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INDICAÇÃO N° 012/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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EM Institui o Programa Municipal de Economia
Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento
Econômico e Social de Eusébio na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo especifico, submeter ao
Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui o Programa Municipal de Economia Solidária,
Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Eusébio na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AOS 05 DE ABRIL
DE 2024.
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidenciaQcrneusebio.ce.gov.br
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CONSTRUNDO UM EU5ÉE00 SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N° 012/2024)
Institui o Programa Municipal de Economia
Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento
Econômico e Social de Eusébio na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica Instituído o Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de Eusébio, como forma de combater as desigualdades sociais,
fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades e estabelecer meios para atingir a
erradicação da pobreza e a geração de emprego e renda para as camadas mais carentes do município,
complementando a Política Municipal de Economia Popular Solidária, através das seguintes ações:
I - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e
avaliação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária, voltada ao combate à pobreza e
desenvolvimento econômico e social do Município;
II - fomentar o desenvolvimento econômico local e a criação de novos negócios visando o
fortalecimento de micro e pequenos empreendedores;
III - incentivar a formalização dos empreendimentos que não se encontram regularizados junto
ao Poder Público;
IV - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a operacionalização dos
Bancos Comunitários do Município de Eusébio;
V - empreender os meios necessários para a utilização da Moeda Social Eusébio, a ser
operacionalizada pelo Bancos Comunitários do Município de Eusébio, como instrumento de efetivação
das políticas estatuídas no programa instituído por esta Lei;
VI - criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos
Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e Mercados Públicos de Empreendimentos
Econômicos Solidários, feiras, festivais, lojas solidárias e outros instrumentos de comércio justo, na
forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal;
VII - instituir Comitês Gestores, respectivamente, dos Bancos Comunitários de Eusébio, do
Centro Público de Economia Solidária, da Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos
Centros de Comercialização Justa e Solidária;
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VIII - incentivar a adoção voluntária da Lei da Aprendizagem (Lei Federal 10.097/2000 e Decreto
Federal 9.579/2018) nos empreendimentos que dispõe os incisos II e VI deste artigo além de garantir
a aplicação da referida Lei nos Bancos Comunitários previstos no inciso IV deste artigo.
§ 12 Para a implantação e operacionalização das Unidades operacionais dos Bancos
Comunitários de Eusébio, previstas no inciso IV deste artigo, o Poder Público poderá celebrar termos
de parceria com organizações da sociedade civil, certificada por entidade membro Rede Brasileira de
Bancos Comunitários, garantindo-lhes o aporte financeiro e estrutural para o seu funcionamento.
§ 29 Para a implementação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas,
previstas no inciso VI, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de
Universidades e de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou
organizações da social civil.
§ 32 Os Comitês previstos no inciso VII serão integrados por gestores públicos e por entidades
da sociedade civil organizada para o apoio à Economia Solidária, com as funções de planejamento,
monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
§ 49 É prioridade da Economia Solidária a formação de cadeias e arranjos produtivos solidários,
de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços
para as práticas de finanças solidárias, consumo ético, produção sustentável e do comércio justo e
solidário.
§ 52 Para os efeitos desta Lei, a Economia Solidária constitui-se de iniciativas coletivas,
organizadas sob a forma de empreendimentos para a produção de bens e cultura, prestação de
serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades
econômicas, baseando-se na autogestão democrática, na cooperação, na solidariedade e garantindo
a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes.
§ 62 Fica terminantemente proibido o uso da Moeda Social Eusébio para a comercialização de
produtos que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas que estejam inscritas no Cadastro
Nacional de Empregadores autuados por submeterem trabalhadores a condições análogas à de
escravidão ou tenham comprovadamente se utilizado de exploração de mão de obra infantil.
a) o Município divulgará aos usuários do presente Programa Cadastro de Empregadores
Autuados por submeterem trabalhadores a condições análogas à Escravidão, mantido pelo Governo
Federal;
b) O comércio e os demais empreendedores previstos no inciso VI do artigo 1° que violarem a
presente norma poderão ser descredenciados do Programa.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMBATE À POBREZA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE EUSÉBIO
Seção 1
Denominação e Objetivos
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Art. 22 O Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social
de Eusébio objetiva apoiar iniciativas coletivas de geração de trabalho e renda que se organizam com
base na autogestão, cooperação e solidariedade com os seguintes objetivos:
I - proporcionar a assessoria aos empreendimentos econômicos solidários desde o processo
inicial de formação, e depois de estruturados, com formação continuada nas áreas conceituai, técnica
e de gestão;
II - apoiar a constituição e contribuir para o fortalecimento de redes solidárias de produção,
comercialização e consumo;
III - apoiar iniciativas que promovam a comercialização dos empreendimentos econômicos
solidários;
IV - promover acesso a políticas de investimento social.
