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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OLSLMVOI.VIMENTO
Projeto de Lei n° UQ, de 14 de fevereiro de 2024.
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Altera o caput do artigo 1' sa L n2: 1.835, de
30 de agosto de 2021, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o caput do artigo 1' da Lei n2. 1.835, de 30 de agosto de 2021,
com a seguinte redação:
"Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 63.755.640,00 (sessenta e três
milhões setecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), por meio
do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, nos termos da Resolução
do CMN n2 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado ao Cadastro
Imobiliário (Georreferenciamento, plano diretor, Capacitações, Softwares,
Ortofotocarta e Atualização da Base de Dados), pavimentação asfáltica de diversas
ruas do município, pavimentação em pedra tosca, pavimentação intertravada,
ampliação do hospital municipal, construção de uma praça no âmbito do Município
de Eusébio e ampliação, reforma e construção de escolas municipais, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n2 101,
de 04 de maio de 2000".
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eus bio-C , aos 14 de fevereiro de 2024.
A o Gonça es P nto J-dnior
Prefeii. Mu icipal
Rua Edmolson Palheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem no. 006/2024, de 14 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera o caput do artigo 1° da Lei ng:
1.835, de 30 de agosto de 2021, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o caput do artigo 1' da Lei ng:
1.835, de 30 de agosto de 2021, para incluir na destinação do crédito contratado junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL por meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA a
ampliação, reforma e construção de escolas municipais.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunid de, pro tos de estima e apreço.
ACILON GONÇALV PIN1tJ JONIOR
Prefeito rdunicipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Edr, , (•r• 150. •,..utoc!,••rn, Exi.,, t)10 (1.••va G1760 000 85 3024 0780
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