›r“ r iitArAUNU" PAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DE SENVOI,V1141114 TO
Mensagem n°. 009/2024, de 26 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação e a
regulamentação da Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino do Município de Eusébio/CE, e dá outras providências.".
O presente projeto tem por objetivo instituir e regulamentar na rede
municipal de ensino do Município de Eusébio, para a Educação Infantil, Ensino
Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais o Programa Escola de Tempo Integral, que
será realizada de forma gradual, considerando a capacidade de cada unidade escolar, a
disponibilidade de recursos financeiros e humanos, e as necessidades da comunidade
educacional.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativi,-reitero, na oportunida , protestos de estima e
apreço.
e
ACILDfÍdONÇAL tS PINT JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrrulson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br prefeituraaeusebio.ce.gov.br
t c~ o R6 G' I NIG-INIBI...e
PLtik t II RàrxiON: EUSEBIOuGr..;-0'.e. o_b /04 INV9A
Crr
N.0 •,V0i.VIMUNTO
Projeto de Lei n° 0-C-1, de 26 de março de 2024.
CÂMARA MUNIC
AP
E
PAI. DE U
Dispõe sr1iJL rIaÇão e a
regulamentação da E ucação em Tempo
Integral nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino do Município de Eusébio/CE,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída
pela Lei 9.394, de 20.12.1996, determina nos artigos n2 24, § 12, e n2 34 que a jornada
escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.
Art. 2° O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n2 13.005,
de 25.06.2014, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal n° 1.369
de 19 de junho de 2015, que determina, na Metas 6 (PNE e PME) que 50%(cinquenta
por cento) das unidades escolares devam ter ensino integral até 2024, de forma a
atender 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da Educação básica.
Art. 32 O Programa Aprendizagem na Idade Certa — Mais PAIC criado pela
Lei n2 14.026, de 17.12.2007, determina em Lei Complementar n2 297, de 19.12.2022,
ampliação, no Estado do Ceará, objetivando a universalização do ensino fundamental
em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses.
Art. 49 Fica instituído na rede municipal de ensino do Município de
Eusébio, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais o
Programa Escola de Tempo Integral.
Parágrafo único. A implementação das escolas em tempo integral será
realizada de forma gradual, considerando a capacidade de cada unidade escolar, a
disponibilidade de recursos financeiros e humanos, e as necessidades da comunidade
educacional.
Art. 52 O Programa Escola em Tempo Integral, ao repensar as
aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como
principais objetivos:
I - Promover a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente
em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;
csz
Rua Edmilson Pinherro. 150, Autobromo. Eusebto Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov br preferturaaeusebio.ce.gov.br
-11•11111I
N'Ikk
EUSÉBIA0
&VANC A
II - Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o
desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de
todos os atores envolvidos na educação;
III - promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências
educativas;
IV - Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório
de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas,
culturais e tecnológicas;
V - Adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar,
oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.
Art. 62 As Escolas de Tempo Integral funcionarão obrigatoriamente nos
turnos da manhã e da tarde, contando com uma jornada mínima de 7 (sete) horas,
tendo sua organização curricular constituída por componentes do currículo básico da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 72 As escolas da rede pública municipal deverão ser adaptadas para o
Programa Escola de Tempo Integral, ofertando atendimento aos alunos do Ensino
Fundamental que terão por base, oferecer no contra turno das aulas regulares a
formação integral do estudante, tendo como seu pilar a Base Nacional Comum
Curricular - BNCC que preconiza a formação integral dos alunos.
Art. 82 A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Programa
Escola de Tempo Integral será disciplinada em regulamento próprio pela Secretaria da
Educação.
Art. 92 A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por
servidores do Município de Eusébio.
Art. 10 As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento
sobre funcionamento das unidades escolares do Programa Escola de Tempo Integral
serão editadas pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Euséb' -CE, aos 2 março de 2024.
Aci I n ça I ves
Prefeito Mu icipal
Rua Edmilson Pinheao. 150. Autodrorno, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio.ce.gov.br