Câmara Municipal de
Aprova o Peer
PROJETO DE LEI Nº 122/2023. a LEVA DRER
lhes. Po,
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
APROVADO e Administrativa dos cargos de provimento em
EM Silo 2023 comissão da Câmara Municipal de Eusébio —
Dia E Qd Ceará e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, submete à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei abaixo descrito:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1º A Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Eusébio - Ceará
passa a vigorar com os cargos de provimento em comissão detalhados na presente Lei.
Art. 2º O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de cargos efetivos
e comissionados, estes últimos constantes dos Anexos que integram esta Lei.
Art. 3º A Estrutura Organizacional Administrativa básica do Poder Legislativo do município
de Eusébio — Ceará é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente
subordinadas à Presidência:
|— Assessoria Jurídica;
|| — Assessoria Legislativa;
Ill — Balcão do Cidadania;
IV — Comissões Técnicas;
V-— Controladoria-geral;
NIDA
VI— Coordenação de Contabilidade, Finanças e Controle Interno;
QE camaramunicipaldeeusebio | presidenciaDemeusebio.ce.gov.br
Q Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
VIl- Coordenação de Tecnologia, Informação e Comunicação;
VIII - Departamento de Procedimentos Licitatórios e Contratações Públicas;
IX — Departamento de Recursos Humanos;
X — Departamento de Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor
da Câmara Municipal de Eusébio — PROCON CÂMARA;
XI — Departamento Legislativo;
XII — Ouvidoria Geral;
XIII — Procuradoria Especial da Mulher;
XIV — Procuradoria-geral da Câmara Municipal de Eusébio;
XV — Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio.
TÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 4º Para a implantação da Estrutura Organizacional Administrativa definida nesta Lei
ficam criados os cargos de provimento em comissão necessários ao desempenho de funções
de direção, chefia e assessoramento, cujas denominações, quantitativos, atribuições e códigos
constam nos Anexos | e Il.
Art. 5º Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato administrativo
de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o regime integral
de dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
tattatatatatatavatals
(JB 8 camaramunicipaldeeusebio presidencia()emeusebio.ce.gov.br
y Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 À Fone: (85) 3260-1258
DINDA DADAAS
se Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 7º É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante da Câmara Municipal de
Eusébio - Ceará.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 8º Os cargos efetivos são providos por meio de concurso público, os quais serão
distribuídos por unidades administrativas de acordo com a Estrutura Organizacional
Administrativa da Câmara Municipal de Eusébio.
TÍTULO Il
DAS REMUNERAÇÕES
Art. 92 As remunerações para os cargos de provimento em comissão são os indicados no
Anexo II.
Art. 10. O servidor que vier a substituir outro servidor ocupante de cargo em comissão,
pelo período superior a 15 (quinze) dias, terá direito à percepção da diferença entre a sua
remuneração e a do cargo substituído, durante o período da substituição.
Art. 11. Aos servidores do Legislativo são assegurados os mesmos direitos, deveres e
vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Eusébio - Ceará.
Art. 12. Ficam instituídas as gratificações mensais que poderão ser atribuídas aos
integrantes designados para Agente de Contratação, Comissão Permanente de Licitação, Equipe
de Pregão ou Comissão de Contratação, bem como do Fiscal de Contratos, cujas atribuições estão
elencadas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 13. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo, cedido ou
comissionado designado para cumprir a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro
da Equipe de Apoio, como também o Fiscal de Contrato, será a seguinte:
| — Presidente, Agente de Contratação ou Pregoeiro: R$ 4.500,00 (hum mil e quinhentos
reais);
||- Membro Titular da Comissão: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
(9) 03 camaramunicipaldeeusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
O Ay. Equarco sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 AD Fone: (85) 3260-1258
DNDDRADAS
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
|Il— Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro(a): R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
IV - Fiscal de Contrato: R$ 4.000,00 (quatrocentos reais).
8 1º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma
comissão de contratação.
8 2º O valor da gratificação poderá ser reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
8 3º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a
disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e a oportunidade da
administração pública.
Art. 14. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado,
como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que O
recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou
equipe de pregão.
Art. 15. A função de Agente de Contratação será designada, preferencialmente, a servidor
efetivo, podendo ser exercido por ocupante de cargo comissionado, considerando a
disponibilidade e as qualificações de pessoal disponível.
& 1º O Agente de Contratação será responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
8 2º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
8 3º A equipe de apoio será nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e será composta
por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos ou comissionados, quando ocorrer a hipótese do
caput deste artigo.
