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EUSEBIO
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Mensagem n°. 013/2024, de 03 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Advogado do Município de Eusébio, e dá
outras providências.".
O presente projeto de lei complementar objetiva criar cargos de
provimento efetivo de Advogado do Município de Eusébio, considerando o aumento das
demandas judiciais e o crescimento populacional.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
ACIL GONO V S PINTO JÚN iR
Pref0 o Municipal
Exmo. Sr.
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrnt on Pinhelro, 150, Autódromo. Eus*blo - Ceara. 61760-000185 3924-6780
www.euseblo.ce.gov.br 1 prefeiturarzeusetrio.ce,gov.br
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EUSEBIO
Projeto de Lei Complementar n° 003 de 03 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
A O LND
EM Li
INamen
NeR.OvADO FUDispõe sobre a Criação
Provimento Efetivo de
Município de Eusébio,
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Advogado do
e dá outras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam criados na estrutura organizacional do Município de Eusébio, 02
(dois) cargos de Advogados para provimento efetivo, com lotação na Procuradoria do
Município de Eusébio, a serem preenchidos através de concurso público de provas e/ou
provas e títulos, conforme a legislação específica, a fim de suprir as necessidades da
Administração Pública Municipal, conforme consta no quadro em Anexo Único.
Parágrafo Único - O vencimento base dos cargos de Advogados estão em
conformidade com o disposto na Lei Complementar n2. 098, de 05 de fevereiro de 2024,
que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei
Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise do binômio
oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior, lotando na
Procuradoria do Município de Eusébio de acordo com a necessidade da Administração
Pública Municipal.
Parágrafo Único - As atribuições e funções do cargo de Advogado, com
lotação na Procuradoria do Município de Eusébio, serão definidas e regulamentadas por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio,
suplementadas se necessário.
Rua Edrnilson Pinheiro. 150, Autodronno. Eu o - Ceara. 61760-000185 3924-6780
ww.eu biocegovbr prefeitura a eusebio ce gov br
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EUSEBIO
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Art. 42 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-
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Aci ri Gonçal s Pi to Júnior
Prefeito Muni ipal
aos 03 de abril de 2024,
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760 000 85 3924-6780
wwvv.eus,ebio,ce.gov.br preterturaaeusebio ce.gov.br
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EUSEpp.
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Anexo Único do Projeto de Lei Complementar n° 003,de 03 de abril de 2024.
Cargo Habilitação Necessária Quantidade
provimento
efetivo
Carga Horária
Mensal
Advogado Curso de graduação
bacharelado em direito
com registro profissional
02 100 horas
Rua Edrruison Pinheiro. 150, Autodrorno Eus!~ Ceara, 61760-000 ; 85 3924-6780
verdw eusebío ce.gowbr prefeituradaeuSebio ce.gov br