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Projeto de Lei n° :- de 06 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRESSUPOSTOS DO PLANO
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Institui o Plano Municipal de Segurança Pública
de Eusébio e dá outras providências.
Art. 12 Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública de Eusébio,
constante do Anexo Único deste diploma legal.
Parágrafo único — O Plano Municipal de Segurança Pública de Eusébio foi
elaborado em consonância com:
a) a Lei Federal n2 13.675/18, do Plano Nacional de Segurança Pública, e do
Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - instituído pelo Decreto 6.950/2009, que
pressupõe um sistema cujo objetivo é formular e propor em todo território nacional diretrizes
para as políticas públicas voltadas para a segurança pública;
b) o reconhecimento da importância dos princípios e das diretrizes de política para
a população em geral e em especial para grupos vulneráveis, para promover a formulação e a
avaliação de projetos, planos, programas e ações de modo a possibilitar maior segurança
pública; e
c) o entendimento de que a segurança pública é um conceito complexo, resultante
do contexto histórico e social, mas, independentemente desses fatores, é um direito e deve
ser assegurado como tal.
CAPÍTULO II
SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 2° A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos
instituídos pela União e pelos Estados.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO PLANO
Art. 32 O Plano Municipal de Segurança Pública de Eusébio tem a finalidade de
reprimir e reduzir os índices de criminalidade e violência, promover a dignidade da pessoa
humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, além de proporcionar o aumento da
segurança à toda a população.
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Art. 42 Para atingir os objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública ficam
estabelecidos os seguintes aspectos fundamentais com os eixos de trabalho:
I - fortalecimento da fiscalização;
II - combate aos indicadores da criminalidade local;
III - integração de políticas públicas preventivas;
IV - grupos vulneráveis;
V - relação com a sociedade;
VI - gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal;
VII - fortalecimento da Guarda Civil Municipal e apoio aos demais órgãos de
segurança pública que atuam no Município de Eusébio.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR
Art. 52 Será instituído um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social, conforme art. 20 da Lei Federal n2 13.675/18, como responsável por zelar pela
operacionalização das políticas definidas, órgãos e entidades públicas que desenvolvam ações
de Segurança Pública.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
poderá recomendar providências legais às autoridades competentes.
Art. 62 As metas, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas,
programas e ações integrantes do Plano de Segurança Pública serão supervisionados e,
eventualmente, adequados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária por proposta do Conselho Municipal de Segurança Pública encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo.
Art. 72 Poderão ser constituídos, no âmbito da gestão do Plano de Segurança
Pública, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre
temas específicos, a critério do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 82 A participação na instância de gestão ou nos grupos de trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada.
Art. 9° Fica facultado o convite à participação nas reuniões do Conselho Municipal
de Segurança Pública a representantes de entidades e órgãos públicos e/ou privados, dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como outros especialistas na
matéria, a fim de subsidiar o Conselho, emitindo pareceres e fornecendo informações.
Art. 10 As Secretarias e órgãos designados a participar do Conselho Municipal de
Segurança Pública deverão disponibilizar para o conhecimento informações sobre as políticas
e programas que lhes são atribuídas no âmbito das ações referentes à Segurança Pública, bem
como sobre as respectivas dotações orçamentárias.
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Capítulo V
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E REVISÃO
Art. 11 O Plano Municipal de Segurança Pública será revisto periodicamente,
tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes.
Parágrafo Único - A revisão do Plano realizar-se-á a cada 2 (dois) anos da data de
vigência desta lei, elaborada pelos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Eusébio.
Capítulo VI
DOS RECURSOS
Art. 12 As ações do Município de Eusébio poderão ser executadas em colaboração
com a União e demais entes da Federação, bem como com a sociedade civil.
Art. 13 O Plano Municipal de Segurança Pública será custeado por fontes de
recursos destinadas pela União e/ou por outros entes da Federação, ou por outras entidades
públicas e privadas.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade ao conteúdo
desta lei, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o
controle social em sua execução.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébip-CE, os06 de dezembro de 2023.
Acilon Gonçalves Pinto Jú or
Prefeito Municipal
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ANEXO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CIDADE DE EUSÉBIO
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Segurança Pública de Eusébio será regido por este
plano, que reúne um conjunto de ações divididas em compromissos, justificativas e
desafios, tendo como objetivo aperfeiçoar o sistema de segurança pública no
Município de Eusébio por meio de propostas que integram políticas de segurança,
políticas sociais e ações comunitárias, bem como reprimir e reduzir os índices de
violência, criminalidade e impunidade, fazendo com que haja um aumento da
segurança de toda a população.
