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EUSEBIO
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PROJETO DE LEI N° j.57) , DE ..35 DE 4.13R. I L, DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Dispõe sobre as diretrizes para a el boração e
execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá
outras providências.
O PREFEITO DE EUSÉBIO-CE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2025, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
Vil - as disposições finais.
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar n° 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 2°, do Art. 165, da
Constituição Federal;
II — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 1°, do Art. 4°, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
III — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3°, do Art. 4°, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
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EUSEBIO
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Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser
ajustadas quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025,
caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos utilizados para as
estimativas das metas fiscais de receita e despesa. O Poder Executivo encaminhará, à Câmara
Municipal, Projeto de Lei propondo alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2025.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3
0
. As metas e prioridades para o exercício de 2025 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas especificadas por eixos
estruturantes estabelecidos na Lei n° 1.873, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o período de 2022-2025, a saber:
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável
• Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade de vinculação
das atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades, através da
absorção da mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de vida das
famílias;
• Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de trabalho,
valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas
profissionalmente ativas;
• Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no Município,
objetivando a geração de emprego e renda;
• Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com infraestrutura
adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o Município na rota
turística sol-nascente;
Eixo H - Desenvolvimento Social e Seguro
• Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do educando à escola,
em condição de permanência com sucesso, construindo o conhecimento numa relação
harmoniosa educando/educador em articulação com a família;
• Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da escola com seu
entorno e estabelecendo parcerias com outras instituições governamentais e
representantes da sociedade civil; bem como aperfeiçoar as potencialidades da escola,
quanto aos paradigmas de uma gestão democrática que tem o eixo pedagógico como
centro, construído no seu coletivo;
• Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais políticas
públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem benefícios de proteção
social da assistência social, com base na territorialização, voltados ás famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, visando: seu enfrentamento; a garantia
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EUSEBIO
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de mínimos sociais; ao provimento de condições para atender contingências sistemáticas
eventuais; e ainda atender aos ditames da universalização dos direitos sociais no
Município;
• Garantir o acesso à ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção (primária,
secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade;
• Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida da
população, por meio de ações de esportivas comunitárias;
• Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e promoção de
eventos;
• Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações consorciadas
com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como instrumento de
segurança pública e patrimonial;
• Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos
precários, associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e salubridade,
melhoria das condições de habitabilidade e promover a acessibilidade à aquisição e a
melhoria de habitações;
• Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e
fortalecer o protagonismo juvenil;
• Promover a educação fiscal no Município motivando a população para o exercício da
cidadania plena, formando cidadãos que compreendem a função social dos tributos e
entendem a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Eixo III - Infraestrutura e Serviços
• Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d'água
de qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta domiciliar e seletiva
de resíduos sólidos, como política pública de saúde;
• Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como forma de
atrativo para a implantação de condomínios habitacionais;
• Promover política de proteção e defesa do bem-estar animal, através de ação conjunta
com sociedade civil no controle populacional e bem-estar dos animais do Município.
• Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso
e ocupação do solo:
• Promover a revitalização e requalificaç'ão urbana por meio de intervenções estruturantes
no sistema viário e em espaços públicos;
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
• Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da
tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens
e serviços à sociedade;
• Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da transformação digital
e uso de tecnologias como georreferenciamento urbano, gestão por indicadores e
desenvolvimento de processos, viabilizando a inclusão e sustentabilidade do modelo.
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Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas
com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na
alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da
classificação institucional.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
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EUSEBIO
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Art. 60. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis
Orçamentários — 10° Edição, Portaria Conjunta STN/SOF N° 23, de 11 de dezembro 2023.
Art. 7
0
. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes
elementos:
especial);
da Despesa;
I — esfera orçamentária;
II — classificação institucional;
III — classificação funcional;
IV— estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e Natureza
VI— modalidade de aplicação;
VII— identificador de uso e fontes de recursos.
§ 1°. A esfera orçamentária tem por fmalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
§ 2°. A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
§ 3°. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n° 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4°. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações posteriores,
sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação.
§ 5°. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 6°. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais — 1;
II - juros e encargos da dívida —2;
III - outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos —4;
V - inversões financeiras — 5;
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OtS(NVOLVIMINTO
VI - amortização da dívida — 6.
§ 7
0
. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
1— mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 8°. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
1— transferências à união — 20;
II— transferências a estados e ao distrito federal — 30;
III — transferências a municípios — 40;
IV — transferências a municípios — fundo a fundo —41
V — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI— transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60;
VI— consórcios públicos —71;
VII — aplicação direta — 90;
VIII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
§ 9°. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 10°. As fontes de recursos defmidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos,
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas como
recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro
Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na
Arrecadação da União e do Estado, outras transferências constitucionais e legais correntes e de
capital, receitas de operações de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias
instituídas e mantidas pelo Poder Público
Art. 8°. As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício
corrente ou de exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme regulamentado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis
Orçamentários - 10' Edição, Portaria Conjunta STN/SOF N° 23, de 11 de dezembro 2023.
§ 1°. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas peculiaridades.
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EUSEBIO
ÁVANÇ A.NOG NO Ot$INVOIVININTO
§ 2°. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
Art. 9°. O Poder Executivo poderá, através de projeto de lei, proceder à
desvinculação das receitas correntes do Município, observadas as normas constitucionais
estabelecidas na EC N° 132, de 20 dezembro de 2023.
Parágrafo Único. A desvinculação de que trata o caput do artigo, quando se tratar
de receitas de autarquias, deverá ser processada mês a mês, sendo os recursos transferidos para o
Tesouro Municipal no mês imediato à sua arrecadação.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias
de programação específicas as dotações destinadas a:
I - pagamento de precatórios judiciários;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas
claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação
de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas
a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de
financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e estaduais.