8 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por no mínimo 03 (três) membros,
(0) 3 €3 camaramunicipaldeeusebio presidencia(Dcmeusebio.ce.gov.br
Q Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
Atataratatatatatatatals
feia Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
designados pela autoridade competente, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
8 5º A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
8 6º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos,
serão estabelecidas em regulamento, portaria ou resolução, podendo o dirigente do órgão
requerer o assessoramento jurídico ou para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
8 7º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente
contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de
empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis
pela condução da licitação.
8 8º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame
será designado Pregoeiro.
8 9º Poderão ser nomeados suplentes para os casos de impossibilidade de qualquer membro
titular participar do certame ou parte dela, seja o Agente de Contratação, Equipe de Apoio
ou ainda a Comissão de Contratação, porém, a gratificação prevista no art. 16 somente será
paga quando em efetivo exercício da titularidade do cargo.
& 10. No afastamento a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será repassada ao
suplente que o substituir.
& 11. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021, a instrução
dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Art. 16. A execução do contrato executado junto à Câmara Municipal de Eusébio deverá ser
acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, designado dentre os servidores
públicos efetivos ou comissionados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
(9) 8 camaramunicipaldeeusebio presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
Q Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 24. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
| — Pelo término do prazo contratual;
Il — Por iniciativa do Poder Legislativo;
Ill — por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 25. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais.
Art. 26. O pessoal contratado por tempo determinado ficará vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social e as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Eusébio — Ceará.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Regime Jurídico dos servidores do Poder Legislativo é de natureza estatutária,
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio — Ceará.
Art. 28. As despesas decorrentes da implantação da estrutura administrativa de que trata
esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, desde já
compatibilizadas com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 29. O Poder Legislativo poderá efetuar a contratação de assessoria e/ou consultoria
técnica especializada nas respectivas áreas de atuação, especialmente jurídica, contábil ou
administrativa, com a finalidade de auxiliar os dirigentes e Vereadores, no fiel cumprimento de
suas das atribuições constitucionais.
Art. 30. É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração aos servidores efetivos,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo próprio, na
forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988.
ntatatatata ta tata tais
(9) (36 camaramunicipaldeeusebio presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
ç Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
bea>A Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 31. As atividades dos servidores e funcionários em geral da Câmara Municipal de
Eusébio poderão ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação
de teletrabalho, sendo estabelecidas as condições e requisitos através de ato do Presidente da
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os servidores investidos nos cargos de provimento em comissão que
estão lotados nos gabinetes dos Vereadores possuem um regime de trabalho diferenciado,
dada a natureza de suas funções, como atividades externas na visitação das comunidades
e na apuração de informações, mediante a ordem e autorização do
parlamentar a que serve.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 e suas alterações
posteriores.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 08 DE DEZEMÉ
Ivanildo dr da Silva
Preside
ES
andré
osé Hênrique Costa'da Silva Dyexon de Oliveira Abreu
º Vice-Presidente 1º Secretário
Neila Martins de Castro Sá Carlos Alberto
22 Secretária 3º Secretário
(0) (363 camaramunicipaldeeusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
Q Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
DDNADADDANAAS
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
ANEXO |
UADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO —
CEARÁ E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
Secretário(a)-Geral ccsg 01
ATRIBUIÇÕES:
|- Controlar, fiscalizar e coordenar, sob a orientação da Mesa Diretora, o processo legislativo da Câmara
Municipal, a tramitação das proposições e os prazos regimentais;
Il — Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, das proposições e elaborar instruções técnicas,
sob o aspecto formal, dos processos legislativos;
Ill — prestar assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução dos trabalhos
legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
IV — Controlar e promover a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas,
itinerantes, de instalação da Legislatura, de eleição e das audiências públicas;
V- Elaborar, sob orientação da Mesa Diretora, a pauta da Ordem do Dia, o Expediente e a agenda mensal
de atividades plenárias;
VI — Emitir certidões e autenticar documentos e respectivas cópias, que tiverem de ser expedidos;
VII - Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações do Boletim Oficial
do Município e demais órgãos oficiais;
VIII — Organizar e promover o apoio técnico e acompanhamento das comissões legislativas permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito;
IX — Supervisionar a guarda e catalogação dos arquivos legislativos da Câmara Municipal, bem como o
processo de digitalização documental;
X — Supervisionar as atividades de elaboração de atas das sessões plenárias, de correspondências oficiais
da Câmara Municipal e de requerimentos, indicações e moções;
XI — Observar e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica e do regimento interno da Câmara;
XII- instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente;
XII — Coordenar os registros patrimoniais;
XIV - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades Gerência Legislativa.
Requisitos: Nível Superior em qualquer área.