O presente Plano utiliza-se do conceito de prevenção situacional do crime
para interferir na relação entre oportunidade, risco e benefício, como forma de
desestimular crimes de roubos e furtos e aumentar a sensação de segurança no
município.
A gestão compartilhada entre os órgãos de segurança municipal e a
sociedade, através de ações diversificadas, que vão desde a criação de uma patrulha
fiscalizadora, o fortalecimento de grupamentos especializados, rondas preventivas,
proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e aos bens, serviços,
logradouros públicos e instalações municipais, até o aprimoramento da Guarda
Municipal e apoio aos demais órgãos de segurança pública que atuam no município
são aspectos fundamentais para a aplicação deste plano.
JUSTIFICATIVA
A pauta da segurança pública é um item recorrente no debate popular e com
peso considerável para os atores políticos, nas eleições e para além delas.
Infelizmente, nota-se a dificuldade do estado em dar respostas tempestivas para a
segurança pública, razão pela qual o município vem assumindo um papel
coadjuvante de provedor da segurança.
Historicamente, a Segurança Pública foi atribuída ao Estado, mais
especificamente às Polícias Militar e Civil. Isso se deve ao Art. 144 da CF de 88, que
atribuiu aos governos estaduais a responsabilidade pelas PMs e PCs, que são
inegavelmente as partes mais visíveis do sistema e as principais responsáveis pela
preservação da ordem pública. Entretanto, em meio ao cenário de insegurança em
praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento cada vez maior dos
municípios em questões relacionadas à segurança pública.
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A cidade de Eusébio, que sempre foi considerada uma cidade modelo do
ponto de vista da segurança pública, foi o terceiro município do Brasil a criar uma
Secretaria Municipal de Segurança Pública. A mesma atua em conjunto com as
Polícias Civil e Militar, Justiça e Ministério Público no combate ao crime, reduzindo em
mais de 60% a criminalidade na cidade. Nos últimos anos, principalmente a partir do
ano 2017, o município teve uma expressiva diminuição nos índices de homicídios.
Esse índice está atrelado ao baixíssimo número de homicídios, roubos e do tráfico de
drogas.
Atualmente, mais de 80% da Guarda Civil Municipal de Eusébio é armada,
contribuindo, desta forma, com a redução da criminalidade, o reforço da segurança e
a prevenção à violência no Município. A Secretaria de Segurança Pública segue todos
os trâmites legais, através de convênio com a Polícia Federal, fazendo os devidos
treinamentos e avaliações, conforme determina a legislação. Desta forma, os guardas
municipais poderão ter uma atuação mais forte, promovendo a ordem pública e
ampliando a sensação de segurança da população.
É sabido que o combate à criminalidade de uma maneira geral envolve vários
fatores de origem interna e externa à ambiência do poder municipal. Todavia, este
plano traz em seu bojo ações contributivas para a mitigação do problema, como o
fortalecimento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, a integração das
ações dos entes municipal, estadual e federal, o fortalecimento do Conselho Municipal
de Segurança Pública e, também, políticas públicas focadas na prevenção do crime.
As iniciativas apresentadas neste plano são necessárias para que o
município possa programar um conjunto de ações e investir na área de segurança
pública e prevenção da criminalidade com o objetivo de reduzir gradativamente os
índices criminais.
1. Implantação das ações "Eusébio mais Seguro"
1.1 Grupamento de Área:
1.1.1 Grupamento de Patrulha Preventiva
O grupamento de Patrulha preventiva atende a todo o município de forma
preventiva. Atua, ainda, no Controle de Distúrbio Civil (CDC), escolta de dignitários e
na segurança de eventos públicos.
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1.2 Grupamentos Especializadas:
1.2.1 Grupamento de Patrulhamento do Ronda Escolar
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O patrulhamento realizado, diariamente, pelo Ronda Escolar conta com a
presença de viaturas garantindo mais segurança aos professores e alunos nas
escolas públicas instaladas no Município. Atua na prevenção à violência escolar,
acompanhando a entrada e saída dos estudantes e estreitando, dessa forma, o
relacionamento com a comunidade escolar e seu entorno. Realiza, também, ações
educativas com o corpo discente e docente através da divulgação do Manual de
Segurança nas Escolas e de palestras, abordando temas como dicas de segurança;
maneiras de agir em uma eventual situação de risco ou caso suspeite de algum
planejamento de ato violento; controle ao acesso nas escolas; cuidados com as redes
sociais; notícias falsas; respeito aos colegas e outras orientações gerais.