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da receita, identificando a
sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
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desta Lei;
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO Ot$01V0tVININTO
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 7° e nos demais dispositivos
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
§ 1°. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I — evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade
social conjuntamente;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações
de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional n° 29;
XI— fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas
de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000;
§ 2°. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
fmanciamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
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EUSEBIO
AVANÇAiQO NO Ot$041,00M4CWTO
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará
ao órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 15 de setembro de
2024, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e
os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída
no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir
desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente
às despesas previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no máximo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a fmalidade
de aplicação de recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N° 165, § 8°, e N° 167, V e
VII da Constituição Federal.
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
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EUSEBIO
AVANÇANO0 NO OMINVOLVIMISTO
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como forma de assegurar e
ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade eusebiense:
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3°, da Lei Complementar
n° 101, de 2000;
II— do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. O poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de
modo a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações
relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem
como, implementará e fortalecerá a aplicação da Lei n° 1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o
Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF).
Art. 25. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução
da respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes do Art. 2° desta Lei.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que
instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Município.
Art. 27. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam defmidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços
públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda
Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, serão consignados na unidade orçamentária Fundo Municipal de Educação,
relacionados em programações específicas.
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DISINVOLVONINTO
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30
de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal.
Art. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.133, de 2021 e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 35 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no
plano plurianual.
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
1— publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos
de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação fisica necessária à instalação
dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia,
bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para
fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a
geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de
subvenções econômicas.
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kroarahatataisie"n~e I ronslienurainaktia~ia.nrwbfr
EUSEBIO
NVANÇANO0 NO Ot$INVOLVININTO
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30
de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal.
Art. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.133, de 2021 e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 35 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no
plano plurianual.
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
1— publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos
de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação
dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia,
bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 37. A transferência de recursos fmanceiros, autorizada em lei específica, para
fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a
geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de
subvenções econômicas.
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RtilITUllárktUNICtPot
EUSEBIO
AVArrÇotro0 O OttittVOLYIMEATO
Art. 38. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3
0
, do
Art. 16, da Lei N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens
e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
1— do orçamento fiscal;
II— da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com aposentadorias e pensões por morte;
III — das demais receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram,
exclusivamente este orçamento;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II e III deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 40. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado
e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária,
obrigatoriamente, no valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a contrapartida
poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação
transferências a estados e a união.
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos
do Art. 8°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
§ 1° O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado
com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
§ 20. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada unidade orçamentária, observados os
limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
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EUSEBIO
AVANÇAM:10 NO OtStAVOtYAMOttO
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
Art. 44. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que
trata esta lei.
Art. 45. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2024.
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 47. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o "caput" do artigo deverá ser processado
por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, permanecendo inalterado
o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada.
Art. 48. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento
anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para:
I — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
II — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos
às iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto de lei específica, não
podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo;
III — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde
que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor global.
Art. 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade para reforço de dotações
orçamentárias, através de abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na
modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária
detentora do crédito.
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DIMMVOLVIIAtk10
Art. 50. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e
poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
I — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação
91;
II — o Elemento de Despesa;
III — o Identificador de Uso — Iduso;
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de
crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos;
§ 1°. As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução
Orçamentária.
Art. 51. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
mesmo sem apuração de superávit fmanceiro no balanço patrimonial consolidado do Município,
demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que
trata o "caput" do artigo se processará através de abertura de crédito adicional suplementar por meio
de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de recursos iniciada pelo
numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios anteriores.
Art. 52. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n° 2.033, de 05 de
dezembro de 2022, poderá incorporar à conta do tesouro municipal, o superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior das autarquias municipais, que será utilizado como
fonte de recursos compensatórios para abertura de créditos adicionais à conta da fonte de recursos
FT 1501000000 Outros Recursos não vinculados.
Art. 53. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos: FT
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos; FT 1500100100 Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos — Educação 25% e FT 1500100200 Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos — Saúde 15%, originárias da mesma receita base (receita de impostos e
de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação
exigidos pela Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na
legislação municipal em vigor.
Rue LONAIron INANAN", IO. Auktód000ne. Nuiébkr - Criot4, 40700.000 1 31444710
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EUSEBIO
AVANÇAKDO 140 otscrivoLvikusto
Art. 55. Para fms de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1°, II, da Constituição
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem
pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 2000, cujas proposições
legislativas deverão ser acompanhadas:
I - de demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta;
II — de manifestação da Secretaria de Finanças e Planejamento sobre o mérito e
impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois subsequentes.
Art. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das
autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I — revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II— a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
III - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita
tributária.
Art. 58. A concessão de incentivos ou beneficios de natureza tributária deverá
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 59. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada
constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no
decorrer do exercício de 2025.
Rua COmIlbon Pialwokikno. AutOOrione, Nosoble - C4111144 111170~0 1 Ira 30244700
winamwiruetribia",neo.usr1 turólalturaidlausaded~"thip
leoPAI,
EUSEBIO
AVANÇ A*00 1110 DISIINVOLVININTO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 61. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção
do Prefeito, até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
Art. 63. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 64. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de
outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento
do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores,
serão processadas no exercício de 2025 em créditos orçamentários consignados no elemento de
despesa "Despesas de Exercícios Anteriores".
Art. 66. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com
outros entes da federação.
