Projeto de Lei n°
EUSEBIO
AANÇANZ.:.0 NO DISINVOLVIM£NTO
de 06 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 2.065,21m2
(dois mil e sessenta e cinco metros quadrados e
vinte e um centímetros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo -
Distrito Industrial II, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par
da Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas
(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n,
de formato irregular, para implantação da
Empresa INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A
MORADIA - ICAM, inscrita no CNPJ sob o n°
41.196.299/0001-89, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 2.065,21m2 (dois mil e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e um
centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito
Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da
Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de
formato irregular, para implantação da Empresa INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA -
ICAM, inscrita no CNPJ sob o n2 41.196.299/0001-89, para a implantação de empreendimento
sócio-educacional, com as seguintes características:
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01 da
Matrícula 26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel
(Distrito Industrial II —Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, localizado do lado par da Rua Engenheiro Sebastião Silveira Dantas, s/n2,
distando 30,00m (trinta metros) pelo lado DIREITO/NASCENTE, com uma Rua
Projetada Sem Denominação Oficial —Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 2.065,21m2 (dois mil e sessenta e
cinco metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), com as seguintes
características: AO NORTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do vértice P.1 de coordenadas N 9.569.622,133m e E
559.025,348m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.634,102m e E
559.099,387m, com azimute de 80°49'00", por uma distância de 75,00m (setenta e
cinco metros), segue confrontando com a dita Rua Engg Sebastião Silveira Dantas;
AO NASCENTE, (Lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido
NORTE/SUL, do vértice P.2 de coordenadas N 9.569.634,102m e E 559.099,387m
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio ce.gov.br pretertura a eusebio ce.gov.br
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até o vértice P.3 de coordenadas N 9.569.589,679m e E 559.106,569m, com azimute
de 17004900", por uma distância de 45,00m (quarenta e cinco metros), segue
confrontando com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO SUL, (Fundos),
com dois segmentos de reta tirados no sentido NASCENTE/POENTE, o primeiro do
vértice P.3 de coordenadas N 9.569.589,679m e E 559.106,569m até o vértice P.4
de coordenadas N 9.569.607,878m e E 559.049,960m, com azimute de com azimute
de 287'49'19", por uma distância de 59,46m (cinquenta e nove metros e quarenta
e seis centímetros), deste com azimute de 260°49'00", por uma distância de 22,02m
(vinte e dois metros e dois centímetros), até o vértice P.5 de coordenadas N
9.569.604,363m e E 559.028,221m, ambos confrontando com Terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio; e, AO POENTE, (Lado esquerdo),
com um segmento de reta tirado no sentido SUL/NORTE, do vértice P.4 de
coordenadas N 9.569.569,935m e E 559.109,761m até o vértice P.1 de coordenadas
N 9.569.634,102m e E 559.099,387m, com azimute 3500
4900, por uma distância
de 18,00m (dezoito metros), segue confrontando com Terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 20. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
206.521,00 (Duzentos e seis mil quinhentos e vinte um reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade sócio-educacional, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade, e mediante anuência do poder público
municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n? 341, de 22 de abril de 1998.
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Rua Edrniison Pinheiro, 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5'. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- E, a s 06 de dezembro de 2023,
Acikyn Gonçalve Júni r
Prefeito Muni pai
Rua Edrnitson Pmhetro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924.6780
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EUSEBIO
AVANIÇANDO NO DESINVOLViNa£N7c:
Mensagem n°. 110/2023, de 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
2.065,21m2 (dois mil e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados),
de um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua engenheiro Sebastião
Silveira Dantas (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato irregular, para
implantação da Empresa INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA - ICAM, inscrita no CNP.I
sob o n2 41.196.299/0001-89, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei objetiva doar imóvel para entidade que desempenhará
programas/projetos destinados à população local, gerando capacitações e oportunidades, com
ênfase ao setor de habitação de interesse social, estando a presente doação fulcrada no
permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal
n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, piotestos de estima e apreço.
ACILON GONÇ VES INTO)_ÚNIOR
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrnilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 . 85 3924-6780
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