1.2.2 Grupamento de Patrulhamento Maria da Penha
O grupamento de Patrulha Maria da Penha visa prevenir e combater
qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher, observando o respeito
aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização. Para isso, os guardas municipais, integrantes da Patrulha, são
capacitados para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, visando um atendimento humanizado e qualificado.
O controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência
contra a mulher são realizados, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência.
1.2.3 Grupamento de Patrulhamento com Cães — Canil
O grupamento de Patrulha com Cães tem por finalidade auxiliar, com o uso
de cães adestrados, os Guardas Municipais na proteção de bens, serviços,
instalações do Município e em outras situações relacionadas às atividades e
atribuições da Guarda Municipal.
1.2.4 Grupamento Tático Motorizado — GTAM
O grupamento Tático Motorizado (GTAM) atua no patrulhamento
preventivo e permanente, na proteção sistêmica da população, no atendimento das
ocorrências com as quais se deparar ou as que forem solicitadas, no apoio
operacional ao trânsito e a qualquer instituição solicitante.
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1.2.5 Grupamento de Operações Especiais - GOE
O grupamento de Operações Especiais (GOE) atua no patrulhamento
preventivo e permanente, na proteção sistêmica da população, no atendimento das
ocorrências com as quais se deparar ou as que forem solicitadas, no apoio
operacional ao trânsito e a qualquer instituição solicitante.
2. Ações Coordenadas e Integradas de Segurança Pública no Município
2.1 Operação com drones
Os drones, equipados com sensores e câmeras de última geração,
proporcionarão à Guarda Municipal uma visão mais abrangente de qualquer área.
Por meio do equipamento, os guardas poderão capturar rotas usadas por pessoas
suspeitas, fotografar ou filmar o movimento delas, identificar a placa de um veículo
em fuga, bem como a roupa usada pela pessoa monitorada. Será possível,
também, verificar se a pessoa vigiada está usando armas ou outros objetos
perigosos.
Os aparelhos serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública de Eusébio e farão parte da rotina operacional da Guarda Municipal. Os
guardas municipais serão habilitados a operar o equipamento para que os
resultados sejam satisfatórios.
2.2 Mediação de conflitos
A mediação de conflitos será de grande valia para a Guarda Municipal
pois será um fator de aproximação entre segurança pública e comunidade, de
prevenção da violência e de construção de uma cultura de paz. A mediação em
situações envolvendo pessoas, familiares ou vizinhos é uma forma de restabelecer
o diálogo entre essas e prevenir que conflitos cotidianos evoluam para a violência.
A GCME contará com uma equipe, devidamente capacitada em técnicas
de mediação, composta por guardas municipais que desempenharão a função de
mediadores de conflitos. Na função de mediadores, eles acolherão e mediarão os
conflitos dos munícipes de Eusébio que venham a buscar o serviço.
2.3 Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) tem como objetivos:
debater e propor ações para reduzir a violência e a criminalidade, como também
planejar políticas públicas de segurança e sociais que contribuam com a
segurança do Município de Eusébio.
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2.4 Centro Integrado de Controle e Comando Municipal — CICCM
O CICCM é integrado com um sistema de videomonitoramento e de
equipamentos radiocomunicadores para o atendimento ao munícipe e o despacho
de viaturas com a melhor resposta e eficiência possíveis, coletando informações
necessárias para deliberação e tomadas de decisões, orientando o solicitante de
forma clara e objetiva. Também tem a função de monitorar os munícipes em ações
cotidianas, preservar e proteger o patrimônio público e vias públicas do município,
bem como oferecer maior segurança aos servidores públicos. Além disso, busca
auxiliar as forças policiais por meio do monitoramento e cruzamento de dados, com
a finalidade de diminuir o índice criminal no Eusébio.
2.5 Conselho Comunitário de Segurança de Eusébio - CONSEGURANÇA
O Consegurança é um órgão consultivo, deliberativo e normativo, que visa
definir ações prioritárias na área de defesa social, com atribuição de acompanhar
e avaliar as políticas públicas de segurança. Dentre suas atribuições, estão:
Formular diretrizes para a política de segurança pública e fiscalizar sua execução;
Estabelecer critérios para utilização dos recursos, programas e ações de
segurança pública; Promover campanhas, incentivar e apoiar a realização de
eventos, estudos e pesquisas no campo da segurança pública; Acompanhar o
trabalho do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) no que compete à
Segurança Pública; Desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos que possam contribuir para melhoria das condições de
segurança no município; dentre outras.
