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EUSEBIO
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Mensagem n°. 008/2024, de 21 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
Criação de Cargos de provimento Efetivo e cadastro de Reserva de Agentes Municipais de
Trânsito do Município de Eusébio, e dó outras providências."
A Autarquia Municipal de Trânsito do Município do Eusébio — AMT foi
instituída pela Lei Complementar Municipal n°.: 004, de 30/12/2009 e posteriores
alterações, ad exemplum a Lei Complementar Municipal n*.: 034, de 22/05/2017, sendo
dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n°.:
12.134.984/0001-82 (endereço na Avenida Eusébio de Queiroz, n°.: 5355, Bairro Centro,
Eusébio/CE), com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assim como
possuindo procuradoria jurídica própria.
O presente projeto é proposto com o intuito de garantir a melhoria
constante da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Eusébio, tendo em vista
que com o crescimento populacional, houve também o aumento no fluxo de veículos e
trânsito local, sendo necessária a manutenção da segurança, orientação e disciplina no
trânsito municipal.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportun
apreço.
ACILI9N GONÇALV
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
protestos de estima e
-
Rua Edrruison Pinhetro. 150, Autodromo, Eusebto • Cear& 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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PIPR)3UPW O rC,E6NG:
Projeto de Lei Complementar n° 21 de fevereiro de 2
Dispõe sobre a Criação de Cargos de
provimento Efetivo e cadastro de Reserva
de Agentes Municipais de Trânsito do
Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam criados na Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, do Município
de Eusébio, 10 (dez) cargos de provimento efetivo e 30 (trinta) cargos para cadastro de
reserva, a serem preenchidos através de concurso público de provas ou provas e títulos,
na forma da legislação específica, a fim de suprir as necessidades institucionais, conforme
consta no quadro em anexo I.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei
Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise do binômio
oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior, lotando nas
unidades da Autarquia Municipal de Trânsito de acordo com a necessidade da
Administração Pública Municipal.
Art. 3° O cargo de Agente Municipal de Trânsito de Eusébio é regulamentado
pela Lei Complementar n2 067, de 04 de abril de 2022 — Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio/CE, e
atualizações posteriores.
Art. 42 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio,
suplementadas se necessário.
Rua Edmason Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760400185 3924-6780
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EUSÉBIO
1 ,:A4ÇANDO SENVr INUMTC,
Art. 52 O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa
obrigatória de caráter continuado criada nesta Lei, conforme especificado no Anexo II,
será financiado à conta do aumento permanente de receita, conforme especificado no
demonstrativo 8 AMF, (LRF, art. 42, §22, inciso V) — MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS
FISCAIS da Lei n2 2.101, de 21 de junho de 2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de 2024.
Art. 62 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 2 ie,4evereiro de 2024.
A c• h n onçalv Pinto i' tor
Prefeito unicipal
Rua Edffulson Ptnheito. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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Anexo I do Projeto de Lei Complementar n° 0 02 de 21 de fevereiro de 2024.
Cargo Habilitação Necessária Quantidade
provimento
efetivo
Carga Horária
Semanal
Agente Municipal de
Trânsito
Ensino Médio
Completo com
Conhecimento
Específico na Área de
Trânsito e Carteira de
Habilitação Nacional -
CNH, Categoria "AB"
10 40 horas
Cargo Habilitação Necessária Quantidade
Cadastro
de Reserva
Carga Horária
Semana
Agente Municipal de
Trânsito
Ensino Médio
Completo com
Conhecimento
Específico na Área de
Trânsito e Carteira de
Habilitação Nacional -
CNH, Categoria "AB"
30 40 horas
Rua Edrmison Pinheiro, 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
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Anexo II do Projeto de Lei Complementar n° 00 1 , de 21 de fevereiro de 2024.
Impacto Orçamentário/Financeiro da Criação de Cargos na AMT
Cargo Remuneração Total Geral
Agente Municipal de
Trânsito
R$ 1.412,00 Quantidade
40
Valor
R$ 56.480,00
Impacto Anual
2024 (10 meses) - 0,15% R$ 735.330,23
2025 - 0,17% R$ 865.132,57
2026 - 0,17% R$865.132,57
Rua Edmilson PerMetro. 150 Autodromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eusebio ce.gov br prefeitura eusebio.ce.gov.br