Art. 67. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da
máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE EUSÉBIO-CE, emde P2 -V e 2024
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PREFEIT DE EU O
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EUSEBIO
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LDO 2025
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EUSEBIC)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMAJOJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO 1- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
DIRETRIZ: Desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da classe trabalhadora
PROGRAMA: 0205 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo 001 Promover ações de fortalecimento da política de atração de empreendimentos, de modo a elevar o nível de emprego e
:
renda no Município.
. Apoiar a implantação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços
. Implantar distrito industrial integrado ao polo petroquímico
Oh etivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento econômico j
sustentável do Município
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA 0220 TRABALHO, QULIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO E RENDA
Objetivo 001: Promover o apoioa pequenos negócios visando sua sustentabilidade
. Apoiar a implantação e desenvolvimento de pequenos negócios por meio da sala do empreendedor
. Apoiar o microempreendedor, incluindo o individual, no acesso às oportunidades de microcrédito
Ob 001: Aumentar a empregabilidade, reduzindo os riscos de desemprego, e elevar a renda da população eusebiense mediante
jetivo
a promoção de sua qualificação.
. Desenvolver a Rede Municipal de Qualificação Profissional de forma integrada
. Implantar, equipar e/ou manter o centro de capacitação e inclusão produtiva
Objetivo: 003 - Oferecer oportunidade de profissionalização a jovens em empresas e instituições do Município,
Objetivo 003: possibilitando a inclusão educacional e social destes jovens, aliando estimulo ao estudo à prática profissional,
ampliando sua perspectiva de faitn:ro e estimulando o desenvolvimento de vakres éticos e a prátka da cidadania.
. Promover o Programa Jovem Aprendiz Municipal
PROGRAMA 0221 TURISMO LOCAL
Objetivo 001: Promover a atividade turística no Município através da ampliação e melhoria da infraestrutura de turismos e da
manutenção e conservação dos atrativos naturais.
. Ampliar e melhorar a infraestrutura de turismo
. Promover o desenvolvimento do turismo local
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento do turismo local
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Ação apoiada (Unidade)
Unidade implantada(Unidade)
Unidade mantida (unidade)
3
2
Unidade 50
empreendimento apoiado 50
Pessoa qualificada 300
Unidadeqano 1
Jovem/ano 300
Unidade
Ação desenvolvida(Unidade)
Unidade 1
4110
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMAJOJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO II- DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURO
DIRETRIZ: Valorização da educação, da saúde e da assistência social, como instrumentos de inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
PROGRAMA 0201 ATENÇÃO À SAÚDE - SUS MUNICÍPIO
Objetivo 001: Garantir o acesso da população a serviços de qualid.do, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde
. Garantir o atendimento de serviços de atenção básica de saúde nas unidades de saúde do Município
. Garantir o atendimento dos serviços de atenção de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
. Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento
. Reformar e ampliar Unidade Básica de Saúde
. Construir Unidade Básica de Saúde
. Equipar Unidade Básica de Saúde
. Ampliar, reformar e equipar o hospital municipal
. Ampliar, reformar e equipar unidade de média complexidade ambulatorial
Objetivo 002: Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
. Desenvolver ações para prevenir e controlar os riscos oriundos da produção, comercialização c uso de bens e serviços
mediante o monitoramento do risco sanitário, o controle sanitário e a regulamentação e regulação sanitária
. Implantar Academia de Saúde
Objetivo 005: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Único de
Saúde do Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Serviço prestado(Unidade)
Serviço prestado(Unidade)
Atendimento realizado(Unidade)
Unidade reformada/ampliada(Unidade)
Unidade construída(Unidade)
Unidade equipada(unidade)
Unidade
ampliada/reformada/equipada(unidade)
Unidade
ampliada/reformada/equipada(unidade)
Ação desenvolvida(Unidade)
Unidade implantada(Unidade)
Unidade mantida(Unidade)
1
6
35.000
2
10
2
2
2
PROGRAMA: 0202 CULTURA: PROMOÇÃO E ACESSO
Apoiar as manifestações artísticas e culturais e projetos culturais de demandas espontâneas de pessoas fisicas e
Objetivo 001
' jurídicas, de modo a incentivar o desenvolvimento da cultura local.
Ampliar e melhorar a infraestrutura cultural do Município
. Apoiar manifestações artísticas e da cultura local premiar projetos culturais e artísticos e apoiar o fmaiamento das políticas
públicas de cultura
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visandoao desenvolvimento da cultura.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0203 DEFESA CIVIL
Objetivo 001: Promover ações em resposta a situações de emergências que coloquem em risco a população.
. Manuter a defesa civil permanente
Infraestrutura
ampliada/melhorada(Unidade)
Evento/açãoprojeto apoiados(Unidade)
Unidade mantida(Unidade)
Ação desenvolvida(Unidade)
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade em situações que envolvam a defesa civil do Município
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais Unidade mantida(Unidade)
3
32
1
1
1
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EUSEBIC,
4110tALMMÇAINC a .0 CNE1LICIM~Nr.11.1itAWY43,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexo de Metas e Prioridades
EDCO/PROGRAMAJOJE'TIVO/META
PROGRAMA: 0207 EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
Oh Elevar o atendimento escolar, por meio da promoção do acesso e da permanência e conclusão na educação básica, nas jetivo 001:
suas etapas e modalidades de ensino.
. Ampliar a área fisica e reformar unidade do ensino fundamental
. Equipar unidade do ensino fundamental
. Construir escola do ensino fundamental
. Implantar núcleo de atendimento especializado da Educação Especial
. Implantar e reformar infraestrutura esportiva em unidade de educação básica
. Garantir o transporte escolar dos alunos da educação básica
. Construir centro de educação infantil
. Equipar unidade de educação infantil
. Ampliar e reformar unidade de educação infantil
. Garantir o apoio financeiro para manutenção de unidade de educação básica através do PMMDE e PDDE
. Garantir o apóio ao estudante do ensino superior
. Garantir o apóio ao estudante do ensino médio
. Garantir o funcionamento das unidades escolares da rede municipal, assegurando a alimentação escolar e os insumos
indispensáveis aos desenvolvimento da aprendizagem em todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da Educação Básica.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0208 ESPORTE E LAZER
Objetivo 001, Assegurar o acesso da polpulação ao vsporte e ao lazer, de modo a promover a cidadania, a inclusão social e a
melhoria da qualidade de vida.