3 Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Eusébio
A corregedoria da Guarda Municipal de Eusébio tem como atribuições:
exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar; sugerir
medidas para melhor eficiência do serviço; apreciar representações e denúncias;
manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar, dentre outras.
4 Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Eusébio
A Ouvidoria da Guarda visa intermediar as relações entre os cidadãos que
as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertence, promovendo a
qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e
colaboração mútua com a comunidade.
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5 Compromissos, Desafios e Ações
5.1 Criminalidade e Fatores Potencializadores
5.1.1 Compromisso 1 — Intensificar a redução do número de homicídios
Desafio 1 Reduzir os homicídios resultantes dos conflitos
interpessoais.
Justificativa
Ainda que esses crimes tenham sido reduzidos drasticamente
nos últimos anos, o Município de Eusébio segue enfrentando
problemas com homicídios causados por situações banais, onde
a presença da arma, do álcool e a valorização da cultura da
violência são fatores decisivos para que um conflito simples
acabe em morte.
Ação Intensificar as ações de desarmamento (ver compromisso 7).
Ação Promover a Cultura de Paz (ver compromisso 8).
Desafio 2 Reduzir o número de homicídios ligados ao tráfico de drogas.
Justificativa
A problemática das drogas é um tema complexo que coloca
múltiplos desafios à nossa sociedade atual. O combate às
drogas, tal como é encarado pelas autoridades brasileiras, é
uma questão de saúde pública e de segurança nacional. Crimes
patrimoniais, como furto, roubo, receptação, bem como crimes
contra a pessoa, como os homicídios, decorrem do tráfico de
drogas, direta ou indiretamente. Com o tráfico de drogas
ocupando um lugar de destaque no quadro atual, fazem-se
necessárias respostas inovadoras a estes desafios da
segurança pública e do problema das drogas.
Ação Intensificar a apreensão de armas nas áreas mais afetadas pelo
tráfico de drogas.
Ação Conscientizar os usuários de drogas sobre as consequências
danosas que o tráfico traz para a sociedade.
A ção Adotar políticas de prevenção ao tráfico de drogas no Município
de Eusébio.
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5.1.2 Compromisso 2— Reduzir o número de Furtos e Roubos
Desafio Reduzir o número de furtos e roubos no Município de
Eusébio.
Justificativa
Os fatores renda e educação da população demonstraram
influenciar positivamente no controle dos crimes contra o
patrimônio. As políticas dedicadas à melhoria da educação têm o
potencial de atuar tanto positivamente como estrategicamente
na redução de crimes. O controle dos índices de crimes de
homicídio doloso e de crimes contra o patrimônio são
considerados os maiores desafios dos gestores da área da
segurança pública. Variáveis como a eficiência do aparato da
polícia e do sistema de justiça e a severidade de punições de
crimes são fatores que tendem a reduzir a propensão ao crime.
O trabalho coordenado e integrado das forças de segurança e,
ainda, a estipulação de metas e avalições periódicas das ações
são primordiais para a redução dos índices criminais.
Ação
Ampliar o serviço de rondas preventivas, mantendo uma maior
presença dos guardas municipais nas ruas e realizando
abordagens em pessoas suspeitas.
Ação Promover diálogos e blitze.
Ação Repremir e desarticular as organizações criminosas envolvidas
nesse tipo de crime.
Ação
Reforçar a integração entre as instituições de segurança pública
para realizar trabalhos voltados à redução de indicadores de
roubos e furtos.
A ção Fazer levantamentos de inteligência e estudos para atuar no dia,
hora e local em que os roubos e furtos mais acontecem.
5.t3 Compromisso 3 — Implementar Políticas Públicas voltadas para a
juventude
Desafio 1 Articular políticas públicas para a juventude
Nos últimos anos, as políticas públicas incorporaram projetos
voltados para os problemas específicos da juventude. Está
comprovado que parte delas também funcionam como políticas
de prevenção à violência. Para garantir a eficácia de tais ações,
no entanto, é preciso incorporar a juventude como parte da
Justificativa solução, seja ouvindo suas demandas e sua percepção dos
problemas, seja investigando suas motivações e perspectivas.
Rua Edrmisun Palheiro. 150. Autoclromo. Et"etao - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
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Assim, é necessária uma ação transversal e articulada centrada
em um órgão que possa estabelecer o diálogo com os órgãos
executores e com os grupos juvenis.
Criar a Coordenadoria da Juventude, órgão capaz de articular o
Centro de Referência da Juventude, grêmios estudantis, grupos
A ção juvenis e associações de bairro, estabelecendo um canal
específico de comunicação entre estes e as diversas áreas do
poder público.
