Projeto de Lei n°
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CCARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 1.068,62m2
(hum mil sessenta e oito metros quadrados e
sessenta e dois centímetros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Timbu, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, no Loteamento denominado Vila Nobre,
constituído por parte da área verde 03,
localizado do lado par da Rua Benedito Ferreira,
s/n, de formato irregular, para implantação da
Empresa INSTITUTO TECNOLOGICO E
VOCACIONAL AVANÇADO - ITEVA, inscrita no
CNPJ sob o n2 03.502.169/0001-38, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.068,62m2 (hum mil sessenta e oito metros quadrados e sessenta e
dois centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Timbú, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado Vila Nobre, constituído por
parte da área verde 03, localizado do lado par da Rua Benedito Ferreira, s/n, de formato
irregular, para implantação da Empresa INSTITUTO TECNOLOGICO E VOCACIONAL AVANÇADO
- ITEVA, inscrita no CNPJ sob o n2 03.502.169/0001-38, para a implantação de empreendimento
sócio-educacional, com as seguintes características:
IMÓVEL
UM TERRENO situado no lugar TIMBU, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Loteamento denominado VILA NOBRE, constituído por parte da Área
Verde 03, localizado do lado ímpar da Rua Benedito Ferreira (Prolongamento), s/n2,
fazendo esquina pelo lado DIREITO/NORTE com a Rua "C", de formato regular, por
onde mede 35,21m (trinta e cinco metros e vinte e um centímetros) nas linhas de
frente e fundos por mede 30,35m (trinta metros e trinta e cinco centímetros), nas
linhas laterais, perfazendo uma área total de 1.068,62m2 (hum mil sessenta e oito
metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), extremando: AO
Rua Edrnitson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
EUSÉ13140
, ANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
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POENTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido SUL/NORTE, limitase com a dita Rua Benedito Ferreira (Prolongamento); AO NASCENTE, (Fundos), com
um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, limita-se com terras de
propriedade de Mauro Rodrigues Rebouças; AO NORTE, (Lado direito), com um
segmento de reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, limita-se com a Rua "C"; e,
AO SUL, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, limita-se com a outra parte da Área Verde 03.
Art. 2'. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$117.548,20 (Cento e dezessete mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).
Art. 3'. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade sócio-educacional, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade, e mediante anuência do poder público
municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n? 341, de 22 de abril de 1998.
Rua Edrrxilson Pinheiro. 150. Autockorno. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
ANça,NDO NO OESENVOLViMENTO
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5'. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE 6 de dezembro de 2023.
Acilen Gonçalve P to Júnior
Prefeito Mu icipal
Rua Edrrulson Pinheiro, 150. Autor:Immo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio ce.gov.br prefeitura o eusebio ce.gov.br
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Mensagem n°. 112/2023, de 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
'Nãeeeeeeeeme
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
1.068,62m2 (hum mil sessenta e oito metros quadrados e sessenta e dois centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Timbú, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado Vila Nobre, constituído por parte da
área verde 03, localizado do lado par da Rua Benedito Ferreira, s/n, de formato irregular, para
implantação da Empresa INSTITUTO TECNOLOGICO E VOCACIONAL AVANÇADO - ITE VA, inscrita
no CNPJ sob o ng 03.502.169/0001-38, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei objetiva doar imóvel para entidade que desempenhará
um programa que destinará unidades habitacionais de interesse social aos idosos atendidos no
Programa de Aluguel Social da Prefeitura Municipal de Eusébio, estando a presente doação
fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na
Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILO ONÇALV PINTO JUNI R
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrnitson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924.6780
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