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AVANÇANDO NO DESÇNVOLVIN(NTO
Mensagem n°. 012/2024, de 03 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Reorganização e
o Funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio
FMDPI, e dá outras providências.".
O presente projeto de lei objetiva dispor sobre a reorganização e o
funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio — FMDPI.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
ACILQI GONÇALV PINT JÚNIOR
Prefeito EÀinicipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edredson Pmbetro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVO. MEN.
Projeto de Lei n° 0 1 + de 03 de abril de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
Ap ov DO
EM LTbO
Dispõe sobre a Reorga iza ao e o
Funcionamento do FUrid- Municipal para
os Direitos da Pessoa Idosa de Eusébio —
e dá outras providências.
O PREF TO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica reorganizado o Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa Idosa —
FMDPI, com a finalidade de financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com
vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 22 O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPI, ao qual está vinculado, observados os princípios da lei federal n2
12.213 de 20 de janeiro de 2010 e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção
dos direitos da pessoa idosa formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, através de suas Resoluções.
Art. 32 O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria
de Desenvolvimento Social — SDS, obedecido ao disposto na Lei Federal n2 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 42 Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do
Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada
exercício;
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no
artigo 12, inciso I, conforme previsto na Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de
1995, alterada pelo artigo 22 da Lei n2 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e dos
Decretos Presidenciais em vigor;
III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
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EUSÉB
AVANÇANDO NO OESENVOLvINENTO
IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos
receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município,
em favor do Fundo;
V - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
VI - saldos dos exercícios anteriores;
VII - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 52 Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas
estratégicas do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da
Pessoa Idosa, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI,
na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecido ao disposto na legislação
financeira em vigor.
Art. 62 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI,
na forma do seu Regimento Interno:
I - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios
gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais
e plurianuais;
II - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades
governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e
atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais
aprovados pelo próprio Conselho;
III - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a
entidades governamentais e não governamentais para que possam captar
diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem
dispensa porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso
anterior;
IV - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos,
ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades
aprovados;
V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VI - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria
de Desenvolvimento Social - SDS, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
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Art. 7° Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social — SDS, enquanto
gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe
do Poder Executivo municipal:
I - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como
recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
II - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob
responsabilidade do Fundo;
III - providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua
análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos
Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI;
IV - preparar empenhos;
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais
demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VIII - elaborar a quota financeira mensal;
IX - manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
X - preparar e assinar cheques, ordens bancárias de transferência, em
conjunto com a direção da Secretaria de Desenvolvimento Social — SDS,
providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI;
XI - controlar contas bancárias;
XII - controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, termos de
colaboração e fomento, acordos, ajustes e similares;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 812 Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I - aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II - fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos
suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;
III - apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de
contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
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Eüt É go AVANCANDO NO DESI.NVC
Art. 99 Os recursos financeiros do Fundo Municipal para os Direitos da Pessoa
Idosa serão depositados em conta bancária específica, aberta por determinação do
Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as contidas na lei municipal n° 1.380, de 26 de
outubro de 2015, que fica por esta revogada. O poder executivo municipal regulamentará
esta lei por Decreto Municipal, no prazo de cento e vinte (120) dias, contados da sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 3 de abril de 2024,
Acilon Gonçalve int
Prefeito Munici
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