Desafio 2 Conhecer melhor os jovens em situação de risco social
Justificativa
A informação é um elemento valioso na elaboração de políticas
públicas. No campo da Segurança, os dados têm se mostrado
cada vez mais úteis no planejamento das ações estratégicas.
Faltam dados específicos sobre a j'uventude em situação de
risco.
Ação
Realizar pesquisa qualitativa e quantitativa para traçar o perfil da
juventude envolvida com a criminalidade. O resultado dessas
pesquisas deverá mostrar: a história de vida desses jovens,
eventuais crimes cometidos, motivações que levam ao
envolvimento com a criminalidade, sua experiência com o
sistema de justiça e suas perspectivas para o futuro.
Desafio 3 Ampliar e qualificar os projetos voltados para a juventude
em situação de risco social.
Justificativa
Apesar de serem autores e vítimas preferenciais da
criminalidade, adolescentes e jovens não dispõem de programas
ou oportunidades que respondam suas demandas. Dentre os
projetos existentes, poucos estão desenhados especificamente
para contribuir com a redução da violência.
A ção
Desenvolver projetos e programas que, a partir do diagnóstico
da juventude do Município de Eusébio, possam oferecer
alternativas para o envolvimento e formação do jovem como
sujeito de direitos e protagonista da mudança de sua
comunidade.
Pua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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5.1.4 Compromisso 4 — Combater a violência contra a mulher
Desafio 1 Aprimorar a coleta de dados estatísticos dos crimes-1
cometidos contra mulheres.
Justificativa
No Município de Eusébio, o acompanhamento das estatísticas
de violência contra mulher é resultado da combinação dos
números dos boletins de ocorrência registrados e do número de
atendimentos realizados na Rede de Atendimento à Mulher do
Município. É preciso unificar essas fontes de informação, criando
um único mecanismo de coleta e divulgação dos dados.
Ação
Criar um sistema único de registro dos crimes cometidos contra
a mulher, reunindo os dados das ocorrências registradas na
Delegacia da Mulher e os atendimentos realizados na Rede de
Atendimento à Mulher no Município.
Desafio 2 Criar rede de apoio à mulher vítima de violência
Justificativa
O atendimento à vítima é uma etapa fundamental para a eficácia
das ações de combate à violência contra a mulher. É preciso
garantir um ciclo de atendimento completo que aumente o
número de casos solucionados e diminua o risco das vítimas
durante o processo.
A ção Desenhar o ciclo de atendimento, identificando parceiros
fundamentais na formação da rede.
Ação Elaborar um procedimento que priorize a comunicação entre os
atores envolvidos e o atendimento integral à vítima.
Desafio 3 Reduzir a sub-notificação dos crimes cometidos contra
mulheres.
Justificativa
Ainda no que se refere às estatísticas, sabemos que a violência
doméstica é um dos crimes que mais enfrenta o problema de
sub-notificação. Estima-se que 70% das mulheres vítimas de
feminicídio não denuncia a agressão.
A ção Realizar campanha de conscientização sobre a importância e os
benefícios da denúncia, alertando para os riscos da omissão.
A ção Estabelecer parceria com hospitais públicos para qualificar e
registrar os atendimentos que indicarem violência contra mulher.
A ção Capacitar agentes de segurança pública para identificar e
notificar eventuais casos de violência.
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Desafio 4 Conscientizar a população das causas, tipos e efeitos da
violência contra a mulher.
Justificativa
A violência contra a mulher é resultado de uma associação de
fatores e não de uma única causa. No entanto, os atendimentos
prestados às vítimas, assim como os BOs. apontam algumas
causas recorrentes, tais como tensões e conflitos do cotidiano,
desemprego e o consumo abusivo de álcool.
Ação
Realizar ampla campanha que promova os direitos das
mulheres, a conscientização das causas e efeitos da violência
contra ela e a valorização da queda nos índices no Município.
5.1.5 Compromisso 5 — Contribuir para a redução e combate da violência
nas escolas
Desafio 1 Promover a Cultura de Paz nas escolas municipais
Justificativa
A escola, enquanto espaço de formação privilegiado de crianças
e jovens e equipamento público capaz de mobilizar a
comunidade, é um campo rico em possibilidades para a
educação para a paz.
Ação Realizar ações de desarmamento infantil.
Ação
Criar grupos envolvendo diretores, professores, pais e alunos
para discutir os problemas enfrentados pela escola, demandas
da comunidade e sugestões de atividades a serem
desenvolvidas e implementar programa de ações.
