando não for possível a realização em nível interno, de treinamentos
específicos essenciais ao desenvolvimento do(a) servidor(a) em sua área de atuação, a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania autorizará a realização de cursos de
formação, estágios, treinamentos em serviços, em nível externo, mediante a realização de
convênios e contratações com entidades idóneas e com capacidade técnica comprovada de
preferência pública.
Art. 31 0(A) Guarda Patrimonial habilitado em cursos com duração, conteúdo e
nível equivalente aos Programas Oficiais de Treinamento poderá ser dispensado de frequentálos, sujeitando-se sua habilitação ao reconhecimento pelo órgão competente.
Art. 32 Será considerado como carga horária normal de trabalho aquela utilizada
em Programas de Treinamentos ofertados ao(a) servidor(a), pelo poder Público, quando
coincidentes com seu horário normal de trabalho.
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CAPÍTULO XIII
DO ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS
Art. 33 As disposições relativas a mudanças salariais aos servidores inativos e em
processo de aposentadoria em consequência da aplicação desta Lei, como as aplicadas a todas
as aposentadorias e pensões dos(as) servidores(as) que forem alcançados pelo art. 72 da
Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e pelo art. 32, Parágrafo único da
Emenda Constitucional n2 47, de 5 de julho de 2005.
Parágrafo Único - Caberá à Administração de Eusébio regularizar a situação de
aposentados e pensionistas das carreiras deste PCCS e encaminhar ao Instituto de Previdência
dos(as) Servidores(as) de Eusébio.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 Os(as) servidores(as) da Guarda Patrimonial de Eusébio serão enquadrados
no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) após cumprirem o Estágio Probatório de 03
(Três) anos, e os que se encontrarem à época da implantação do PCCS em licença qualquer,
serão contemplados por ocasião da retomada do serviço, desde que atendam aos requisitos
neste estabelecidos.
Art. 35 As atribuições específicas ao Cargo de Guarda Patrimonial encontram-se
descrito no Anexo IV.
Art. 36 Resguardadas as disposições contidas no artigo 72, inciso IV da
Constituição Federal, bem como as possibilidades orçamentárias do Município de Eusébio, a
atualização da Tabela Vencimental será automaticamente promovida sempre em função da
Referência I da Classe A do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Operacional (ANO).
Art. 37 Todas as vantagens previstas neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários
serão computados para efeito de aposentadoria, na forma do regime previsto na Lei Municipal
n2 1.893 de 30 de dezembro de 2021 e alterações posteriores.
Art. 38 As despesas decorrentes da implantação do plano Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS, de que trata esta Lei, correrão à conta das Dotações Orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Eusébio.
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Art. 39 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a9O6 de dezembro de 2023.
Aci Gonçal es Pi to Júnior
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA VECIMENTAL
CLASSE APV
10 11 12 13 14 15 16 17 18
Salário
Base
1.455,97
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Nível Exigência do
Cargo
Ensino
Fundamental
Completo
EUSEBIO
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ANEXO II
TABELA DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO
Titulo excede
Médio Completo
Médio profissionalizante
Curso Superior (Tecnólogo)
Curso Superior/Graduação
Pós-Graduação/Especialização
ANEXO 11.1
Incentivo sobre
vencimento Base
5%
6%
7%
8%
10%
TABELA DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO
GUARDAS PATRIMONIAIS COM INGRESSO A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE PCCS
Nível Exigência
do Cargo
Ensino
Médio
Completo
Título excede Incentivo sobre
vencimento Base
Médio profissionalizante
Curso Superior (Tecnólogo)
6%
7%
Curso Superior/Graduação 8%
Pós-Graduação/Especialização 10%
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Rua Edmtlson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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ràklipudiulvr•oA
EUSEBIO
AVAkçANCe0 O DESENVOLWIMENTO
ANEXO III
TABELA COM CURSOS DE CAPACITAÇÃO
Operacional
GRUPO CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO
60h
Rua Edmilson Pmhelro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
AVAhçANDO NQ DESENVOiíiMENTO
ANEXO IV
"Ns Nweee.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA PATRIMONIAL.
PATRIMONIAL
Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Instituição; Relatar os fatos
ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata; Controlar e
orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a
necessária identificação pelo órgão competente; Vistoriar rotineiramente a
parte externa da Instituição e o fechamento das e pendências internas,
responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança
estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as
dependências da Instituição, prevenindo situações que coloquem em risco a
integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e
usuários; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo
campo de atuação.
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PREgLtTuRADSNUNICIPAA.
EUSEBIO
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Mensagem n°. 0105/2023, de 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
N eemmeereee
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos (as) Guardas Patrimoniais do Município de Eusébio e dá outras
providências".
Trata-se de uma proposta amplamente discutida com a categoria e o sindicato,
apresentando assim um Plano que valoriza os servidores responsáveis pela proteção e
vigilância dos prédios públicos e que realizam o controle de acesso de veículos e de pessoas
que procuram pelos serviços públicos no Município de Eusébio.
O presente projeto de Lei Complementar objetiva ainda estabelecer uma
remuneração digna para todos os servidores pertencentes à Guarda Patrimonial do Município
de Eusébio.
O Plano traz ainda importantes avanços para os servidores, instituindo-se, entre
outras conquistas, um incentivo à titulação, pela obtenção dos graus de graduação e pósgraduação.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protèstos de estima e apreço.
A ON GON VES PI OÃOR
Pref to Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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