Projeto de Lei n°
, ipeAUNIC
EUSEBIO
AWANÇANC,Q hC ES£NVO i.“,STO
, de 06 de dezembro de 2023.
c'papatiuton DE EUSEBIO
APROVADO
EM
N),x)kinoo o acf„,,tc
-J É /0 /0tQ3
Autoriza a doação de uma área de 5.057,50m2
(cinco mil e cinquenta e sete metros quadrados
e cinquenta centímetros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Precabura
(atualmente Cararu), constituído por parte da
área institucional do loteamento Hípica Park,
registrado sob a matrícula n2 3520 do Cartório
do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Eusébio, para implantação da Empresa F W A
DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
42.971.699/0001-87, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 5.057,50m2 (cinco mil e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta
centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Precabura (atualmente
Cararu), constituído por parte da área institucional do loteamento Hípica Park, registrado sob a
matrícula n2 3520 do Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa F W A DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 42.971.699/0001-87,
para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
IMÓVEL
UM TERRENO urbano, parte integrante da matrícula n° 3520 do CRI de Eusébio-Ce
(Cartório Facundo), situado no Lugar Precabura (atualmente Cararú), no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte de uma ÁREA
INSTITUCIONAL, do loteamento HIPICA PARK, localizado na Rua 04A (atualmente
Rua Jerusalém), fazendo esquina pelo lado esquerdo (Sul) com a Rua 08 (atualmente
Rua Professor Francisco Forte Barbosa), perfazendo uma área total de 5.057,50m2
(cinco mil e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados), medindo e extremando: AO POENTE, (Frente), por onde mede 119,00m
(cento e dezenove metros), com a referida Rua 04A (atualmente Rua Jerusalém);
AO NASCENTE, (Fundos), por onde mede 119,00m (cento e dezenove metros), com
terras de Francisco Ferreira da Rocha; AO NORTE, (Lado direito), por onde mede
44,00m (quarenta e quatro metros), com a outra parte da Área Institucional, AO
SUL, (Lado esquerdo), por onde mede 41,00m (quarenta e um metros), com a Rua
08 (atualmente Rua Professor Francisco Forte Barbosa).
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autodromo. Eusébto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eusebio ce.govbr prefeitura eusebio ce.gov.br
EÜSÉ110 4 NQ OtSIENVOi.VIM(NTO
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$505.750,00 (Quinhentos e cinco mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3
0
. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aorO de dezembro de 2023,
onça ve Pin Júnior
Prefeito nicipal
Rua Ed son Pinheiro. 150 Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 29246780
www.eusebio,ce.gov.br prefertura a eusebio.ce.gov.br
Nemenee~
EUSEBIO
P40 DESíNVOLViMENIQ
Mensagem n°. 108/2023, de 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
5.057,50m2 (cinco mil e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Precabura (atualmente Cararu),
constituído por parte da área institucional do loteamento Hípica Park, registrado sob a
matrícula ng 3520 do Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa F W A DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o ng 42.971.699/0001-87,
e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 50 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protes e de estima e apreço.
/47A(‘
ACILON GONÇALVE INTI JÚNIOR
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrmison Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio Ceara. 61760-000 . 85 2924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura eusebio.ce.gov.br