Desafio 2 Aprimorar o policiamento escolar
Justificativa
A garantia da manutenção da paz nas áreas próximas às
escolas diminui as chances reais de que estudantes tenham
contato com atividades ilícitas e, ao mesmo tempo, consolida a
imagem da escola como um lugar seguro.
Ação Aumentar as rondas do Patrulhamento de Ronda Escolar nas
escolas municipais, realizando a prevenção a segurança de
alunos, professores e do entorno escolar.
Ação Realizar treinamento específico para os guardas municipais que
atuam nessa área.
Ação Planejar as ações em parceria com a Secretaria de Educação.
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5.1.6 Compromisso 6 — Combater a sensação de insegurança
Desafio 1 Consolidar o conceito de informação responsável na área
de Segurança Pública.
Justificativa
O tratamento dado pela mídia à cobertura da criminalidade pode
contribuir para a redução ou agravamento da sensação de
insegurança.
Ação
Trabalhar com a mídia local, sensibilizando jornalistas para os
efeitos dos sensacionalismos na cobertura de temas
relacionados à criminalidade e violência.
Desafio 2
Garantir que a população seja informada sobre o quadro da
criminalidade, suas causas e efeitos, bem como os avanços
no seu combate.
Justificativa
O avanço da criminalidade na última década criou, além de uma
cultura do medo, uma série de mitos referentes às causas e
efeitos da violência. É preciso combater esses mitos,
trabalhando na elaboração de políticas fundamentadas com
dados e informações reais sobre a criminalidade. Ao mesmo
tempo, é preciso garantir que a população tenha acesso a essas
informações. Em diversos países, a divulgação das estatísticas
criminais foi decisiva para estabelecer uma percepção real dos
índices de violência e risco. No caso do Município de Eusébio, a
divulgação desses dados teria impacto imediato.
Ação
Disponibilizar as estatísticas criminais do Município para a
população por meio de um site onde essas informações possam
ser acessadas.
Ação
Disponibilizar, mensalmente, para a imprensa os números e
análises da Secretaria Municipal de Segurança Pública de
Eusébio sobre os principais crimes cometidos no Município.
5.1.7 Compromisso 7 — Desarmamento
Desafio Dar continuidade e ampliar as ações visando o
desarmamento e a apreensão das armas ilegais.
Justificativa
Diminuir a circulação de armas significa diminuir o número de
armas nas mãos dos criminosos e reduzir o número de pessoas
que perdem a vida por motivos banais.
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 t 85 3924-6780
www.eusebioce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
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A ção
Realizar, em parceria com as polícias estaduais, rondas e blitze
no horário noturno e nos finais de semana, próximo aos locais
de grandes concentrações de pessoas e onde tradicionalmente
ocorrem os homicídios fúteis.
Ação Manter a campanha de recolhimento de armas, intensificando
sua divulgação.
Ação Manter o projeto de desarmamento infantil e levá-lo às escolas
municipais.
Ação Fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e
munições, com vista à redução da violência armada.
5.1.8 Compromisso 8 — Combater a cultura de violência difundindo a cultura
de paz
Desafio 1 Desenvolver campanhas valorizando a resolução pacifica de
conflitos.
Justificativa
Boa parte dos homicídios ocorre por motivos fúteis, decorrentes
da aposta na violência como a única maneira de resolver
conflitos, ainda que banais. Além disso, uma série de jovens são
atraídos para a criminalidade na esperança de garantir espaço,
respeito, visibilidade e possibilidade de conquista através da
violência.
Desenvolver campanhas de conscientização voltadas para o
público jovem, mostrando os riscos do envolvimento criminal e
A ção desglamurizando a violência como espaço "legítimo" de
conquista de poder e respeito. A campanha deve combinar
estratégias de comunicação tradicional e inovadora, através de
eventos, debates, atuação em escolas, etc.
Desafio 2 Envolver as mulheres na difusão da Cultura de Paz
Justificativa
As mulheres têm um envolvimento em atividades criminosas e
violentas muito menor que o dos homens. Correspondem a
menos de 10% da população prisional e, entre os jovens, há
menos de 4% das vítimas de homicídios. O público feminino,
contudo, principalmente as mães e namoradas ou esposas, tem
um papel fundamental na formação do homem e pode ser um
aliado importante no estímulo de uma Cultura de Paz. Muitas
vezes é no interesse de conquistar o sexo oposto que o
adolescente e jovem adota um comportamento "machão" e
violento.
Rua Edmtison Puthearo. 150. Autódromo, Eusebto Ceara. 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraoeusebio ce.gov br
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Ação Desenvolvimento de ações e campanhas focadas nas mulheres
para que estas não valorizem homens violentos.
