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Projeto de Lei n°
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de 06 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 6.566,87 m2
(seis mil quinhentos e sessenta e seis metros
quadrados e oitenta e sete centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado par da Rua Edmilson
Pinheiro (Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio), s/n, de formato irregular, para
implantação da Empresa STONE'N SOUL
MARMORES E ROCHAS ACABADAS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n2 04.564.213/0001-05, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 6.566,87 m2 (seis mil quinhentos e sessenta e seis metros quadrados e
oitenta e sete centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo -
Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado
par da Rua Edmilson Pinheiro (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato
irregular, para implantação da Empresa STONE'N SOUL MARMORES E ROCHAS ACABADAS
LIDA, inscrita no CNPJ sob o n2 04.564.213/0001-05, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01 da
Matrícula 26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel
(Distrito Industrial II —Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, localizado do lado par da Rua Edmilson Pinheiro — Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio, s/n2, distando 79,84m (setenta e nove metros e oitenta e
quatro centímetros) pelo lado ESQUERDO/NORTE, com Avenida José Amora Sá —
Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, de formato irregular, perfazendo uma
área total de 6.566,87m2 (seis mil e quinhentos sessenta e seis metros quadrados e
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Rua Edrmison Pinhetro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 . 85 3924.6780
vevive.eusebio.ce.gov.br prefeduraaeusebio ce.gov.br
EUSEBIO
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oitenta e sete centímetros quadrados), com as seguintes características: AO
NASCENTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido SUL/NORTE, por
uma distância de 135,00m (cento e trinta e cinco metros), segue confrontando com
a dita Rua Edmiison Pinheiro — Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO
POENTE, (Fundos), com dois segmentos de reta tirados no sentido NORTE/SUL, o
primeiro por uma distância de 52,20m (cinquenta e dois metros e vinte
centímetros), segue confrontando com a propriedade da Irtec Indústria e Comércio
de Materiais Plásticos Ltda, daí segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa
extensão de 40,01m (quarenta metros e um centímetro), onde se encontra o
segundo segmento — poente, por uma distância de 59,83m (cinquenta e nove
metros e oitenta e três centímetros), onde aos 42,29m (quarenta e dois metros e
vinte e nove centímetros), segue confrontado com a propriedade da Lecor
Participações e Imobiliária Ltda, e, aos 17,54m (dezessete metros e cinquenta e
quatro centímetros), segue confrontado com Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio; AO SUL, (Lado direito), com dois segmentos de reta tirados no sentido
POENTE/NASCENTE, o primeiro por uma distância de 40,01m (quarenta metros e
um centímetro), segue confrontando com a propriedade da Lecor Participações e
Imobiliária Ltda, daí segue no sentido NORTE/SUL, numa extensão de 59,83m
(cinquenta e nove metros e oitenta e três centímetros), onde se encontra o segundo
segmento — sul, por uma distância de 32,00m (trinta e dois metros), segue
confrontado com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; e, AO NORTE, (Lado
esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por
uma distância de 81,71m (oitenta e um metros e setenta e um centímetros), segue
confrontando com a propriedade da Suíça Indústria e Comércio de Embalagens
Ltda.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$656.687,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais).
Art. 3'. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara, 61760400 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br
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II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n? 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 40
• o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5'. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3' e seus
incisos.
Art. 6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 96 de dezembro de 2023.
AcJJdn Gonçalve Pinto Júnior
Prefeito Municip I
Rua Edmdson Pinheiro, 150. Autodrorno, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924,6780
www.eusebio ce.gov.br prefeduraaeusebto.ce.gov.br
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EUSEBIO
J.,WANÇANC.0 NO DESENVOLViMENTO
Mensagem n°. 107/2023, de 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
6.566,87 m2 (seis mil quinhentos e sessenta e seis metros quadrados e oitenta e sete centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Edmilson
Pinheiro (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato irregular, para
implantação da Empresa STONE'N SOUL MARMORES E ROCHAS ACABADAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 04.564.213/0001-05, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 80 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, proets de estima e apreço.
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ACILIN GONÇALVES PlN JU
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780
wvnAteusebio.ce.gov.br preteituraaeusebio ce,gov.br