materia nº 5/2024

INDICAÇÃO N2 005/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AP - OV DO 
EM 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
Dispõe sobre a criação dos Agentes Educadores e 
Controladores de Trânsito, no âmbito do município 
de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta 
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, submeter ao 
Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a criação dos Agentes Educadores e 
Controladores de Trânsito, no âmbito do município de Eusébio." 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a 
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política, 
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
EUSÉBIO/CE, 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Rivelino da Mangabeira 
VEREADOR — PSD 
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUH400 UM EUSÉ810 SEMPRE MELHOR 
PROJETO DE LEI N. /2023 (INDICAÇÃO N2 005/2024). 
Dispõe sobre os Agentes Educadores e Controladores 
de Trânsito - ACET, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12. Ficam criados os cargos de Agentes Educadores e Controladores de Trânsito - ACET, no 
âmbito do município de Eusébio. 
§12. Os Agentes Controladores e Educadores de Trânsito são profissionais responsáveis por 
monitorar e regular o tráfego de veículos em vias públicas. Eles desempenham um papel fundamental 
na manutenção da segurança e fluidez do trânsito, garantindo que os motoristas sigam as regras de 
trânsito, evitando acidentes. 
§29. Os cargos de Agentes Controladores e Educadores de Trânsito deverão ser lotados por 
funcionários públicos municipais, subordinados à Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio — AMT e 
devem ser treinados em questões de segurança no trânsito, sinalização, legislação e comportamento 
humano, e trabalharão em conjunto com os agentes de trânsito para garantir que as leis de trânsito 
sejam cumpridas. 
Art. 22. As principais funções dos Agentes Controladores e Educadores de Trânsito incluem: 
I - Controlar o fluxo de veículos: Os agentes controlam o tráfego em cruzamentos 
movimentados, intersecções e rotatórias, garantindo que os motoristas sigam as regras de trânsito, como 
a parada obrigatória em sinais de pare ou a obediência ao semáforo. 
II - Fiscalizar os estacionamentos: Os agentes verificam se os motoristas estacionaram em 
locais adequados e em conformidade com as normas de trânsito. 
III - Orientar os motoristas: Os agentes podem fornecer orientação aos motoristas, ajudando￾os a encontrar o melhor caminho para evitar congestionamentos ou fornecendo informações sobre 
eventuais obras ou problemas na via. 
IV - Atender acidentes: Os agentes também ajudam no atendimento a acidentes de trânsito, 
controlando o tráfego em torno da cena do acidente e fornecendo informações aos socorristas. 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Câmara f Jnicipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUNGO UM EUSE8I0 SEMPRE MELHOR 
Parágrafo único. Os Agentes Controladores e Educadores de Trânsito não terão poder 
fiscalizador e nem aplicador de multas, podendo apenas, se caso necessário, comunicar sobre 
os ocorridos ao agente fiscalizador para tomada das medidas cabíveis. 
Art. 32. A Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio — AMT providenciará cursos 
preparatórios para os Agentes Controladores e Educadores de Trânsito e poderá fazer em conjunto com 
a Secretaria Municipal de Educação de Eusébio e escolas particulares, palestras nas unidades de ensino 
sobre a educação de trânsito. 
contrário. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM DE DE 
fcluaiN,
Rivelino da Mangabeira 
VEREADOR — PSD 
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br