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Desafio 3 Promover a mediação de conflito a partir dos núcleos
habitacionais.
Justificativa
A resolução de conflitos de maneira violenta muitas vezes é a
única alternativa para lidar com questões fundamentais em
áreas onde o Estado e a Justiça não se fazem presentes. A
descrença nas instituições públicas reforçada pela
. inacessibilidade e vagarosidade do sistema judicial certamente
contribuem com a prevalência da violência como método
privilegiado para a conquista ou manutenção de direitos.
Ação Criar Centros de mediação de conflito no Município de Eusébio.
Ação
Desenvolver cursos de formação de mediadores comunitários,
que auxiliarão na resolução não judicial nem violenta de
conflitos, privilegiando a formação de pessoas respeitadas pela
comunidade.
Ação
Oferecer cursos e cartilhas simplificadas com explicações sobre
a legislação pertinente aos motivos geradores de conflitos na
cidade.
Desafio 4 Desenvolver cursos de Cultura de Paz nas escolas
Justificativa
A educação tem sido a principal aliada na promoção da Cultura
de Paz em nossa sociedade. A partir de um trabalho sólido nas
escolas, que valorize a vida, a diversidade, a convivência
pacífica e a promoção dos valores da paz, as crianças têm
acesso a um universo bastante distinto daquele mostrado pelos
meios de comunicação e até pela sociedade à sua volta.
Ação Desenvolver projetos de Cultura de Paz nas escolas.
5.1.9 Compromisso 9 - Câmeras de segurança: estabelecer um conjunto de
regras e limites de utilização.
Desafio Criar regulamento interno de uso e implicações das
câmeras, bem como das imagens registradas.
Justificativa
Sendo esse um instrumento ainda novo de trabalho, é preciso
estabelecer um conjunto de regras que deixem claro seus
objetivos e os limites de uso.
Rua Edmitson Palheiro, 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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Ação
Criar grupo de trabalho com especialistas externos, GCM e
Polícia Militar, no interior da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania para elaborar o regulamento.
Ação Criar o regulamento de uso das câmeras e das imagens.
5.2 Gestão
5.2.1 Compromisso 1 - Ampliar a articulação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania de Eusébio com as outras Secretarias do
Município.
Desafio Criar um Grupo de Gestão em Segurança composto pelas
secretarias relativas a todas as áreas de atuação do Plano.
Justificativa
Aumentar o número de atores institucionais envolvidos em ações
que podem resultar na prevenção da criminalidade. Dessa
maneira, o Plano Municipal de Segurança garante sua execução
transversal.
Ação Criar Grupo de Gestão em Segurança Pública.
Ação Estabelecer metodologia de trabalho do grupo, prioridades de
atuação e seu planejamento estratégico.
Ação Estabelecer um calendário de reuniões.
5.2.2 Compromisso 2 — Criar canais alternativos de participação popular na
gestão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio
Desafio Criar canais alternativos de participação popular
Justificativa
A construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade
civil é uma das garantias da eficácia dessas ações. A
aproximação entre poder público e sociedade civil é
fundamental na medida em que garante informações mais
confiáveis, co-responsabilização pelas políticas e o desenho de
ações específicas para cada área da cidade. Nesse sentido, é
preciso ampliar as possibilidades de ação de seus
representantes.
Ação Criar fóruns itinerantes para debater o tema da Segurança em
cada bairro.
Ação
Criar, a partir dos fóruns, Comissões Setoriais que possam
colaborar no diagnóstico, implementação e monitoramento das
políticas de Segurança.
Rua Edrndson Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 - 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura creusebroce.gov br
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EUSEBIO
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Ação Investir na capacitação dos gestores e participantes das
comissões, conselhos, fóruns e associações.
Ação Sistematizar as atividades do fórum e das Comissões Setoriais.
5.2.3 Compromisso 3 — Modernização da Guarda Civil Municipal
Desafio Estruturar a Guarda Civil Municipal com
modernos, visando uma melhoria na qualidade do
sistemas
trabalho.
Justificativa
Segurança e tecnologia precisam andar juntas para efetivar as
ações planejadas. Os guardas municipais são um braço
importante da segurança pública, sendo responsáveis pela
preservação da ordem e proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Trazendo novos equipamentos é possível ampliar e melhorar
ainda mais as ações desenvolvidas relacionadas à área de
Segurança Pública.
A ção Aquisição de novas viaturas e novos equipamentos necessários
à execução das atividades de segurança.
Ação
Padronizar as identidades funcionais em formato digital de
acordo com os novos padrões do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP).