. Ampliar e recuperar infraestrutura esportiva
. Implantar Centro de Esportes para Futebol - ARENINHA
. Reformar o estádio municipal
. Apoiar o desenvolvimento da prática de esporte e lazer por meio da realização de eventos esportivos e e de lazer e da
manutenção de escolinhas de variadas modalidades de esportes.
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento do esporte.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Escola ampliada/reformada(Unidade) 6
Escola equipada(Unidade) 8
Escola construída(Unidade)
Escola beneficiada(Unidade) 2
Escola beneficiada(Unidade) 2
Aluno transportado(Aluno) 3.200
Centro construido(Unidade) 1
Unidade equipada(Unidade) 2
Unidade reformada(Creche) 2
Escola beneficiada(Escola) 34
Aluno beneficiado(Aluno) 700
Aluno beneficiado(Aluno) 2.342
Aluno matriculado(aluno) 15.435
Unidade mantida (unidade) 3
Infraestrutura
ampliada/recuperada(Unidade) 3
Areninha implantada(Unidade) 3
Estádio reformado(Etapa) 1
Evento/ano 30
Unidade mantida (unidade) 1
0.11.1.* e w .4lytwes.,G
EUSEEIN
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexo de Metas e Prioridades
EIXOIPROGFtAMA/OJETIVOIMETA
PROGRAMA 0209 PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÉTNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Obj vo 001: Garantir serviços e beneficias socioassistenciais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos
eti
pessoais e sociais.
. Garantir o atendimento de famílias e por meio do serviço socioassistencial de proteção social básica
Garantir o atendimento de famílias e indivíduos por meio do serviço socioassistencial de proteção social especial
. Construir Centro de Referência de Assistência Social
. Implantar Centro de Referência de Assistência Social - CRAS INTINERANTE
. Reformar com acessibilidade e equipar unidade da rede de assistência social
. Implantar centro de convivência do idoso nos CRAS
. Construir Centro de Referência Especializadade de Assistência Social
. Conceder beneficios eventuais à pessoas em situação de pobreza
. Garantir a execução do Programa Primeira Infancia no SUAS
. Executar o programa de prevenção de uso indevido de drogas - Escola de Apoio à Vida
. Apoiar o atendimento do usuário de droga
. Apoiar a reinserção social de dependente químico
. Conceder beneficio socioassitenciais eventuais a indivíduos em situação de extrema pobreza
jetivo Objetivo: Fortalecer a gestão do sistema único de assistência social, por meio das ações de vigilância sócioassistencial,
— gestão do trabalho e do cadastro único
. Executar o serviço de Gestão do Programa Bolsa Família
. Assegurar o serviço de Gestão do IGD-SUAS
ob ativo 003. Objetivo: Promover ações de Inclusão Produtiva, proporcionando o acesso dos usuários do SUAS ao mundo do
trabalho, através de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento.
. Desenvolver ações de inclusão sócioprodutivas aos usuários do SUAS - ACESSUAS Trabalho
Objetivo: Prevenir situação de risco e vulnerabilidade social de famílias referenciadas nos territórios dos CRAS, que
Objetivo 004: percebam, a qualquer titulo, renda mensal inferior a um salário mínimo, mediante complementação de renda familiar,
visando o combate a desnutrição e mortalidade infantil, a minimização da miséria e apromoção do emprego e renda.
. Assegurar o pagamento do beneficio da complementação de renda mínima
Ob tive 005 Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema
je : Único de Assistência Social.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
. Realizar campanha e evento de defesa social e institucional
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Família 10.500
Família 10.500
Centro construido(Unidade)
Centro implantado(Unidade)
Unidade reformada/equipada(Unidade) 2
Família/pessoa atendida(Unidade) 11.020
Centro construído(Unidade)
pssoa 500
Criança atendida(Criança) 150
Unidade 2
Unidade 3
Pessoa 30
Pessoa beneficiada(Pessoa) 2.000
Família cadastrada(Familia) 9.000
Ação desenvolvida(unidade) 2
Pessoa 500
Família 1.200
Unidade/ano 4
Unidade/ano 6
ima 49k-
*O O AC .0...
ELISEIBIC30
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRANWOJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
PROGRAMA: 0210 HABITAÇÃO SOCIAL: MORADIA DIGNA
Melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, desenvolvendo
Objetivo iniciativas necessárias à regularização urbanística e fundiária, à promoção da segurança e salubridade e à melhoria 001:
das condições de habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, infraestrutura e
inclusão socioambiental.
. Desenvolver ações do Programa Habitacional de Interesse Social
. Garantir a regularização fundiária de unidade habitacional de família de baixa renda
. Assegurar o pagamento de aluguel social a famílias de baixa renda
. Executar o programa social beneficio reforma melhoria habitacional
Objetiva 002: Ampliar o acesso a habitação de forma subsidiada ou facilitada, priorizando a população de paixa renda, através do
Programa Minha Casa Minha Vida
. Promover a acessibilidade a unidade habitacional ofertada pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Ob t
Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema
jeivo 003:
de Habitação Social do Município
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0212 POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Objetivo 001: Oferecer políticas públicas específicas, que garantam melhores condições de inclusão social e produtiva da juventude.
