materia nº 125/2023

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EUSEBIO 
AVANCANDO SENN,H ,A€NTO 
Projeto de Lei n° 5 , de 06 de dezembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO E M 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ810-CE: 
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Altera o parágrafo único do artigo 5° da Lei 
Municipal n2 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo único do artigo 52 da Lei Municipal n° 533, de 11 
de janeiro de 2005, com a seguinte redação: 
"Art. 52 • 
Parágrafo Único. Fica garantida a gratificação natalina, que será empenhada e 
liquidada até o dia 20 de dezembro, referente a 1/12 avos do benefício recebido ou 
a receber, nos meses de janeiro a dezembro do respectivo exercício financeiro. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a06 de dezembro de 2023. 
A96nGonçal/es Pin6 Júnior 
Prefeito' Municipal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov br 
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EUSÉBIO 
Mensagem n'. 113/2023, de 06 de dezembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera o parágrafo único do artigo 52
da Lei Municipal ng 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências.". 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir distorções e garantir a 
manutenção do respectivo programa social. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por 
parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pr9f Js de estima e apreço. 
ACILON ONÇALVES INT JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3-924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br i prefeitura a eusebio.ce.gov.br