materia nº 1/2024

INDICAÇÃO N. 00 1 /2024 
AMP:14/RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APReV:. e • 
âmara Municipal de 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
Dispõe sobre a instituição do Parque Eólico do 
Município de Eusébio/CE, na forma que indica. 
S DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo 
especifico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a instituição 
do Parque Eólico do Município de EusébiaCE, na forma que indica". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, 
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Vereador de Eusébio 
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/1158v presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUNDO UM ELISÉBIO SEMPRE MELHOR 
PROJETO DE LEI N. /2024. (INDICAÇÃO N. 001/2024) 
Dispõe sobre a instituição do Parque Eólico do 
Município de EusébiarE, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o Parque Eólico do Município de Eusébio visando à geração de energia 
elétrica, através da captação dos ventos, para suprir à demanda energética dos equipamentos 
públicos municipais de Eusébio e, havendo sobra, vender o excedente para os munícipes de 
Eusébio e assim mesmo havendo sobra, vender à concessionária de energia do Ceará, e/ou, a 
outros Municípios conveniados com o Município de Eusébio. 
Art. 2° O Parque Eólico de Eusébio será instalado na área indicada por estudo competente, 
onde incidam melhor os ventos no município, a fim de que se ultime a melhor área para a 
geração plena de energia através do recurso abundante de nosso Estado que é o vento. 
Art. 3° Fica o Município de Eusébio autorizado a conveniar com entidades públicas 
municipais, estaduais e federais, a fim de vender o excedente da geração de energia eólica. 
Art. 4° Fica a Câmara Municipal de Eusébio incluída entre os órgãos públicos municipais que 
serão beneficiadas com a geração de energia eólica. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ILD HO 
Vereador de Eusébio 
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br