V - criar, fomentar e apoiar instrumentos de finanças solidárias, bancos comunitários, moedas
sociais, fundos solidários e cooperativas de crédito, promovendo o acesso a serviços financeiros e
bancários a população de Eusébio, com base na Economia Solidária.
Seção II
Estrutura Organizacional
Art. 32 O Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social
de Eusébio constituiu-se como uma ação intersetorial da Prefeitura Municipal de Eusébio com a
participação das diversas políticas setoriais.
Art. 42 O Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social
de Eusébio estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e será coordenado por esta secretaria.
Art. 52 Para a execução do Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento
Econômico e Social de Eusébio será designada equipe própria multidisciplinar composta por servidores
municipais vinculados às Secretarias participantes do referido Programa.
Seção III
Projetos
Art. 62 O Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social
de Eusébio será operacionalizado por meio de ações que oportunizem:
I - Projeto de Assessoria aos Empreendimentos Econômicos Solidários, que assessora, desde o
processo de formação dos grupos produtivos de geração de trabalho e renda e após a sua organização,
propiciando conforme a necessidade, capacitação nas áreas conceitual, técnica e de gestão;
II - Projeto de Investimento Solidário, que objetiva o acesso a materiais de consumo para
constituição de cadeias produtivas que organizem as iniciativas coletivas e individuais de geração de
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trabalho e renda, que estejam articuladas a rede local de economia solidária, através dos Bancos
Comunitários de Eusébio;
III - Projeto Rede Solidária que visa apoiar e fortalecer a organização de rede solidária de
produção, comercialização e consumo, baseado no conceito de Economia Solidária e nos princípios
das Finanças Solidárias e da Moeda Social Local Circulante;
IV - Projeto Oficinas Solidárias, que tem o intuito de propiciar informações sobre a Economia
Solidária, da perspectiva do trabalho coletivo, autogestionário, cooperativo e solidário e do comércio
justo;
V - Projeto de Educação para as Finanças Solidárias, consumo ético, produção sustentável e
comércio justo e solidário, que tem por objetivo sensibilizar e capacitar diferentes segmentos sobre
Economia Solidária.
Parágrafo único. Havendo outras necessidades posteriores, faculta-se ao Programa Municipal
de Economia Solidária a formatação de outros projetos que visem o atendimento a suas finalidades,
respeitado a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA
Art. 72 A Política Pública Municipal de Combate à Pobreza tem a finalidade de reduzir os índices de
pobreza da população no Município de Eusébio, por meio da garantia ao direito humano à
alimentação, o acesso à educação, ao lazer, a saúde e à iniciativas de geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. Para fins deste Capítulo, conceitua-se pobreza como toda e qualquer situação
pessoal, familiar ou comunitária de vulnerabilidade social, ocasionada por situação econômica,
ambiental ou sanitária, por falta de acesso às políticas públicas, pelo isolamento, por exclusão
geográfica ou social, pela existência de necessidades alimentares ou não alimentares urgentes e
imprescindíveis, a manutenção ou recuperação da dignidade humana.
Art. 82 São diretrizes da Política Pública Municipal de Combate à Pobreza:
I - integrar e envolver os órgãos do Município de Eusébio que atuam no combate à pobreza, com
o objetivo de desenvolver ações para a sua erradicação;
II - formular alternativas baseadas em territórios e focadas na perspectiva de desenvolvimento
local, orientada pela política geral de desenvolvimento promovida pelo Município;
III - empreender ações articuladas com a União e o Estado, com o objetivo de potencializar a
utilização dos recursos disponíveis;
IV - implementar critérios sociais e regionais, quantitativos e qualitativos, para o combate à
pobreza;
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V - fomentar a participação da sociedade, de organizações da sociedade civil e dos próprios
beneficiários dos programas e das ações, na formulação, no monitoramento, na fiscalização e na
gestão das políticas públicas;
Art. 92 São objetivos específicos da Política Pública Municipal de Combate à Pobreza:
I - implementar o Programa Moeda Social Eusébio, a ser paga através de Bancos Comunitários
de Eusébio, voltado para a instauração de mecanismos de emancipação social e econômica para as
populações em estado de vulnerabilidade social daquelas regiões e territórios nos quais o Município
venha desenvolvendo ou não iniciativas de desenvolvimento local de segurança alimentar e
nutricional;
II - articular de forma coerente e eficiente as ações e políticas específicas das Secretarias e
órgãos do Município, de forma a potencializar o seu impacto e qualificar os resultados;
III - fomentar iniciativas de economia popular solidária, de geração de trabalho e renda, de
empreendedorismo, de complementação da renda familiar e de alternativas para ampliação da
produtividade na produção de alimentos e na obtenção de residências;
IV - potencializar a captação de recursos da União e do Estado, da iniciativa privada e de
organizações multilaterais, para financiar ações estruturais de combate à pobreza;
V - construir ações voltadas à parcela da população sem acesso as políticas de combate à
pobreza dos governos federal e estadual;
VI - criar instrumentos específicos para combater a pobreza extrema e resgatar a dignidade das
pessoas em estado de vulnerabilidade;
VII - combater o trabalho escravo e bem como o trabalho forçado e promover medidas com vista
a sua erradicação;
VIII - criar o Observatório de Políticas de Economia Solidária, podendo dar-se em parceria com
instituições universitárias e de pesquisa.