A ção Implantar sistema de radiocomunicador para todo o efetivo de
serviço com sistema integrado de rastreabilidade.
Ação Implantar sistema de Rastreamento de Veículos.
Ação Atualizar o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil
Municipal de Eusébio.
5.2.4 Compromisso 4 — Centro Integrado de Segurança Pública de Eusébio
(CISPE)
Criar um Centro Integrado de Segurança Pública de Eusébio
Desafio reunindo a PM (POG, Força Tática e Raio) e a Guarda Civil
Municipal de Eusébio.
O Centro Integrado de Segurança Pública de Eusébio é um
complexo sistema de comunicação na área da Segurança
Pública que está sendo implantado nas Secretarias de
Justificativa Segurança Pública de todo o país com o intuito de agilizar e
dinamizar o atendimento dos serviços prestados à sociedade
brasileira. É composto de uma unidade de gestão compartilhada,
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instituída na estrutura organizacional da Secretaria de
Segurança Pública e Cidadania do Município, tendo por
finalidade centralizar e aperfeiçoar os serviços de atendimento e
despacho de ocorrências de emergências nas respectivas áreas.
Ação
Promover o aperfeiçoamento do sistema de defesa social,
contribuindo para a implantação de um novo modelo de
segurança pública.
Ação
Integrar as forças de segurança pública, diminuindo o tempo de
resposta nas ocorrências e melhorando o planejamento
operacional.
Ação Integrar o CICCM ao CISPE.
5.2.5 Compromisso 5 - Aprimorar o currículo de formação da Guarda Civil
Municipal de Eusébio e melhorar sua estrutura para reforçar sua atuação.
Desafio 1
Estruturar o Centro de Formação e um programa amplo de
formação continuada da Guarda Civil Municipal, enfatizando
seu potencial gestor.
Justificativa
Hoje, a GCME é responsável pela execução de uma série de
a
.
ções, no entanto, é possível ampliar seu potencial de atuação,
investindo na sua capacidade de elaboração de projetos e
articulação com outros parceiros.
A ção
Criar o Centro de Formação por meio de Lei Municipal e
elaborar e implementar novo currículo de formação orientado
para a gestão de políticas públicas preventivas.
Desafio 2 Garantir a constante requalificação da Guarda Civil
Municipal de Eusébio.
Justificativa
O aperfeiçoamento constante dos quadros da GCME é uma
garantia da qualidade do seu trabalho, além de proporcionar aos
próprios guardas mobilidade dentro da corporação por meio de
concurso interno.
Ação
Estabelecer no planejamento da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania de Eusébio o calendário de
cursos de requalificação.
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Rua Edrrulson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebao - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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5.2.6 Compromisso 6 - Avaliação da execução e impacto do Plano
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Desafio Avaliar anualmente a implementação do Plano.
Justificativa
A avaliação é fundamental para o sucesso na implementação do
plano: garante transparência para administração, é um
. instrumento de sistematização e acúmulo de conhecimento na
área e permite o redesenho das políticas.
A ção Prever no planejamento municipal o momento certo para fazer
as avaliações.
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EUSEBIO
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BIBLIOGRAFIA
SILVA, Laura Angélica Moreira; LIMA, Diogo Sie Carreiro; BONDAROVSKY,
Bruno.2017.Plano Municipal de Segurança Pública para a Cidade do Rio de
Janeiro. Disponível em: https://consad.org. br/wp-content/uploads/2017/05/Painel18 01. pdf. Acesso em: 19/10/2023.
REIS, Helena dos Santos. A utilização da mediação de conflitos nas atividades
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https://www. pol icia m ilitar. sp. gov. br/un idades/caes/artigos/Artigos°/020 pdf/Helena°/02
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Disponível em: https://www. guaru lhos. sp. gov. br/sites/defau It/files/2021-
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Previa_PMSPDSSaquarema.pdf. Acesso em: 23/10/2023.
Conselho Internacional de Segurança e Desenvolvimento (ICOS). 2009. Novas
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https://bvssp.icict.fiocruz.br/pdf/26163_Novas_Abordagens.pdf. Acesso em:
24/10/2023.
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4 VAinçANDO NCi DES£NVOLV- IME ri TO
Mensagem n°. 0106/2023, de 06 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Institui o Plano Municipal de
Segurança Pública de Eusébio e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei objetiva instituir o Plano Municipal de Segurança Pública
de Eusébio com a finalidade de reprimir e reduzir os índices de criminalidade e violência,
promover a dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania,
além de proporcionar o aumento da segurança à toda a população municipal.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, Ra oportunidade, pro tos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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