. Promover o protagonismo da juventude
. Realizar forun da juventude
. Implantar observatório da juventude para produção do conhecimento, indicadores, monitoramento, avaliação e gestão da
informação das políticas pública: da juventude
. Qualificar e capacitar jovens para o trabalho, cidadania, organização social e universidade
Objetivo 002: Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento das
políticas públicas de juventude
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0214 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Objetivo 001: Promover os direitos da criança e adolescentes garantindo o seu desenvolvimento integral, de forma não
discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por
intermédio de ações do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos da criança e
adolescente.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Unidade 3
Família 400
Família 300
Família 100
Família beneficiada(Família) 250
Conselho mantido(Unidade) 1
Jovem apoiado (Pessoa) 100
Evento realizado (Unidade) 2
Observatório implantado(Unidade)
jovens 500
Conselho mantido(Unidade) 1
Unidade 7
Conselho mantido(Unidade) 1
111110
-neraaww"."Áivrav. • ceio.... s.
ELPSEBFQ
A.V. **Ç *44440 44 0 12, 11[14-R V' O 4.V 4$.110114-1.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexa de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUAN'T.
PROGRAMA 0217 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Ob 001: Assegurar cornplementação alimentar e nutrida! para pessoas em condições de extrema pobreza, garantindo o direito
jetivo
humano à alimentação adequada.
. Garantir a complementação alimentar de famílias em condições de extrema pobreza
. Implantar e/ou manter equipamento de segurança alimentar
. Garantir a execução do programa tarifa social de abastecimento d'água
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a garantia do direito humano de
alimentação adequada para pessoas em condição de extrema pobreza.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Família beneficiada(Unidade)
Unidade
Família beneficiada(Unidade)
Conselho mantido(Unidade)
1.000
1
300
1
PROGRAMA 0218 SEGURANÇA PUBLICA E PATRIMONIAL COM CIDADANIA
Ob Garantir a segurança patrimonial dos próprios municipais e desenvolver ações integradas de segurança pública com jetivo 001:
outras esferas de eoverno. visando a melhoria da seeuranca dos munícipes e incentivar o exercício da cidadania.
. Realizar ações de expansão, melhoria e manutenção da segurança pública, patrimonial e de cidadania
. Formar e qualificar guardas municipais
. Reformar e equipar unidade de segurança pública e patrimonial
. Reaparelhar a Guarda Municipal
O etivo Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da
bj GO"-
-• segurança comunitária no Município
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Ação desenvolvida(Unidade/ano)
Guarda formado/qualificado
Unidade
Unidade
Conselho mantido(Unidade)
2
60
1
PROGRAMA: 0222 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO
Promover os direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de mecanismos para
Objetivo 001:
autonomia e inclusão social
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Unidade
Conselho mantido(Unidade)
2
1
PROGRAMA: 0223 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Promover os direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de
mecanismos para a inclusão social a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Objetivo 001:
Entidade apoiada(Unidade) 2
Conselho mantido(Unidade) 1
"
.1 Mr".....À. • C •00.1I.
ELOSEBIC,
CMIRLIMV1P.ILVIraweACR.1, 15,
Lei de Diretrizes Orçamentárias -2025
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRANWOJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
DIRETRZ: Promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construído
PROGRAMA: 0204 DESNVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
Garantir a preservação dos recursos naturais existentes, evitando sua degradação, por meio da implementação de
Objetivo 001: planos e projetos que promovam políticas públicas voltadas à conservação e ao desenvolvimento ambiental
sustentável.
. Preservar recursos naturais Área preservada(Unidade)
. Realizar ações de monitoramento a fiscalização ambiental e implementar sistema de gerenciamento de informações
ambientais sobre empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
. Implementar a Agenda 21 de modo a atualizar planos e projetos de gestão ambiental sustentável
. Protocolo de Eusébio
. Implantar PARQUE ECOLÓGICO
. Implementar e desenvolver o horto municipal
. Urbanizar e recuperar parques, parças e espaços públicos
. Manter o paisagismo e urbanização de parques, praças e espaços públicos
Objetivo 002: Objetivo: Promover a educação ambiental integrada às políticas e programas socioambientais.
. Formar educadores ambientais, lideranças comunitárias e gestores públicos para a gestão e implementação de programas
locais de educação arnbiental
. Assegurar o desenvolvimento de ações de proteção e defesa do bem-estar animal, através do Projeto Nova Arca de Noé
. Garantir o funcionamento da Clínica Veterinária Santuário Arca de Noé
Ob 003: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o deseznvolvimento sócio ambiental do
j etivo Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Objetivo 004: Garantir o equilíbrio ambiental com açàoes integradas de proteção, defesa do bem estar animal
. Promover o bem estar de animais
Ação realizada(Unidade)
Ação realizada(Unidade)
Ação realizada(Unidade)
Parque implantado(Unidade)
Unidade
Unidade
Unidade
Ação/evento ralizados(Unidade)
Ação/evento ralizados(Unidade)
Unidade
Unidade
Animal
4
3
8
19
6
3
20.000
PROGRAMA: 0206 DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivo 001: Promover a revitalização e requalificação urbana do Município por meio de intervenções estruturantes no sistema
viário cem espaços públicos.
. Ampliar e melhortar vias do sistema viário urbano
. Urbanizar espaços públicos
. Manter vias urbanas
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento urbano do Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Via urbana
M2
Via urbana mantida(Percentagem)
Unidade
53
10.000
100
4
0.1MI &A, ' w l'..Ntookarlhel~sia*.d,*
EUSEB11100
./44Ç AMIRSCO 140 Ck4E v v. 14 PC
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMAJOJETIVOTMETA
PROGRAMA: 0211 MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Objetivo 001: Aprimorar o sistema municipal de trânsito e transporte, estimulando a educação e a preservação do ordenamento e da
segurança do tânsito e melhorar o transporte público coletivo.