Controlador(a)-Geral CccoG 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Realizar controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da
Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
Il = Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município;
Ill = examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
IV - Propor ao Chefe do Executivo a realização de bloqueios de transferência de recursos orçamentários
de órgãos, entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional e outras, quando detectadas
irregularidades e outros;
V — Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da
Administração Pública, com vistas a elaboração da prestação de contas do Município;
VI Apurar denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão
ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou
(O) (383 camaramunicipaldeeusebio | presidencia(demeusebio.ce.gov.br
& Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
IARA
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de
responsabilidade solidária;
VII- Propor a instauração de sindicância e tomada de contas especial, quando recomendável face à
natureza da irregularidade detectada;
VIII — Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos: Nível Superior em qualquer área.
Procurador(a)-Geral CCPG 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o
assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica;
Il — Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal perante os
Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Câmara Municipal, interpondo
e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de
qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais;
Ill — Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no
Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
IV — Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;
V— Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
VI — Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de
natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal;
VII — Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de
licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;
VIII — Analisar, vistar ou emitir pareceres sobre os contratos, convênios e aditivos em que for parte a
Câmara Municipal;
IX- Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos,
assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal;
X — Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for
credenciado;
XI — Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados
contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação
formulados pelos órgãos do Câmara Municipal ou Tribunal de Contas;
XII — Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em
andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
XII — Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da
administração;
XIV— Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com
os bens imóveis de posse do Legislativo;
XV - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e
pelas disposições atinentes ao processo legislativo;
XVI- Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando esclarecimentos, orientações
ou assessorando-a quando necessário;
XVII Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que
a legislação vigente seja cumprida;
XVIII — Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que
verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência;
XIX — Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara
Municipal,
(0) 63 €3 camaramunicipaldeeusebio presidencia(dcmeusebio.ce.gov.br
y Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 À Fone: (85) 3260-1258
AAA
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
XX — Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de cumprir e
fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XXI - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não
ocorra prejuízo aos serviços;
XxIl - Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria;
XXIII — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assessor(a) Especial da 12 Secretaria CCAEPSEC 01
ATRIBUIÇÕES:
|— Auxiliar a organizar o expediente e a ordem do dia;
Il — Auxiliar nas sessões e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e
ausências;
Ill — Auxiliar para divulgação e atualização das atas, das proposições e demais papéis que devam ser de
conhecimento da Casa;
IV — Dar suporte na inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V— Auxiliar na redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o
Presidente;
VI — Dar suporte na gestão de correspondências da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral
e de comunicados individuais aos vereadores.
Requisitos: Nível Médio.
Assessor(a) Especial da Presidência CCAEPRES 01
ATRIBUIÇÕES:
|— Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
Il— Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
WI! — Auxiliar O Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades
públicas e privadas;
IV — Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em
que participe o Presidente;
V — Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
VI — Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
VII — Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo
atualizada a agenda diária;
VIII — Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais
de interesse da Presidência da Câmara;
IX — Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
X — Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
XII — Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse
do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e
comunicados do Presidente;
XIII — Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;
XIV — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
()6B 8 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQemeusebio.ce.gov.br
Q ay, Eauardo sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 AQ Fone: (85) 3260-1258
IARA
E Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Chefe de Gabinete CCCHGAB 01
ATRIBUIÇÕES:
| - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas
pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
Il — Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete;
Ill — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;
IV — Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
V — Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
VI - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
VII - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
VIII — Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete;
IX — Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete;
X - Cumprir as determinações do vereador;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Chefe do PROCON CÂMARA CCCHPROC 01
ATRIBUIÇÕES:
| - Planejar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços técnicos administrativos, a utilização dos
recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecendo princípios, normas e funções para assegurar
correta aplicação, produtividade e eficiência dos serviços executados no PROCON CAMARA.
Requisito: Nível Médio.
Ouvidor(a)-Geral CCOUVID 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Receber, examinar e encaminhar representações, denúncias, reclamações, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara
Municipal e seus serviços auxiliares;
Il- Determinar, fundamentadamente, o arquivamento das denúncias, reclamações ou peças informativas
quando os fatos nela narrados não traduzirem, em tese, irregularidade;
Ill — Garantir a todos os interessados nos serviços solicitados à Ouvidoria Geral do Câmara Municipal o
direito de registro de suas comunicações e de retorno sobre as providências adotadas bem como os
resultados obtidos, além de garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade
a que lhe for transmitido;
IV- Elaborar e encaminhar a Presidência da Câmara, relatório contendo a síntese das representações, das
denúncias, das reclamações, das críticas, das apreciações, dos comentários, dos elogios, dos pedidos de
informações e das sugestões recebidas, destacando os encaminhamentos dados a cada expediente e os
resultados concretos decorrentes das providências adotadas;
V- Manter os registros dos expedientes endereçados à Ouvidoria Geral do Câmara Municipal, informando
sobre providências adotadas, exceto nas hipóteses legais de sigilo;
VI — Organizar e manter arquivo da documentação relativa às representações, denúncias, reclamações,
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões endereçadas à Ouvidoria
Geral do Câmara Municipal, inclusive das respectivas decisões;
VII - Divulgar, permanentemente, seu papel institucional junto à sociedade, encaminhando, quando for o
caso, o cidadão ao órgão competente para manifestar a sua reclamação.