Art. 10. O Programa Moeda Social Eusébio será implementado através de regulamento expedido por
decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL EUSÉBIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 11. O Programa Moeda Social Eusébio tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida das
famílias que vivem em situação de pobreza e terá como premissas básicas:
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I - usar o Cadastro dos programas sociais Único do Governo Federal, CadÚnico, como base para
definição dos beneficiários do Programa Moeda Social Eusébio e de suas modalidades de segmentos
familiares;
II - oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício do Programa Bolsa
Família e/ou outro programa de transferência de renda estadual caso houver;
III - permitir que a moeda social eletrônica possibilite a incorporação de outros benefícios no
futuro.
IV - cada unidade da Moeda Social Eusébio será equivalente a R$ 1,00 (hum real).
Seção II
Do Cadastramento Das Famílias Beneficiárias
Art. 12. O cadastramento das famílias será realizado nos termos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, observando-se os seguintes critérios:
I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família;
III - o cadastramento de cada família será vinculado ao seu domicílio e a um responsável pela
unidade familiar, com no mínimo de idade de dezesseis anos, se emancipado, preferencialmente
mulher;
IV - terão direito ao benefício famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, cadastradas
no Cadastro Único dos Programas Sociais, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em
situação de vulnerabilidade atendidas pela CODIM, desde que cadastradas no CadÚnico seguindo os
critérios de recorte temporal e de renda nos termos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 13. As informações constantes do Programa Moeda Social Eusébio serão atualizadas e
monitoradas anualmente, contados a partir da data da última atualização e monitoramento, e terá a
sua forma disciplinada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 14. Os dados de identificação das famílias do Cadastro do Programa Moeda Social Eusébio são
sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - formulação e gestão de políticas públicas; e
II - realização de estudos e pesquisas.
§ 19 São vedadas a cessão e a utilização dos dados do Cadastro do Programa Moeda Social
Eusébio com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados
neste artigo.
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§ 22 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá ceder a base de dados do
Cadastro do Programa Moeda Social Eusébio para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo
Federal e Estadual, em políticas públicas que tenham o CadÚnico do Governo Federal como
instrumento de seleção de beneficiários.
§ 32 Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para as
finalidades mencionadas nos incisos deste artigo, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e estar de acordo com o que se rege a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
§ 49 A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do
cidadão e à sua privacidade.
§ 52 A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil, penal
e administrativa na forma da Lei.
Art. 15. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social adotará medidas periódicas para a verificação
permanente da consistência das informações cadastrais.
Art. 16. O registro de informações inverídicas no Cadastro do Programa Moeda Social Eusébio
invalidará o cadastro da família ou de alguma modalidade do programa.
Seção III
Do Pagamento e Manutenção Dos Benefícios do Programa Moeda Social Eusébio e de Suas
Modalidades
Art. 17. O benefício a que se refere esta Seção será pago mensalmente, por meio de Cartão Magnético
ou outro meio eletrônico estabelecido, por intermédio da Moeda Social Eusébio, com a identificação
do beneficiário
§ 12 O valor do benefício será de $ 300 (trezentos Eusébios), a ser concedido ao responsável
familiar, acrescido de $ 100 (cem Eusébios) para cada componente adicional do núcleo familiar,
limitado a 06 (seis) benefícios por família.
§ 29 O valor do benefício será concedido ao responsável familiar, observando os critérios
estabelecidos no § 19 deste artigo.
§ 32 O presente programa poderá ter seus valores e despesas redimensionados por ato do Chefe
do Poder Executivo, em razão de eventual necessidade de adequação orçamentário-financeira.
Art. 18. As famílias atendidas pelo Programa Moeda Social Eusébio permanecerão com os benefícios
liberados, mensalmente, para utilização do mesmo, salvo na ocorrência das seguintes situações:
I - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Moeda Social
Eusébio, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
II - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do
cadastramento ou atualização cadastral;
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III - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
IV - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa.
