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Projeto de Lei n° kiv n 1, de 29 de janeiro de 2024.
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Dispõe sobre a criaç issao
de Agente de Contratação e- qui e de Apoio no
âmbito da estrutura administrativa da Autarquia
Municipal de Trânsito - AMT, e dá outras
providências.
TO MU ICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Ficam criados os cargos em comissão de Agente de Contratação e Equipe de
Apoio no âmbito da estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT.
CARGO VAGA SIMBOLOGIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO 01 DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
EQUIPE DE APOIO 02 DAS-4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
Parágrafo Único O agente de contratação, em seu afastamento e impedimento legal
ou, ainda, no caso de impossibilidade de praticar a condução do certame, poderá ser substituído
por outro agente de contratação formalmente designado mediante Portaria pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2' O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente,
preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação.
§ 1° A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Rua Edmitson Poriheáro, 150, AutoPromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov br prefeitura a eusebio.ce.g ov.br
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§ 2° O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação
da equipe.
§ 3° Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03
(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada
a decisão.
Art. 30 As regulamentações inerentes ao cargo criado por esta lei serão realizadas
por meio de Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se as disposições da Lei n2.
14.133/21.
Art. 4' O agente de contratação e a comissão de contratação contarão com
assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais e
execução da disposição da Lei n2. 14.133/2021.
Art. 5° A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos
indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 6° Poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de profissionais
para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de
contratação.
Art. 7° Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis n2.
8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de Presidente da
Comissão de Licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art.
6', inciso XVI, da Lei n2 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos
termos do art. 191 da Lei n2 14.133/21.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Euseb. 29 de janeiro de 2024.
Aci6n Gonçalve 'int Júnior
Prefeito ni pal
Rua Edirtilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
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PREF tITCOA4p NuNtCiPA:
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Mensagem ri*. 005/2024, de 29 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação dos cargos em
comissão de Agente de Contratação e Equipe de Apoio no âmbito da estrutura administrativa
da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei cria os cargos em comissão de Agente de Contratação e
Equipe de Apoio no âmbito da estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito -
AMT, nos moldes da Lei Federal n'. 14.133/2021.
A nova Lei de Licitações, Lei Federal n*. 14.133/2021, determina que haja
regulamentação acerca do exercício das atribuições do agente de contratação (novo cargo
criado), com o escopo de detalhar as atribuições a fim de esclarecer e trazer estabilidade para
a aplicação das normas.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade protestos e' estima e apreço.
ACILO IN ALVES NTO
Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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