INDICAÇÃO N2 009/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
APROVADO
EM
EXMO. SR. P SI
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Institui o projeto "Acolher", que dispõe sobre a
instalação de comedouros e bebedouros para
animais comunitários em situação de rua no âmbito
do município de Eusébio, e dá outras providências.
ENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui o projeto 'Acolher", que dispõe sobre a instalação
de comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no âmbito do município
de Eusébio, e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 05 DE ABRIL DE 2024.
Aldacira Targin
VEREADORA - UNIÃO BRASIL
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
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CONSTRUiNDO UM EUSEBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 009/2024)
Institui o projeto 'Acolher", que dispõe sobre a
instalação de comedouros e bebedouros para
animais comunitários em situação de rua no âmbito
do município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 12 Fica instituído o Projeto "Acolher", que autoriza a instalação e disponibilização de
comedouros e bebedouros para animais comunitários públicos nas vias do município de Eusébio, para
garantia da proteção e do bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua.
§ 19 A construção e instalação dos comedouros e bebedouros públicos é de responsabilidade
do Poder Executivo por meio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano —
AMMA, e o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderão
ser feitas por qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em
geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações Não
Governamentais), às suas expensas.
§ 22 Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em pontos específicos, distribuídos
pela cidade em pontos estratégicos, onde haja maior incidência de animais, onde não
atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo à comunidade zelar pela sua conservação,
limpeza, abastecimento de água e ração.
§ 32 Todos os comedouros e bebedouros instalados deverão ser identificados com placas,
adesivos ou escritos, visando à conscientização sobre animal comunitário, bem-estar animal
e as leis que os protegem.
Art. 22 Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção
animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser
firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios e instituições de recuperação de
jovens, sejam elas públicas ou privadas.
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@crneusebio.ce.gov.br
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Art. 32 Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
bebedouros e comedouros públicos, bem como para arrecadação de ração para o abastecimento dos
comedouros.
Art. 42 É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão
municipal responsável, exceto para limpeza, desde que seja feita devolução imediata.
Art. 52 A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com
multa de R$1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será atualizada anualmente pela variação do
Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder
aquisitivo da moeda.
Art. 62 A execução deste Projeto, a fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle
Urbano - AMMA.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM DE DE
Aldacira Targino
VEREADORA — UNIÃO BRASIL
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
O problema do abandono de animais é recorrente em nosso município. Estatísticas
demonstram que animais de rua passam fome e sede e estão suscetíveis a várias doenças. Com o intuito
de dar melhores condições de vida a esses animais, este Projeto de Lei visa a proporcionar a satisfação de
necessidades básicas de cães de rua.
O principal objetivo deste Projeto é alimentar os animais de rua para que tenham
condições mais saudáveis durante sua vida, uma vez que é muito alto o nível de desnutrição. Leva-se em
conta, ainda, a grande quantidade de animais abandonados pelas cidades, que podem ser
responsabilizados de alguma forma por doenças transmissíveis aos humanos.
Devido ao alto número de cães, o senhor Adriano Marques, cidadão canoense, criou esse
projeto desenvolvendo o comedouro com canos de PVC. A ração oferecida aos cães é doada pela
população local voluntariamente. Esse projeto alimenta uma média mensal de 30 (trinta) a 40 (quarenta)
cães, somente nessa praça. Esse projeto é um sucesso, constatado através das redes sociais e pela
população local.
Esse projeto tornou-se extremamente importante para a população do local, pois os cães e
os gatos estão alimentados e livres de desnutrição. A notoriedade foi perceptível, uma vez que apenas um
vídeo caseiro no Facebook teve mais de 9 milhões de visualizações, chamando, assim, a atenção da Rede
Record de TV.
O ato de alimentar animais de rua pela sociedade é comum e, infelizmente, feito de forma
equivocada, uma vez que os moradores, em geral, largam restos de comida no chão, o que leva à
proliferação de ratos e baratas. Já os comedouros e bebedouros são afixados nas paredes, em postes e em
grades, em altura elevada, evitando o acesso de insetos e roedores propagadores de zoonoses, além de
possibilitar apenas a colocação de ração, tendo em vista a impossibilidade da introdução de outros
alimentos no recipiente.
Desde já, submeto esta Proposição à apreciação dos nobres Pares, para a qual solicito
precioso apoio para a aprovação.
Av. Eduardo Sá. 50— Centro— Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br