Requisitos: Nível Médio.
(0) (383 camaramunicipaldeeusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
& Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
Acta ta ra tava tals
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Subprocurador(a)-Geral CCSUBPG 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Auxiliar e atuar em conjunto com o Procurador Geral, no exercício de suas funções;
Il — Substituir o Procurador Geral, quando necessário.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assessor Legislativo CCASLEG 45
ATRIBUIÇÕES:
|— Assessorar o Presidente e os vereadores em assuntos que lhe forem designados;
Il — Assistir ao Presidente e os vereadores na organização e no funcionamento dos gabinetes;
Ill — Auxiliar o Presidente e os vereadores em suas relações político-administrativas com a população,
órgão e entidades públicas e privadas;
IV — Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que
participe o Presidente;
V— Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente, vereadores e dos gabinetes;
VI — Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente e
vereadores;
VII — Auxiliar o Presidente e os vereadores na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades,
mantendo atualizada a agenda diária;
VIII — Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de
interesse da Presidência e dos vereadores;
IX — Assistir ao Presidente e os vereadores em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para
a sua realização;
X— Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência e dos vereadores;
XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
XI! Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse de
Vereador, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados
de Vereador;
XIII — Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do vereador;
XIV — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Assessor(a) Técnico-Jurídico CCASTJUR 02
ATRIBUIÇÕES:
|- Assessorar o Presidente em assuntos jurídicos que lhe forem designados;
Il— Dar suporte a Procuradoria-Geral da Câmara;
Ill — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assessor(a) Técnico-Jurídico do PROCON CÂMARA CCASTJURPROC 02
ATRIBUIÇÕES:
|— Assessorar a Chefia do PROCON CÂMARA nos assuntos jurídicos que lhe forem designados;
Il — Dar suporte a Célula de Conciliação e Acompanhamento de Processos do PROCON CÂMARA;
Ill — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
(0) 8 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
g Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
DDNADADADADAS
E EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Diretor(a) do Departamento Legislativo CCDDEP 01
ATRIBUIÇÕES:
|— Controlar o material de consumo e permanente existente no departamento de suporte legislativo;
Il — Fazer intercâmbio de documentação do departamento de suporte legislativo entre os diversos setores
da Câmara Municipal;
Ill — Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais, realizar a conferência da publicação dos atos
normativos da Câmara Municipal em jornal e demais órgãos oficiais;
IV — Promover a autuação das proposições legislativas e proceder à distribuição de cópia aos Vereadores;
V— Organizar e manter o sistema de arquivo dos atos da Câmara Municipal;
VI - Redigir termos de posse de vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
VII — Prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em tramitação ou tramitadas;
VIII — Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas internos de
processo legislativo, sempre que solicitado;
IX — Participar das sessões plenárias quando solicitado;
X — Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os
sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitalização dos documentos e processos
legislativos.
Requisito: Nível Médio.
Orientador(a) da Célula de Conciliação e
Acompanhamento de Processos do PROCON CÂMARA
ATRIBUIÇÕES:
|- Atuar como um facilitador do entendimento entre as partes em conflito;
Il — Agir com imparcialidade, auxiliando e estimulando as partes a desenvolverem soluções consensuais
para a disputa;
|Il — Exercer outras atividades correlatas, relacionadas ao PROCON CÂMARA.
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
CCORIEPROC 01
Tesoureiro(a) CCTES 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Supervisionar operações de caixa;
Il — Realizar pagamentos;
lll— elaborar conciliações bancárias;
IV — Conferir movimento financeiro;
V-— Realizar atividades administrativas junto as instituições financeiras;
VI - Exercer outras atividades correlatas, relacionadas ao controle financeiro da Câmara Municipal.
Requisitos: Nível Superior em qualquer área.
Assistente de Integração Parlamentar CCAIPARL 60
ATRIBUIÇÕES:
|- Dar suporte ao Presidente e vereadores em assuntos organizacionais que lhe forem designados;
Il = Dar suporte aos Vereadores e vereadores em assuntos organizacionais que lhe forem designados;
Ill — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
(90363 camaramunicipaldeeusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
DAS
E EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Coordenador(a) das Comissões Técnicas CCCOORDCT 01
ATRIBUIÇÕES:
|— Dar suporte aos trabalhos desenvolvidos nas Comissões;
Il — Orientar a distribuição dos trabalhos junto as Comissões, na forma do Regimento Interno;
Ill — Coordenar as comissões permanentes na redação de documentos, assessorar os Vereadores na
elaboração de expedientes e efetuar pesquisas e busca de dados sobre o assunto proposto;
IV — Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse das
comissões permanentes onde exercem suas funções;
V— Apresentar sugestões para aprimoramento dos serviços;
VI Ficar à disposição das comissões permanentes e outras tarefas afins.
