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INDICAÇÃO N. 008/2024
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre a concessão de bolsa de formação aos
alunos universitários, para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down que
ingressarem no Ensino Superior na .forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a concessão
de bolsa de formação aos alunos universitários, para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e Síndrome de Down que ingressarem no Ensino Superior, na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
26 DE MARÇO DE 2024.
HO
Veread r de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉSIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. /2024. (INDICAÇÃO N. 008/2024)
Dispõe sobre a concessão de bolsa de formação aos
alunos universitários, para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down que
ingressarem no Ensino Superior, na .forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica concedida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como às
pessoas com Síndrome de Down, que ingressarem no Ensino Superior, a bolsa de formação de
alunos, nos termos da Lei Municipal n. 1.772, de 22 de março de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
26 DE MARÇO DE 2024.
NILDINHO
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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