§ 1.2 No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento
do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
§ 22 Será desligada do Programa definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável
prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de
vantagens.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 19. A Política Pública Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será desenvolvida através
de programas e ações que visem a melhoria da qualidade de vida, econômica e social, da população do
município e será desenvolvida, dentre outros, através do Programa Municipal de Microcrédito,
regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Microcrédito tem por finalidade financiar e investir em
micro empreendimentos, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, em micro e
pequenas empresas, em microempreendedores individuais, inclusive aos do setor informal, e
comerciantes ambulantes licenciados como alternativa de crédito popular para geração de emprego e
renda.
Art. 20. Entre os objetivos do Programa Municipal de Microcrédito, temos:
I - a prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissional e ao
treinamento técnico gerencial dos empreendedores
II - a concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, inclusive aos do
setor informal, tendo em vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de
incentivo ao investimento fixo associado à capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de forma a
minimizar o risco do negócio, possibilitar seu crescimento e estimular a formalização das micro e
pequenas empresas;
III - a concessão de empréstimos a cooperativas ou formas associativas de produção ou de
trabalho;
IV - a concessão de empréstimos a micro e pequenas empresas;
V - prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização de micro e
pequenas empresas, microempreendedores individuais e comerciantes ambulantes licenciados.
CAPÍTULO VII
FUNDO BANCO COMUNITÁRIO DE EUSÉBIO
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Seção1
Dos Objetivos
Art. 21. Fica criado o Fundo Banco Comunitário de Eusébio, cuja gestão é atribuída à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, destinado a propiciar suporte financeiro à consecução dos
objetivos tratados nesta lei, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a
aplicação de recursos necessários à sua implementação.
Art. 22. A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do Fundo Banco
Comunitário de Eusébio, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e
instituições que objetivem a implementação das políticas aqui estatuídas.
Art. 23. Cabe ao Fundo Banco Comunitário de Eusébio, repassar recursos necessários para o custeio,
manutenção, equipamentos, fortalecimento institucional, comunicação, fomento e a execução das
diversas atividades do Banco Comunitário Eusébio, incluindo nelas o fundo de crédito, lastro
das moedas sociais e outras ações necessárias.
Art. 24. O repasse de recursos ao Banco Comunitário de Eusébio se dará através de convênios
realizados entre o Fundo Banco Comunitário de Eusébio e a entidade gestora do Banco Comunitário
Eusébio e subsidiárias, caso necessário.
Parágrafo único. Todos os convênios e processos de escolha da Entidade Gestora do Banco
Comunitário Eusébio e eventuais subsidiárias serão acompanhados e fiscalizados pelo Conselho
Municipal de Economia Solidária.
Seção II
Dos Recursos
Art. 25. Constituirão receitas do Fundo Banco Comunitário de Eusébio
I - dotações orçamentárias do Município, exclusiva ao Fundo, definida anualmente nas peças
orçamentárias;
II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos
objetivos do Fundo Banco Comunitário de Eusébio por força da legislação federal, estadual ou
municipal
III - créditos suplementares a ele destinados;
IV - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras,
legados e heranças jacentes;
V - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras
oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro;
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VII - demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a programas e
projetos de Economia Solidária e de Combate à Pobreza;
VIII - destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios,
programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IX - transferências autorizadas de recursos de outros fundos.
X - sobre cada transação comercial ou financeira realizada pela Moeda Social Eusébio.
§ 12 O saldo dos recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Banco Comunitário de Eusébio
será transferido para o exercício seguinte, a seu próprio crédito.
§ 22 Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por
intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos bens adquiridos.
§ 32 As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial
a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 26. Em caso de extinção do Fundo Banco Comunitário de Eusébio, os ativos, passivos, bens móveis
e imóveis, que porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 27. Os recursos do Fundo Banco Comunitário de Eusébio serão aplicados priorizando as ações que
garantam a promoção da Economia Solidária e de Combate à Pobreza, de acordo com as Políticas e
Programas tratadas nesta Lei.
Parágrafo único. Somente poderão receber recursos entidades da sociedade civil que não
apresentarem débitos com o Município, e com prestação de contas relativas ao recebimento de
recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação vigente.
Art. 28. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo deverão
obrigatoriamente mencionar que receberam recursos do Fundo Banco Comunitário de Eusébio.
Art. 29. A aplicação dos recursos do Fundo será feita nos prazos e na forma da legislação vigente e das
definidas pelo CMES.
Seção III
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 30. O orçamento do Fundo Banco Comunitário de Eusébio evidenciará as políticas e os programas
de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 12 orçamento do Fundo Banco Comunitário de Eusébio integrará o orçamento do Município,
em obediência ao princípio da unidade.
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§ 22 O orçamento do Fundo Banco Comunitário de Eusébio observará, na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 31. O Fundo Banco Comunitário de Eusébio terá contabilidade própria, que registrará e publicará
todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte,
devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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