Requisitos: Nível Médio.
Coordenador(a) do Serviço de Desempenho
CCCOORDSDP
Parlamentar (SDP)
01
ATRIBUIÇÕES:
|- Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos
Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;
Il- Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;
Ill — Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de
recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria,
serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal.
Requisitos: Nível Médio.
Pregoeiro(a) CCPREG 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação na modalidade Pregão, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação;
Il — Negociar condições mais vantajosas para a Administração na modalidade Pregão, com as licitantes
classificadas.
Ill — Auxiliar na análise, quando da comissão de contratação em Pregão, dos documentos de habilitação,
podendo sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de
habilitação e classificação;
IV — Conduzir sessão pública de Pregão, praticando os atos inerentes a sua função.
V — Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação na modalidade Pregão, promovendo
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação aprovado no órgão seja cumprido na data
prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes
artefatos: a) ETP; b) anteprojeto, TR ou PB; c) pesquisa de preços; e d) minuta do edital e do instrumento
do contrato.
Requisitos: Nível Médio.
(JB camaramunicipaldeeusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
O Ay. Eduardo sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 AQ Fone: (85) 3260-1258
GIGAS
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Presidente da Comissão Permanente de Licitação -
CPL
CCPRESCPL 01
ATRIBUIÇÕES:
|-representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;
Il— aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
Ill — controlar participação dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário,
os suplentes;
IV — convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da
complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento
licitatório que a motivou; quando necessárias;
V - resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do
edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando
procedente a impugnação;
VI- convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;
VII - coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o
exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos
licitatórios;
VIII - promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos
licitatórios;
IX - encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;
X - propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da
licitação;
Xl- apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.
Requisitos: Nível Médio.
Subdiretor(a) do Departamento Legislativo CCSUBDDEP 01
ATRIBUIÇÕES:
|- Auxiliar e atuar em conjunto com o Diretor do Departamento Legislativo, no exercício de suas funções;
Il — Substituir o Diretor do Departamento Legislativo, quando necessário.
Requisitos: Nível Médio.
Supervisor(a) de Almoxarifado e Patrimônio CCSUP 01
ATRIBUIÇÕES:
|- Supervisionar as atividades ligadas aos setores de recebimento de bens, junto ao almoxarifado e setor
de patrimônio;
Il — Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto desenvolvimento
dos trabalhos administrativos e burocráticos;
Ill — Gerenciar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da
disponibilização dos bens aos servidores e vereadores através de registro e atualização da
responsabilidade pela utilização dos bens;
IV—Superintender a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção
em geral, visando sua regular liquidação;
V-— Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal, além de gerenciar os contratos de manutenção em geral;
VI — Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado),
controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos;
(O) (363 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaDemeusebio.ce.gov.br
g Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
nvaaatavavatatatatais
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
VII — Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração
patrimonial e de requisição e consumo de materiais;
VIII — Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não
ocorra prejuízo aos serviços;
IX— Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Agente de Contratação CCACONT 01
ATRIBUIÇÕES:
|-Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Il — Negociar condições mais vantajosas para a Administração, com as licitantes classificadas;
Ill — Auxiliar na condução do diálogo competitivo;
IV — Auxiliar na análise, quando da comissão de contratação, dos documentos de habilitação, podendo
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação
e classificação;
V — Conduzir sessão pública de licitação, praticando os atos inerentes a sua função;
VI- Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para
que o calendário de contratação aprovado no órgão seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos: a) ETP; b)
anteprojeto, TR ou PB; c) pesquisa de preços; e d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
Requisitos: Nível Médio.
Fiscal de Contratos CCFC 01
ATRIBUIÇÕES:
|— Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob a sua responsabilidade, e encaminhar a
solicitação de prorrogação;
Il— Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a sua prestação de serviços será cumprida
integral ou parceladamente;
ll — Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IV — atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente para o pagamento (carimbo do fiscal);
V — Comunicar a unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade,
após os contratos prévios com a contratada;
VI — Solicitar a unidade competente esclarecimentos de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas
relativas ao contrato sob sua responsabilidade;
VII - Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
VIII — Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar a
autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a
terceiros;
IX — Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-
financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
Requisitos: Nível Médio.
