INDICAÇÃO N. 015/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM
Câmara Municipal de
)
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Autoriza a Prefeitura Municipal de Eusébio por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —
SDS, a efetuar o pagamento das contas mensais de
consumo de energia elétrica da ENEL DISTRIBUIÇÃO
CEARÁ, em favor dos contribuintes de classe
residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a
150kWh (cento e cinquenta quilowatt-hora), e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, submeter ao
Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Autoriza a Prefeitura Municipal de Eusébio por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SDS, a efetuar o pagamento das contas mensais de
consumo de energia elétrica da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, em favor dos contribuintes de classe
residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a 150kWh (cento e cinquenta quilowatt-hora), e dá
outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 12 DE ABRIL DE 2024.
Nona o Xili o
VEREADOR - DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N.
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
/2024. (INDICAÇÃO N. 015/2024)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Eusébio por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —
SDS, a efetuar o pagamento das contas mensais de
consumo de energia elétrica da ENEL DISTRIBUIÇÃO
CEARÁ, em favor dos contribuintes de classe
residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a
150kWh (cento e cinquenta quilowatt-hora), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Eusébio por meio da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social — SDS, a efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de energia
elétrica da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo
seja igual ou inferior a 150kWh (cento e cinquenta quilowatt-hora).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SDS poderá ainda
efetuar o pagamento de taxa referente a solicitação de nova ligação residencial, requeridas pela
população carente, para os fins especificados no caput.
Art. 22. O valor correspondente ao consumo ao consumo especificado no artigo anterior,
bem como a taxa referente a solicitação de nova ligação residencial, será pago em favor do contribuinte,
que não poderá ser ocupante de cargo, emprego ou função pública.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SDS.
Art. 42. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE DE
Nonato Xilito
VEREADOR — DC
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉ1310 SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATICA
As tarifas de energia elétrica representam parcela significativa das despesas das famílias
brasileiras, sendo a situação especialmente grave para as populações mais carentes. Ressalta-se que os
estados mais carentes do País possuem, muitas vezes, tarifas de energia elétrica mais altas que os
estados desenvolvidos, principalmente pela baixa densidade de carga presente em seus territórios,
decorrente de grandes extensões territoriais e baixo consumo de energia elétrica.
De forma a minimizar os impactos das contas de energia elétrica nas populações carentes,
foi instituída, por meio da Lei n2 12.212, de 2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede
descontos tarifários a unidades consumidoras de Baixa Renda, permitindo maior sobra de recursos para
as demais despesas familiares. Entretanto, tal benefício concedido é ainda muito baixo, considerando as
necessidades das populações carentes.
Neste sentido, o presente projeto busca isentar as famílias carentes inscritas e atualizadas
nas faixas de consumo dos consumidores de baixa renda, propiciando melhores condições de vida para
esses consumidores. Esta mudança privilegia especialmente os mais pobres, que contam com maior
número de consumidores enquadrados na categoria, reduzindo, desta forma, as desigualdades.
Portanto, convictos da importância da presente iniciativa, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br