. Melhorar a operacionalização do sistema municipal de trânsito através de ações integradas de fiscalização e sinalização do
trânsito
. Implantar programa educação para a cidadania no trânsito
. Garantir a operacionalização do sistema de transporte coletivo público
Objetivo 0021: Assegurar a mobilidade urbana por meio de ações estruturantes de ampliação e melhoria do sistema viário, espaços
urbanos.
. Pavimentar e qualificar vias urbanas com adensamento populacional e infraestrutura deficiente
PROGRAMA: 0215 RESÍDUOS SÓLIDOS
Objetivo 001: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços do sistema de coleta domicilar urbano.
. Ampliar e manter o sistema de coleta domiciliar de resíduos sólidos
Ob clivo 002 Garantir os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos de forma ambientalmente adequada, induzindo a inclusão
j :
socioeconómica de catadores de materiais recicláveis.
. Implantar e manter serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbano
PROGRAMA 0216 SANEAMENTO BÁSICO
Objetivo 1: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico, por meio da ampliação e melhoria 00
nos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário.
. Ampliar e melhorar e manter o sistema de esgotamento sanitário
. Ampliar e melhorar e manter o sistema de abastecimento d'água
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da gestão municipal
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA 0219 SERVIÇOS PÚBLICOS
Ob 001: Melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados, por meio da expansão e melhoria da iluminação
j etivo
pública de vias urbans e espaços públicos e do abastecimento na rede pública de mercados.
. Ampliar e melhorar a iluminação de vias urbanas, logradouros e espaços públicos
. Manter a iluminação de vias urbana e logradouros e públicos
• Manter a rede de abastecimento por mercados públicos
. Ampliar e reformar mercados público
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Ação desenvolvida(unidade)
Pessoa capacitada(Pessoa)
Sistema operacionalizado(Unidade)
Unidade
2
100
50
Resíduo coletado(%) 90
Serviço implantado/mantido(Unidade) 1
Percentagem(%) 5
Percentagem(%) 10
Unidade 1
Ação desenvolvida(Unidade) 2
Ação desenvolvida(Unidade) 2
Mercado mantido(Unidade) 1
Mercado
ampliado/reformado(Unidade) 1
41.
eilt0A4111,11~••C .1e.e.
EUSEEfia l
OS SI O SI O 0 0.11r. Ne, 0 A., e e.. K 7' CR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025
Anexo de Metas e Prioridades
ED(O/PROGRAMAJOJETTVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO IV - GESTÃO MODERNA E TRANSPARENTE
Diretrizes: - Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens e
serviços à sociedade;
Objetivo 001: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
. Desenvolver ações de apoio à gestão e manutenção dos órgãos da adminstração municipal.
Assegurar a ampliação e sustentabiloidade econômica e fiscal do Município pelo aumento da capacidade de gestão
Objetivo 002' administrativa, financeira e tributária, com vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados à socciedade.
. Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da transformação digital e uso de tecnologias como
georreferenciamento urbano, gestão por indicadores e desenvolvimento de processos,visando a ampliação da sua
sustcntabilidade econômica e fiscal;
. Consolidar o Município como protagonista dos programas de govenança interfederativa e da educação fiscal para o
desenvolvimento de politicas públicas de interesse comum de outros municípios através de celebração de termo de
cooperação, visando: o compartilhamento de base de dados e informações contábeis; a atualização dos dispositivos legais
que tratam do tema fiscal; a formulação e implementação do programa de educação fiscal; a implementação de medidas que
estimulem a qualidade dos gastos e transparência; a implementação de medidas de combate a evasão fiscal; a implementação
de boas práticas fiscais entre os municípios cooperados; e a implemenbtação de indicadores de performance fiscal.
Ob 002 Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a melhoria do saneamento básico do jetivo : ,
Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Ação desenvolvida(Unidade)
Ação desenvolvida(Unidade)
Ação desenvolvida(Unidade)
Unidade
3
2
PatFOttkPA4puusicOAk
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OtS(NVOLV(NINTO
IDO 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4
0
, § 1°)
4.110,,r 11" aprISSV MI • G
ELOSEEINCO
4111.,10 1/4'11:1,10, 11,4142, M€1.11iNf C>IL•Well>41>t M.K Vf C>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(ti/PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL
) x
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total 623.243.000 601.992.659 0,0515 103,1920 660.421.400 616.352.217 0,0546 102,1229 699.862.600 631.075.383 0,0578 102,7469
Receitas Primárias (I) 617.716.000 596.654.110 0,0511 102,6712 654.508.400 610.833.784 0,0541 101,5993 693.536.600 625.371.145 0,0573 102,2188