(0) 3 €3 camaramunicipaldeeusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
(o) Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
DADADADADHAS
E EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Assistente Técnico-Jurídico da Procuradoria-Geral CCASSITJUR 01
ATRIBUIÇÕES:
|— Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos que lhe forem designados;
Il — Orientar servidores em assuntos jurídicos que lhe forem designados quanto ao funcionamento da
Câmara;
Ill — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Membro Titular da Comissão Permanente de
Licitação — CPL (Secretário e Membro)
CCMCPL 02
ATRIBUIÇÕES:
|- Receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão;
Il — Secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões;
Ill — Prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da Comissão Permanente
de Licitação da Câmara Municipal de Eusébio;
IV — Manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de Eusébio;
V — Organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos administrativos ou
de outras matérias, que interessem aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Eusébio;
VI - Prestar assessoria ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Eusébio relativo às matérias submetidas a seu exame, dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos
e outros elementos informativos necessários ao andamento dos processos.
Requisitos: Nível Médio.
Membro da Equipe de Apoio CCMAPOIO 05
ATRIBUIÇÕES:
|— Auxiliar o agente de contratação em suas atribuições;
1 — Auxiliar na condução do diálogo competitivo;
ll — Auxiliar na análise, quando da comissão de contratação, dos documentos de habilitação, podendo
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e
classificação;
IV — Auxiliar em sessão pública de licitação, praticando os atos inerentes a sua função.
Requisitos: Nível Médio.
Chefe do Setor de Compras CCcHCOMP 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Auxiliar nos processos administrativos de aquisições;
Il — Promover e organizar os procedimentos de pesquisas e cotações;
ll — Auxiliar na elaboração de minutas de pedidos e ordem de compras/serviços;
IV — Acompanhar e colaborar nos processos administrativos para aquisição de bens/serviços;
V— Auxiliar/Orientar os fiscais de contratos para cumprimento da execução contratual;
VI — Exercer outras atividades correlatas inerentes ao Setor de Compras.
Requisitos: Nível Médio.
(JB camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
& Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
GAARA
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Gerente do Balcão da Cidadania CCGERBAL 01
ATRIBUIÇÕES:
|— Gerenciar e orientar o funcionamento do Balcão da Cidadania nos assuntos que lhe forem designados;
| — Exercer outras atividades correlatas ao Balcão da Cidadania.
Requisitos: Nível Médio.
Assistente Técnico do Balcão da Cidadania CCASTBAL 03
ATRIBUIÇÕES:
|- Orientar o funcionamento do Balcão da Cidadania em assuntos que lhe forem designados;
Il — Dar suporte a Gerência e funcionamento do Balcão da Cidadania;
Ill — Exercer outras atividades correlatas ao Balcão da Cidadania.
Requisitos: Nível Médio.
Coordenador(a) de Arquivos e Gestão de
CCCOORD
Documentos
01
ATRIBUIÇÕES:
|— Planejar e executar a gestão arquivística de documentos, promovendo os procedimentos e operações técnicas
referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária
visando sua eliminação ou recolhimento;
Il—- Promover a conservação, preservação e disponibilização dos documentos;
Wi — Auxiliar na elaboração de estudos técnicos e propor normas e procedimentos de gestão, segurança e
preservação de documentos em qualquer suporte;
IV — Prestar consultoria arquivística no que se refere à gestão arquivística de documentos, bem como na
transferência, eliminação e recolhimento de documentos à Coordenação de Arquivo;
V- Realizar pesquisas, disponibilizar o acesso à documentação e às informações custodiadas;
VI- Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Coordenador(a) de Comunicação e Imprensa CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
|- Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
Il — Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto
desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais;
Ill — Gerenciar os trabalhos sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a
realização das atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e
redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades
relacionadas com comunicação social;
IV—Colaborar na elaboração de termo de referência visando a contratação de serviços a serem prestados
por agências ou veículos de comunicação e publicidade;
V — Determinar e/ou efetuar a conferência e aprovação dos serviços prestados pelas agências de
publicidade ou veículos de comunicação legislativa, emitindo o aceite da documentação entregue, visando
sua regular liquidação;
VI — Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da
Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso à informação,
conforme legislação vigente;
(O) (BB camaramunicipaldeeusebio | presidenciaDemeusebio.ce.gov.br
& Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 AQ Fons: (85) 3260-1258
GIGAS
E EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
VII - Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através
da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares;
VIII — Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara
Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal,
respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação
ou jornalísticos;
IX — Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
X — Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos
equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos
em geral;
XI- Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público
da Câmara Municipal;
XII — Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico,
organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário;
XII — Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e
publicidade inerentes a Câmara Municipal;
XIV - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não
ocorra prejuízo aos serviços;
XV — Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XVI — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Coordenador(a) de Contabilidade e Finanças CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
|- Coordenar e acompanhar as atividades desenvolvimento no setor contábil da Câmara Municipal;
Il — Verificar e acompanhar a elaboração dos balancetes mensais e balanço anual;
Ill - Acompanhar e auxiliar no fornecimento de informações para a elaboração das prestações de contas
da Câmara;
IV — Auxiliar vereadores e comissões;
V — Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira;
VI — Elaborar demonstrativos de despesas;
VII — Propor normas internas contábeis;
VIII - Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
IX — Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Coordenador(a) de Controle Interno CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
|- Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles
da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da
Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos;
Il — Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos
administrativos avaliando os resultados;
HI — Informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias,
inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades,
para a promoção de medidas;
()03€8 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
y Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
Es EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
IV — Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e
sujeitos ao Controle Interno;
V — Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões
orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
VI — Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
Vil — Elaborar os relatórios de controle interno;
VIII — Propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de
Controle Interno;
IX— Informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
X — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Coordenador(a) de Recursos Humanos CCCOORD 01
ATRIBUIÇÕES:
!- Coordenar o Departamento de Recursos Humanos;
Il — Atuar com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de funcionários
Ill — Verificar e acompanhar elaboração de folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, registros
e frequência de pessoal.
