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INDICAÇÃO N. 013/2024
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei Municipal n. 535 de
11 de janeiro de 2005, que promove a liberação de
empréstimo através de grupos de no mínimo 2 (dois)
participantes e no máximo 5 (cinco) participantes.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Acrescenta o 55' 2° ao art.
1° da Lei Municipal n. 535 de 11 de janeiro de 2005, que promove a liberação de empréstimo
através de grupos de no mínimo 2 (dois) participantes e no máximo 5 (cinco) participante".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
08 DE ABRIL DE 2024.
N4D NHO
Vereador e Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. /2024. (INDICAÇÃO N. 013/2024)
Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei Municipal n. 535 de
11 de janeiro de 2005, que promove a liberação de
empréstimo através de grupos de no mínimo 2 (dois)
participantes e no máximo 5 (cinco) participantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica acrescentando o § 20 no art. 1° da Lei Municipal n. 535 de 11 de janeiro de 2005,
com a seguinte redação:
"Art. 1°
§ 2° Além do público-alvo a que se refere o § 1° deste artigo, fica permitido
também empréstimos através de grupo de no mínimo 2 (dois) participantes e
no máximo 5 (cinco) participantes de maneira solidária entre os membros do
grupo, desde que moradores do Município de Eusébio." (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 08
DE ABRIL DE 2024.
NI HO
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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