materia nº 10/2024

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Projeto de Lei n2010 de 14 de fevereiro de 2024. 
CÂMARA MUNI 
AP 
EM 
111111~1 
PG20490 
Altera dispositivo da Lei Ordin n2 1.932, de 
28 de março de 2022, e dá outras providências. 
REFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica alterado o caput do seu artigo 2°, da Lei Ordinária n° 1.932, de 28 
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 22. Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor será de 
R$16,22 (dezesseis reais e vinte e dois centavos) por dia, considerando-se 
para a composição do valor mensal o equivalente a 22 (vinte e dois) dias, 
correspondendo ao benefício mensal no valor de R$357,00 (trezentos e 
cinquenta e sete reais), sem coparticipação do servidor, não tendo caráter 
remuneratório. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de março de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-GE, aos 1 e fevereiro de 2024. 
Aci ifl onçalvés binto nior 
Prefeito fg nicip I 
Rua Edrrulson Pinheiro. 150, Autodrorno. Euseblo Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraceusebio.ce.gov.br 
PS:71;f til,C1A4puJNiC;PAI 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVINENtO 
Mensagem n°. 007/2024, de 14 de fevereiro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivo da Lei 
Ordinária ng 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.". 
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o dispositivo da Lei Ordinária ri° 
1.932, de 28 de março de 2022, especificamente o caput do seu artigo 2°, para reajustar o 
valor diário do vale alimentação para R$16,22 (dezesseis reais e vinte e dois centavos) à 
partir de 10 de março de 2024. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e 
apreço. 
Jçilor Gonçalv s Pinto unior 
Prefeito'Municip I 
Exmo. Sr. 
Vereador José Henrique Costa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodrorno. Eusebio - Ceara, 61760-000185 3924.6780 
www.eusebio_ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br