IV — Promover a gestão dos servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal.
Requisitos: Nível Médio.
Coordenador(a) de Tecnologia, Informação e CCCOORD 01
Comunicação (TIC)
ATRIBUIÇÕES:
|- Supervisionar e orientar, visando fornecer suporte técnico aos usuários de sistemas informatizados em
uso na Câmara Municipal;
Il— Atuar na orientação e verificação da infraestrutura de TI, na instalação e manutenção de equipamentos
computadorizados da empresa, criação de pontos da rede, restauração de “backups”, atualização de
sistemas (antivírus, banco de dados, etc.), criação de senhas e acessos, configuração de periféricos,
utilização da Internet e orientação geral aos funcionários visando o correto uso e aplicação dos sistemas
e ferramentas disponíveis.
Ill — Orientar nos processos de aquisição, adaptação ou reformulação de sistemas informatizados
(“softwares”) ou hardwares;
IV — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
Assessor(a) Especial da Secretaria-geral CCAESEC 07
ATRIBUIÇÕES:
|— Assessorar e auxiliar a Secretaria-geral e a Mesa Diretora;
Il — Auxiliar no desempenho das atividades nas sessões plenárias;
ll — Elaborar respostas aos requerimentos de informação efetuado junto a Secretaria/Mesa Diretora;
IV — Acompanhar os trabalhos legislativos;
V — Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
nata tatatataratatals
(900 camaramunicipaldesusebio presidencia()cmeusebio.ce.gov.br
g Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
E Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Assessor(a) Especial de Cerimonial e Eventos CCAECER 01
ATRIBUIÇÕES:
| — Organizar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e
apresentações internas e externas;
Il — Orientar e supervisionar os servidores nos procedimentos de atendimento ao público, recepção,
protocolo e destinação de correspondências, além da reprodução de documentos e arquivo geral;
Ill - Coordenar as ações de cerimonial em eventos e solenidades.
Requisitos: Nível Médio.
Auxiliar Técnico de Recepção e Atendimento à
População
ATRIBUIÇÕES:
|- Prestar assistência administrativa de atendimento e recepção no Poder Legislativo,
Il - Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis no setor;
Il - Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais
tarefas.
Requisitos: Nível Médio.
Auxiliar Técnico de Recepção e Atendimento à
População do PROCON CÂMARA
ATRIBUIÇÕES:
| Prestar assistência administrativa de atendimento e recepção no PROCON CÂMARA;
Il — Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis no setor;
HI — Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais
tarefas.
CCRECPROC 01
Requisitos: Nível Médio.
Auxiliar Técnico Administrativo CCATADM 07
ATRIBUIÇÕES:
|— Prestar assistência administrativa aos servidores, auxiliares e vereadores,
Il— Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis no setor;
Ill — Redigir atos administrativos de natureza simples, ofícios, cartas e demais expedientes pré-
estabelecido, digitar exposições de motivos;
IV — Dar suporte as atividades de plenário e gabinete dos vereadores, quando requisitados;
V — Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais
tarefas a fins.
VI— Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares;
VII = Exercer outras atividades correlatas.
