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CONSTRUINDO UM EUSEDIO SEMPRE MELHOR
INDICAÇÃO N2 010/2024
Institui o Projeto "PROCON CÂMARA NAS ESCOLAS
— EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO", que dispõe sobre
a educação do direito do consumidor nas Unidades
de Ensino da Rede Pública Municipal de Eusébio, e
dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE D CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo especifico,
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui o projeto "PROCON CÂMARA NAS
ESCOLAS — EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO", que dispõe sobre a educação do direito do consumidor nas
Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Eusébio, e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 05 DE ABRIL DE 2024.
Aldacira Targino
EREADORA — UNIÃO BRASIL
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI N2 / (INDICAÇÃO N2 011/2024)
Institui o projeto "PROCON CÂMARA NAS ESCOLAS
— EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO', que dispõe sobre
a educação do direito do consumidor nas Unidades
de Ensino da Rede Pública Municipal de Eusébio, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12. Fica instituído o Projeto "PROCON CÂMARA NAS ESCOLAS — EDUCAÇÃO PARA O
CONSUMO" a ser implantado nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Eusébio e que consiste
na educação dos direitos do consumidor.
Parágrafo único. O objetivo deste Projeto é conscientizar a comunidade escolar sobre a
importância do consumo consciente e os direitos básicos englobados no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), instituído pela Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 22. O Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Eusébio -
PROCON CÂMARA e a Secretaria Municipal de Educação atuarão em conjunto para implantação e
execução da presente Lei e que consistirá na participação do Órgão de Defesa Municipal em debates,
explanações e rodas de conversa nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, com datas e horários
planejados.
Art. 39. Serão abordados os seguintes conceitos:
I - direitos básicos dos consumidores;
II - noções relativas ao Código de Defesa do Consumidor;
III - educação para o consumo consciente;
IV - outros temas correlatos.
Parágrafo único. As atividades integrantes terão como objetivo a orientação sobre a
importância dos direitos sobre o consumidor, a divulgação de informações úteis ao dia-a-dia
do consumidor, preparando os consumidores do futuro, além de formar cidadãos mais críticos
e conscientes de seus direitos.
Art. 42. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados e
entidades da sociedade civil e empresas privadas, visando a consecução e implantação do Programa
"PROCON CÂMARA NAS ESCOLAS - EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO".
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@crneusebio.ce.gov.br
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Art. 52. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessários.
contrário.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE
Aldacira Targino
VEREADORA— UNIÃO BRASIL
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158i presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por objetivo principal informar e orientar os jovens consumidores sobre
seus direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal n. 8.078/1990. No
entanto, a ação atinge também o público adulto, uma vez que a relação de consumo entre os jovens está
ligada às atitudes específicas para estabelecer laços afetivos, sociais e culturais, seja com a família ou
com grupo de amigos.
Orientar os estudantes para o consumo consciente, levando informações importantes sobre
direito do consumidor, de forma acessível, por meio de exemplos cotidianos sobre as relações de compra
e venda. Esse é o objetivo do projeto "PROCON CÂMARA NAS ESCOLAS - EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO."
Desta forma, apresento a esta Casa de Leis, a seguinte propositura e peço desde já a
aquiescência de todos para sua aprovação.
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 f presidencia@cmeusebio.ce.gov.br