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Mensagem n°. 011/2024, de 03 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Reorganização e
o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio, e dá
outras providências.".
O presente projeto de lei objetiva dispor sobre a reorganização e o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
ACILON GONÇALV O JÚNIOR
Prefeito unic.al ----
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Projeto de Lei n° aie, de 03 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Dispõe sobre a Real. aniz ção e o
Funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio, e dá
outras providências.
O PR El 1 MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio —
CMDPI EUSÉBIO, criado pelo artigo 12. da Lei Municipal n° 740/07, de 29 de outubro de
2007, em obediência aos princípios e diretrizes dispostos nas Leis Federais n2. 8.842, de
04 de janeiro de 1994 — Política Nacional do Idoso, n2 10.741, de 01 de outubro de 2003 —
Estatuto do Idoso e n2 14.423, de 22 de julho de 2022 — Estatuto da Pessoa Idosa, é
órgão Colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com caráter
consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e
proteção dos direitos da pessoa idosa e seus programas específicos, no Município,
exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não
governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos
responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Parágrafo Único: Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 22 Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio fica vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele
órgão, cabendo a ela as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento e
reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno e pelas
outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 32 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio
aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente
indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu
funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.
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Art. 42 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I — formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Nacional da Pessoa
Idosa, promovendo, protegendo e defendendo os direitos da pessoa idosa,
bem como controlar e fiscalizar sua execução no município;
II - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se
refere ao atendimento dos direitos da pessoa idosa, indicando modificações
necessárias;
III - estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização dos
recursos, programas e ações de assistência a pessoa idosa;
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares, atuantes no atendimento da pessoa idosa;
V - zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da
participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e
programas de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
VI - controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços,
programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das
organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo
as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes
estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa;
VII - Informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público
municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
VIII - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da pessoa idosa, especialmente realizando audiências
públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e
no controle social, através dos fóruns e outras instâncias de articulação da
sociedade civil;
IX - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações
representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da pessoa idosa no município;
X - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e
sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da pessoa
idosa e do ressarcimento desses direitos;
XI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do
orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da
política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa;
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XII — receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes, possíveis
denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências
contra direitos de pessoas idosas;
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos
direitos da pessoa idosa;
XV - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local, com os
órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
estaduais;
XVI - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais
Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, com o Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDI-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa Idosa — CNDPI;
XVII — gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa, nos termos da
lei que o instituiu e regulamentou;
XVIII - exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção,
proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas.
Art. 52 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio será
composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco)
representantes de órgãos do poder público municipal e 05 (cinco) representantes de
organizações representativas da sociedade civil.
Art. 62 Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos
responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social
II - Secretaria da Saúde
III - Secretaria da Educação
IV - Secretaria de Cultura e Turismo
V - Secretaria de Esporte e Juventude
Art. 72 Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações
da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa
feita por uma assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos.
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§ 1° Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para esse fim, por edital divulgado de forma
ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato
dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa designará uma
comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de
escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.
§ 32 O procedimento de escolha será fiscalizado peio representante do
Ministério Público Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, antes da interposição de ação judicial
cabível, se for o caso.
§ 42 Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como
votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos
direitos de pessoas idosas, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham
abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01)
ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
§ 52 para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil
que atuam na promoção e proteção dos direitos de pessoas idosas, as entidades não
governamentais, que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de direitos
e programas socioeducativos ou programas de mobilização, comunicação social,
formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da
questão dos direitos da pessoa idosa.
§ 62 Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo
dessas entidades, inovando de relação a esta lei.
Art. 82 Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara
Municipal, indicados por suas instituições, quando julgarem conveniente.
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão
direito a voz, mas não a voto.
Art. 92 O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação
dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros
representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de
ambos.
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Art. 10 Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes
empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo
máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para o
cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 11 A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
Art. 12 No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular,
seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a
indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de
órgãos do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novos
suplentes, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade.
Art. 13 Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda de cargo.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por
maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro
titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes
hipóteses:
a) desatender comprovadannente às incumbências previstas no Regimento
Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05
(cinco) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada
a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada,
por escrito, até 72 horas após a realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas
funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes
previstos na legislação penal.
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Art. 14 No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais,
os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 15 O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o
reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência
eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição.
Art. 16 São instâncias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
Secretaria;
I - Colegiado
II - Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) 1a Secretaria; d) 2a
III - Comissões Permanentes;
IV - Comissões Temporárias;
Art. 17 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, formado por todos os seus membros e se reunirá
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou de no mínimo 1/3 dos seus membros.
§ 12 As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno,
podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se
julgar pertinente.
§ 22 O CMDPI deliberará por maioria simples dos seus membros que se
consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo
Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local.
Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é presidido por um
dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único - O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto
comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar
ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
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Art. 19 O Presidente será substituído, em caso de impedimentos,
afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 20 As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas,
em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:
(a) a Vice-Presidência pela 1a Secretaria, (b) a 1a Secretaria pela 2a Secretaria.
Art. 21 Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 1a e 2a
Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no
artigo acima.
Parágrafo único Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, VicePresidente, 1 ° e 2° Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo único.
Art. 22 O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das
Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de
escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora e das demais instâncias
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará para o seu
funcionamento, com uma Secretaria Executiva, composta de servidores do Poder
Executivo municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo
necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
§ 1° 0(A) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 22 O CMDI-Eusébio contará com o apoio técnico, administrativo e financeiro
do órgão gestor da Política de Assistência Social do Município e eventualmente do Estado,
da União e de instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 24 Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação,
organização e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa e dos
programas específicos de proteção e socioeducativos previstos no Estatuto da Pessoa
Idosa, no âmbito do Município de Eusébio.
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Art. 25 Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo
aos Conselheiros representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das
atribuições previstas nesta lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis
municipais específicas.
Art. 26 Considerando o mandato do atual Colegiado do CMDPI EUSÉBIO, o
estabelecido nos artigos 52 e 62, que tratam da composição do Conselho, serão aplicados
à partir do primeiro processo de escolha após a publicação dessa Lei;
Art. 27 As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n2 740, de 29 de outubro de
2007, que ficam pela presente lei revogadas.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C —
os 03 de abril de 2024.
Ac' on Gonçal es P'nto Júnior
Prefeito Municipal
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