Requisitos: Nível Médio.
nativa ta tatatatars
(0) 63 €3 camaramunicipaldeeusebio presidencia(yemeusebio.ce.gov.br
O ay. Eduardo sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 QR Fone: (85) 3260-1258
beioA Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
ANEXO Il
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA/SUBSÍDIO/FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETÁRIO(A)-GERAL 1 CcsG 8.000,00 | 7.850,00
CONTROLADOR(A)-GERAL , cccog 8.000,00 7.850,00
PROCURADOR(A)-GERAL 1 CcrPG 6.500,00 6.350,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA 12
1 CCAEPSE 6.000,00 5.850,00
SECRETARIA o |
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA) 1 CCAEPRES 6.000,00 5.850,00
CHEFE DE GABINETE 15 CCCHGAB | 6.000,00 5.850,00
CHEFE DO PROCON CÂMARA 1 CCCHPROC 6.000,00 5.850,00
OUVIDOR(A)-GERAL 1 CcouvID 5.500,00 5.350,00
SUBPROCURADOR(A)-GERAL 1 CCSUBPG 5.500,00 5.350,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 45 CCASLEG 5.200,00 5.050,00
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO 7) CCASTJUR 5.200,00 5.050,00
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DO
a 2 5.000,00 4.850,00
Rabo A CCASTJURPROC
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO
il DDEP 5.000,00 4.850,00
LEGISLATIVO FEBRE
ORIENTADOR(A) DA CÉLULA DE
CONCILIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO| 1 CCORIEPROC 5.000,00 4.850,00
DE PROCESSOS DO PROCON CÂMARA
TESOUREIRO(A) 1 CCTES 5.000,00 4.850,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 CCAGTCONT 4.500,00 4.350,00
= | RE
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO
0 4.500,00 4.350,00
PARLAMENTAR Ê SR
COORDENADOR(A) DAS COMISSÕES
) 1 CCOORDCT 4.500,00 4.350,00
TÉCNICAS SE
COORDENADOR(A) DO SERVIÇO DE
1 CCCOORDSDP 4.500,00 4.350,00
DESEMPENHO PARLAMENTAR (SDP)
PREGOEIRO(A) 1 CCPREG 4.500,00 | 4.350,00
PRESIDENTE(A) DA =» FOMESÃO 1 CCPRESCPL 4.500,00 4.350,00
PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
SUBDIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO 1 E Pu Fra
LEGISLATIVO Rs is
SUPERVISOR(A) DE ALMOXARIFADO E
H [ 4.500,00 4.350,00
PATRIMÔNIO d qa '
(JE camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQ)emeusebio.ce.gov.br
O Av Eduardo sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61760-510 QB Fone: (85) 3260-1258
avatar tata tata las
(gi
Câmara Municipal de
JEUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
FISCAL DE CONTRATOS CCFC 4.000,00 3.850,00
ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO DA
q (o 3.500, 3.350,00
PROCURADORIA-GERAL ag Es
MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO|
PERMANENTE DE LICITAÇÃO — CPL| 2 CCMCPL 2.800,00 1.400,00
(SECRETÁRIO E MEMBRO)
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO
5 APOI .800,00 1.400,00
PREGOEIRO(A) da Era
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS y CCcHCOMP 2.500,00 2.350,00
GERENTE DO BALCÃO DA CIDADANIA 1 CCGERBAL 2.500,00 2.350,00
AS NTE TÉCNICO DO BALCÃ
o a 3 CCASTBAL 2.300,00 2.150,00
CIDADANIA
COORDENADOR(A) DE ARQUIVOS E
- ci 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
GESTÃO DE DOCUMENTOS
RDENADOR(A) DE Ã
ia enDE POMINICAÇEE E 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
IMPRENSA
OORDENADOR(A, IDADE
: ia 1º CCCOORD 2.300,00 2.150,00
E FINANÇAS
RDENADOR(A,
ig Mens RE ! CCCOORD 2.300,00 2.150,00
INTERNO
COORDENADOR(A) DE RECURSOS
1 c RD 2.300,00 2.150,00
HUMANOS aee
ENADOR(A
ie eo Ep DE TENDA cai CCCOORD 2.300,00 2.150,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC)
—
A) ESPECIAL -
ASSESSORIA ESCASSO 7 CCAESEC 1.900,00 1.750,00
GERAL [
ESSOR(A) ESP) NIAL
ASSESSORIA) ESPE EDA CRADASI 1 CCAECER 1.900,00 1.750,00
E EVENTOS
AUXILIAR TÉCNI Ã
bg End pet 1 CCREC 1.550,00 1.400,00
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO
AUXILIAR TÉCNICO DE RECEPÇÃO E |
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO| 1 CCRECPROC 1.550,00 1.400,00
PROCON CÂMARA
AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 7 CCATADM 1.550,00 1.400,00
(9) 0 6 camaramunicipaldeeusebio
presidenciaQ)cmeusebio.ce.gov.br
Q Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258