Despesa Total 623.243.000 601.992.659 0,0515 103,1920 660.421.400 616.352.217 0,0546 102,1229 699.862.600 631.075.383 0,0578 102,7469
Despesas Primárias (H) 593.488.000 573.252.197 0,0490 99,6372 629.029.400 587.054.970 0,0520 98,5831 666.744.600 601.212.444 0,0551 99,1753
Resultado Primário (1- II) 24.228.000 23.401.912 0,0020 3,0340 25.479.000 23.778.815 0,0021 3,0163 26.792.000 23.787.623 0,0022 3,0435
Resultado Nominal 12.073.000 9.208.834 0,0010 0,9232 -24.381.000 -25.495.277 -0,0020 -26,0055 -28.193.000 -25.031.519 -0,0023 -29,1567
Dívida Pública Consolidada 92.631.000 89.472.617 0,0077 15,0921 69.113.000 64.501.167 0,0057 11,8311 41.870.000 37.754.734 0,0035 8,5271
Dívida Consolidada Líquida 84.002.000 81.137.834 0,0069 10,2569 59.621.000 55.642.557 0,0049 6,9832 31.428.000 28.333.934 0,0026 3,6509
FONTE:Projeções da Secretaria de Finanças e Planejamento
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
PIB real Brasil (crescimento % anual) 2,00 2,00 2,00
PIB nominal Brasil (Projeções em R$ milhares) 12.100.000.000 12.800.000.000 13.500.000.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,53 3,50 3,50
Taxa de Juros Selic (% médio) s/Dívida Pública do Município 8,50 8,50 8,50
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação Município (%) 1,50 1,50 1,50
Receita Corrente Líquida - RCL (Projeção em R$ milhares 604.855 642.033 681.475
Fontes: Relatório BACEN, IBGE e Sec. Politicas Econôrnicas/MF
" Projeções com base nos dados preliminares do PIB nominal Brasil de 2023 no valor R$ 10.900.000 mil e previsão de crecimento nominal de 5,66% para 2024.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 RF art. 4° § 2°, inciso R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2023
(a)
% PI13 % RCL
Metas Realizadas
em 2023
(1))
% P113 %RCL
Variação
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 648.885.000 6,0689 117,5359 550.949.151 0,0051 107,1482 -97.935.849 -15,09
Receitas Primárias (I) 577.404.000 5,4003 104,5882 514.193.501 0,0047 100,0000 -63.210.499 -10,95
Despesa Total 648.885.000 6,0689 117,5359 569.097.885 0,0052 110,6778 -79.787.115 -12,30
Despesas Primárias (R) 631.171.000 5,9032 114,3272 557.112.068 0,0051 108,3468 -74.058.932 -11,73
Resultado Primário (I - II) -53.767.000 -0,5029 -9,7391 -42.918.567 -0,0004 -8,3468 10.848.433 -20,18
Resultado Nominal 11.832.767 0,1107 2,1433 929.555.068 0,0085 180,7793 917.722.301 7.755,77
Divida Pública Consolidada 987.653.000 9,2373 178,8987 105.989.203 0,0010 20,6127 -881.663.797 -89,27
Divida Consolidada Liquida* 53.768.000 0,5029 9,7393 141.563.263 0,0013 27,5311 87.795.263 163,29
FONTE: LDO 2024 e RGF 3" QUADRIMESTRE 2023
" Inclusos ativo e passivo financeiros do RPPS.
Parâmetros
PIB Brasil Nominal
Receita Corrente Liquida - RCL
Valor Previsto
10.692.000.000
552.074.000
RS 1,00
Valor Realizado
10.900.000.000.000
514.193.401
• V 42 RA Apl. 0 A, • .e
IELÉMIEIE~
AA.. ‘114-.Ç a h* O 0 *40 10 •CAIL G1 Se 11, t. • Fe* isto
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, § 2°, inc so II) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 2026 % 2027 %
Receita Total 487.686.863 550.949.151 12,97 619.001.700 12,35 623.243.000 0,69 660.421.400 5,97 699.862.600 5,97
Receitas Primárias (I) 461.725.872 514.193.501 11,36 596.525.200 16,01 617.716.000 3,55 654.508.400 5,96 693.536.600 5,96
Despesa Total 389.513.174 569.097.885 46,10 648.885.000 14,02 623.243.000 -3,95 660.421.400 5,97 699.862.600 5,97
Despesas Primárias (II) 382.519.291 557.112.068 45,64 628.304.997 12,78 593.488.000 -5,54 629.029.400 5,99 666.744.600 6,00
Resultado Primário (1- II) 79.206.581 -42.918.567 -154,19 -31.779.797 -25,95 24.228.000 -176,24 25.479.000 5,16 26.792.000 5,15
Resultado Nominal 18.862.494 92.955.068 392,80 -69.634.263 -174,91 12.073.000 _1417:5340 -6249:311381.000 -3-2051:3995 -28.193.000 15,64
Dívida Pública Consolidada 48.432.204 105.989.203 118,84 112.281.000 5,94 92.631.000 41.870.000 -39,42
Divida Consolidada Liquida 48.608.195 141.563.263j 488,00 71.929.000 -49,19 84.002.000 16,78 59.621.000_ -29,02 31.428.000 _47,29
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 2026 % 2027 %
Receita Total 536.211.706 572.601.453 6,79 619.001.700 8,10 601.992.659 -2,75 616.352.217 2,39 631.075.383 2,39
Receitas Primárias (I) 507.667.596 534.401.306 5,27 596.525.200 11,62 596.654.110 0,02 610.833.784 2,38 625.371.145 2,38
Despesa Total 428.269.735 591.463.432 38,11 648.885.000 9,71 601.992.659 -7,23 616.352.217 2,39 631.075.383 2,39
Despesas Primárias (II) 420.579.960 579.006.572 37,67 628.304.997 8,51 573.252.197 -8,76 587.054.970 2,41 601.212.444 2,41
Resultado Primário (I - II) 87.087.636 -44.605.267 -151,22 -31.779.797 -28,75 23.401.912 -173,64 23.778.815 1,61 23.787.623 0,04
Resultado Nominal 23.699.009 93.694.730 295,35 -75.210.440 _180,27 9.208.834 _112,24 -25.495.277 -376,86 -25.031.519 -1,82
