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INDICAÇÃO N2 004/2024
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre o Centro Educacional de Jovens e
Adultos de Eusébio — CEJA Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o Centro Educacional de Jovens e Adultos de
Eusébio — CEJA Eusébio, e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Aldacira Targino
VEREADORA— UNIÃO B
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 003/2024)
Dispõe sobre o Centro Educacional de Jovens e Adultos de
Eusébio — CEJA Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Centro Educacional de Jovens e Adultos de Eusébio — CEJA
Eusébio, na sede do município e terá como atividade finalística a educação de jovens e adultos oferecendo
condições para que os mesmos concluam, no tempo mínimo possível, o Ensino Fundamental na
modalidade semipresencial.
§ 1° O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação poderá firmar
Acordo ou Termo de Cooperação junto a Secretaria Estadual de Educação a fim de viabilizar a
implantação de um EJA Médio.
§ 2° A escolha do local para instalação do CEJA Eusébio deverá considerar a facilidade de acesso
da população de diferentes bairros a unidade educacional e os indicadores de escolaridade da
população jovem e adulta das diferentes regiões da cidade.
§ 3° O CEJA Eusébio funcionará em prédio com as adaptações necessárias a inclusão de jovens
e adultos com deficiências e seu mobiliário utilizado deverá ser adequado aos alunos, sejam
jovens ou adultos, tecnologia e equipamentos adequados para acesso à internet banda larga.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação apresentará seu planejamento para a implantação
de CEJA Eusébio com ampla abordagem curricular, considerando o tempo, o espaço, os conteúdos, a
metodologia e os materiais didáticos e paradidáticos.
Art. 3°. As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária
Anual, em rubrica própria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Aldacira Targino
VEREADORA — UNIÃO BRASIL
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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