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INDICAÇÃO N2 01 4 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
A 'OVADO
,
L,
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Indica sobre a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança chamado "Botão de Emergência" nas escolas
públicas da rede Municipal de Ensino, no âmbito do município
de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei
que indica sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança chamado "Botão de Emergência" nas
escolas públicas da rede Municipal de Ensino, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, seja a
Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da matéria, envienos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM I>--2-DE
Dyex
VEREADO — PL
DE 2024.
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
--""m19111~11111111.1111110"- -
. Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N2 /2024
Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança chamado "Botão de Emergência" nas escolas
públicas da rede Municipal de Ensino, no âmbito do município
de Eusébio, e dó outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica obrigatório a instalação de dispositivo eletrônico de segurança chamado botão de emergência,
nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Eusébio.
§ 1° O botão ao ser acionado enviará um sinal para uma central de monitoramento que deverá ser
instalada na Guarda Civil Municipal de Eusébio —GCME.
§ 2° O botão de emergência deverá ser instalado em local que haja restrição de acesso a alunos a fim de
evitar o acionamento de forma desnecessária.
Art. 2° Deverá ser monitorada e atendida com policiamento no local a escola ao qual o sinal for emitido a
central.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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