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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVO,
Projeto de Lei n° 003 , de 29 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APOVADO
EM O-,
Dispõe sobre a criação ao
de Agente de Contratação e Eq se se Apoii no
âmbito da estrutura administrativa da Autarquia
de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA,
e dá outras providências.
ÕRE EITO M NICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Ficam criados os cargos em comissão de Agente de Contratação e Equipe de
Apoio no âmbito da estrutura administrativa da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano
- AMMA.
CARGO VAGA SIMBOLOGIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL
AGENTE DE — CONTRATAÇÃO 01 DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
EQUIPE DE APOIO 02 DAS-4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
Parágrafo Único O agente de contratação, em seu afastamento e impedimento legal
ou, ainda, no caso de impossibilidade de praticar a condução do certame, poderá ser substituído
por outro agente de contratação formalmente designado mediante Portaria pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 20 O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente,
preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação.
§ 1° A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
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Rua Edmdson PInhego, 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov_br prefeitura aeusebio.ce.gov. br
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EUSEBIO
AVANÇ ANDO NO
§ 2' O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação
da equipe.
§ 3° Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03
(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada
a decisão.
Art. 3° As regulamentações inerentes ao cargo criado por esta lei serão realizadas
por meio de Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se as disposições da Lei n2.
14.133/21.
Art. 4° O agente de contratação e a comissão de contratação contarão com
assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais e
execução da disposição da Lei n2. 14.133/2021.
Art. 5° A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos
indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 6' Poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de profissionais
para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de
contratação.
Art. 7° Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis ne.
8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de Presidente da
Comissão de Licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art.
6°, inciso XVI, da Lei n2 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos
termos do art. 191 da Lei n2 14.133/21.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi os 29 de janeiro de 2024.
AciloTS Gonçalves/ int Júnior
Prefeito Mthici al
Rua Edrnitson Pinheiro. 150. Autor:bom°, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
vvvevv.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
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Mensagem n*. 004/2024, de 29 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação dos cargos em
comissão de Agente de Contratação e Equipe de Apoio no âmbito da estrutura administrativa
da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei cria os cargos em comissão de Agente de Contratação e
Equipe de Apoio no âmbito da estrutura administrativa da Autarquia de Meio Ambiente e
Controle Urbano - AMMA, nos moldes da Lei Federal n°. 14.133/2021.
A nova Lei de Licitações, Lei Federal n°. 14.133/2021, determina que haja
regulamentação acerca do exercício das atribuições do agente de contratação (novo cargo
criado), com o escopo de detalhar as atribuições a fim de esclarecer e trazer estabilidade para
a aplicação das normas.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vi. Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunid de, pr estos de estima e apreço.
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Prefeito pal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebto - Ceara, 61760-000185 3924-6780
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