materia nº 27/2023

PRU TURAVVHICIPM. 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO orsrwvoLvIMENTO 
Mensagem n°. 117/2023, de 21 de dezembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Fica instituído a 
isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis 
regularizados através da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), 
desde que estejam vinculados ao beneficiário adquirente da regularização, e dá outras 
providências.", 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo garantir a isenção 
de IPTU ao proprietário do imóvel regularizado através da Regularização Fundiária Urbana 
de Interesse Social (REURB-S), considerando que possibilitará às famílias carentes 
beneficiadas morar dignamente. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, proterstos de estima e apreço. 
ACILI GONÇALV PlNT JUNI 
Prefeito unici I 
Exmo. Sr. 
Vereador lvanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua EdmitsOn P1nheiro. 150. Autodromo. Eusebio -Ceara, 61760-000 I 85 3924-671110 
www eusebio.ce.govbr 1 prefeituracteusebto ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OES(NVOLVIMENTO 
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Projeto de Lei Complementar n° de 21 de dezembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
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Fica instituído a isenção de pagamento do 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 
aos imóveis regularizados através da 
Regularização Fundiária Urbana de 
Interesse Social (REURB-S), desde que 
estejam vinculados ao beneficiário 
adquirente da regularização, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano 
(IPTU) os imóveis regularizados através da Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social (REURB-S), desde que estejam vinculados ao beneficiário adquirente da 
regularização. 
Art. 22 Perderá a isenção de IPTU o imóvel que não enteja matriculado em 
nome do beneficiário adquirente da REURB-S. 
Art. 32 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 49 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé jo-CE, aos 2 de dezembro de 2023. 
Action Gonçalve Pinto Jú 
Prefeito unicipal 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, AutDdromo, Eusebio - Ceará, 817110-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeuseblo.ce.gov.br