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EUSEBIO
AWANÇAéliCs0 NO DES/NVOLViNUNTO
Projeto de Lei n° -.1--D- de 06 de dezembro de 2023.
CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 6.627,25m2
(seis mil seiscentos e vinte e sete metros
quadrados e vinte e cinco centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Morro Cararu, no loteamento denominado
Planalto Cofeco, registrado sob a matrícula n2
27.816 do Cartório do 22 Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Aquiraz-Ce, para
implantação da Empresa CARNEIRO &
MAGALHÃES HOLDING OPERACIONAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n2 49.007.093/0001-75, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 6.627,25m2 (seis mil seiscentos e vinte e sete metros quadrados e vinte
e cinco centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Morro Cararu, no
loteamento denominado Planalto Cofeco, registrado sob a matrícula n2 27.816 do Cartório do
22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz-Ce, para implantação da Empresa
CARNEIRO & MAGALHÃES HOLDING OPERACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
49.007.093/0001-75, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as
seguintes características:
IMÓVEL
TERRENO DESMEMBRADO 02, UM TERRENO situado no lugar MORRO CARARÚ, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado "PLANALTO
COFECO", constituído por parte de uma área verde, localizado do lado par da Rua
das Conchas, distando 59,50m (cinquenta e nove metros e cinquenta centímetros),
para o lado direito (Nascente), a Rua do Sol, de forma irregular, perfazendo uma
área total de 6.627,25m2 (seis mil seiscentos e vinte e sete metros quadrados e vinte
e cinco centímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 27.816 do Cartório
do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz-Ce, com as seguintes
características: Ao NORTE, (Frente), por um linha reta tirada no sentido
Rua Edmason Pinhelro. 150 Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefertura a eusebio.ce.gov.br
PP , TUR, Adr.
EUSEBIO
AWANçA,NOO NO OtSÁNVO,ViMiktiO
NASCENTE/POENTE, com um ângulo interno 65220', onde mede 146,50m (cento e
quarenta e seis metros e cinquenta centímetros), limita-se com a citada Rua das
Conchas; Ao SUL, (Fundos), por uma linha reta tirada no sentido
POENTE/NASCENTE, com um ângulo interno 90°00', onde mede 124,00m (cento e
vinte e quatro metros), limita-se com a Rua dos Búzios; Ao NASCENTE, (Lado
direito), por uma linha reta tirada no sentido SUL/NORTE, com um ângulo interno
114240', onde mede 53,92m (cinquenta e três metros e noventa e dois
centímetros), limita-se com a outra parte da Área Verde — TERRENO
DESMEMBRADO 01; e, Ao POENTE, (Lado esquerdo), por uma linha reta tirada no
sentido NORTE/SUL, com um ângulo interno 90°00', onde mede 49,00m (quarenta
e nove metros), limita-se com uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a
citada Área Verde das terras de Luiz Bezerra da Costa.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$1.192.950,00 (hum milhão cento e noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril de 1998.
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodrorno, Fustigai° - Ceara, 61760-000 . 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
77 N-Fr
EUSEBIO
Akci.Pc 3 NO DESENVO MENTO
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Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5'. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3' e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a,øs06 de dezembro de 2023,
Aci n Gonçal s P nto Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edrniison Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebioxe.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
3P 1 A
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Mensagem n°. 111/2023, de 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
6.627,25m2 (seis mil seiscentos e vinte e sete metros quadrados e vinte e cinco centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Morro Cararu, no loteamento denominado
Planalto Cofeco, registrado sob a matrícula ng 27.816 do Cartório do 2° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Aquiraz-Ce, para implantação da Empresa CARNEIRO & MAGALHÃES
HOLD1NG OPERACIONAL LTDA, inscrita no CNP.' sob o n 49.007.093/0001-75, e dá outras
providências.".
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 40 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACI ,9N GONÇA NTO1 IOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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