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Câmara Municipal de
4..iEUSEBIO
CONS1RUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
INDICAÇÃO N2 01 1 /2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEI310
APRO
EM
Indica sobre a fixação de cartazes explicativos que
demonstrem a aplicação da manobra Heimlich em
restaurantes, bares, praças de alimentação, lanchonetes,
shopping centers e estabelecimento que haja consumo de
alimentos, n• bito do município de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei
que indica sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra Heimlich em
restaurantes, bares, praças de alimentação, lanchonetes, shopping centers e estabelecimento que haja
consumo de alimentos, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, seja a
Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da matéria, envienos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉSIO EM 05 DE ABRIL DE 2024.
Dye Abreu
VEREADOR —
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
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CONSTRUiN00 uM EOSEBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N° /2024
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que
demonstrem a aplicação da manobra Heimlich em
restaurantes, bares, praças de alimentação, lanchonetes,
shopping centers e estabelecimento que haja consumo de
alimentos, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituída a no Município de Eusébio, a obrigatoriedade de fixação de cartazes ilustrativos sobre
a manobra hospitalar chamada de Heimlich em todos os estabelecimentos em que haja consumo de
alimentos.
Parágrafo Único. Compreende-se como Manobra de Heimlich o método utilizado em casos de
emergência por asfixia causada por pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique
preso nas vias respiratórias e que impeçam a respiração de uma pessoa.
Art. 20 Para efeitos desta Lei o cartaz interativo deverá;
I- Conter Instruções com o passo a passo para a aplicação da manobra Heimlich;
III- Estar Fixado em local de fácil visualização;
II- Conter o número de telefone do serviço de emergência.
Art. 3
0 O descumprimento desta Lei implicará em notificação para regularização em até 5 dias úteis.
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM DE DE 2024.
Dy o Abreu
VEREADOR - PL
Av. Eduardo Sá. 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.750-510
too) stou. tooti loo presiaenciaecrneuseolo.ce.gov.or
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