Divida Pública Consolidada 53.251.208 110.154.579 106,86 112.281.000 1,93 89.472.617 -20,31 64.501.167 -27,91 37.754.734 -41,47
Divida Consolidada Liquida 53.444.710 147.139.440 175,31 71.929.000 -51,12 81.137.834 12,80 55.642.557 -31,42 28.333.934 -49,08
FONTE: Balanço Geral 2020 - 2022 e Projeções
2022
5,79
* Inflação Média (% anual) com base no EPCA
2023
3,93
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2024 2025
3,53
2026
3,50
2027
3,50
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Para as Receitas Primárias:
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Operações de Crédito (a) 17.170.690 31.945.785 17.332.500 O O O
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 8.758.071 4.809.865 5.134.000 5.517.000 5.903.000 6.316.000
Alienação de Ativos© 32.230 O 10.000 10.000 10.000 10.000
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) O O O O O O
Receitas de Privatizações(e) O O O O O O
Receita Total 487.686.863 550.949.151 619.001.700 623.243.000 660.421.400 699.862.600
(-) a, b, c, d, e, f 25.960.991 36.755.650 22.476.500 5.527.000 5.913.000 6.326.000
Receitas Primárias: 461.725.872 514.193.501 596.525.200 617.716.000 654.508.400 693.536.600
Para as Despesas Primárias:
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Juros e Amortização da Divida(g) 6.993.883 11.985.817 20.580.003 29.755.000 31.392.000 33.118.000
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) O O O O O O
Concessão de Empréstimos(i) O O O O O O
Despesa Total 389.513.174 569.097.885 648.885.000 623.243.000 660.421.400 699.862.600
(-) g, h, i 6.993.883 11.985.817 20.580.003 29.755.000 31.392.000 33.118.000
Despesa Primárias 382.519.291 557.112.068 628.304.997 593.488.000 629.029.400 666.744.600
Para a Divida Pública Consolidada:
Especificaçãu 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Divida Mobiliária (j) O O O O O O
Outras Dividas (1) 48.432.204 105.989.203 112.281.000 92.631.000 69.113.000 41.870.000
Precatórios Judiciais(m) O O O O O O
Divida Pública Consolidada 48.432.204 105.989.203 112.281.000 92.631.000 69.113.000 41.870.000
()
Para a Dívida Consolidada Liquida
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Dívida Pública Consolidada-DPC 48.432.204 105.989.203 79.773.000 92.631.000 69.113.000 41.870.000
Ativo Disponível (n) 55.176.036 36.689.161 44.026.000 48.429.000 53.272.000 58.600.000
Haveres Financeiros(o) O O O O O O
(-) Restos a Pagar Processados(p) 55.352.027 72.263.221 36.182.000 39.800.000 43.780.000 48.158.000
-175.991 -35.574.060 7.844.000 8.629.000 9.492.000 10.442.000
Divida Consolidada Líquida 48.608.195 141.563.263 71.929.000 84.002.000 59.621.000 31.428.000
FONTE: RGF 3
0 QUADRIMESTRE 2022 - 2023 E PROJEÇ ES
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2021
Dívida Mobiliária
Outras Dividas (1)
Precatórios Judiciais(m)
Dívida Pública Consolidada
Para Cálculo da Divida Consolidada Líquida:
O
20.904.412
O
20.904.412
Especificação 2021
Dívida Pública Consolidada-DPC 20.904.412
Ativo Disponível (n) 21.014.566
Haveres Financeiros(o) O
(-) Restos a Pagar Processados(p) 29.855.855
-8.841.289
Dívida Consolidada Liquida 29.745.701
FONTE: RGF 3
0 QUADRIMESTRE 2021
-.."11 4/1111111°11111 0~"meme
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS
LDO 2025
Receitas Realizadas 2021/2023, Revisada 2024 e Estimadas 2025 - 20276.
Ano 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Receitas Correntes 438.265.916 486.558.814 538.693.809 607.200.000 644.284.000 683.631.000 725.360.000
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 140.605.881 166.927.355 190.244.408 219.800.000 235.252.000 251.761.000 269.339.000
Impostos 130.978.094 157.317.230 179.100.893 205.082.000 219.499.000 234.866.000 251.304.000
Taxas 9.627.787 9.610.125 11.143.515 14.718.000 15.753.000 16.895.000 18.035.000
Receitas de Contribuições 8.870.370 10.712.247 14.402.494 19.280.000 20.635.000 22.079.000 23.625.000
Contribuição p/Custeio da Iluminação Pública 8.870.370 10.712.247 14.402.494 19.280.000 20.635.000 22.079.000 23.625.000
Receita Patrimonial 8.892.772 8.758.071 7.569.191 5.154.000 5.537.000 5.923.000 6.336.000
Remuneração de Depósitos Bancários 2.492.772 8.758.071 4.809.965 5.134.000 5.517.000 5.903.000 6.316.000
Outras Receitas Patrimoniais 6.400.000 O 2.759.226 20.000 20.000 20.000 20.000
Receita de Serviços 6.935 O O 420.000 420.000 420.000 420.000
Transferências Correntes 277.537.412 293.583.097 319.803.541 353.953.000 373.372.000 393.882.000 415.519.000
Tnuts£ da União e de suas Entidades 107.541.456 118.280.822 140.258.467 151.674.000 159.955.000 168.752.000 178.032.000
Trans£ dos Estados ode suas Entidades 108.860.701 111.544.015 113.158.719 132.136.000 139.395.000 147.036.000 155.098.000
Transferências de Recursos do FUNDEEI 56.491.797 59.686.253 58.753.053 62.078.000 65.511.000 69.114.000 72.916.000
Transferências de Instituições Privadas 4.643.458 4.072.007 7.633.302 8.065.000 8.511.000 8.980.000 9.473.000
Outras Receitas Correntes 2.352.546 6.578.044 6.674.175 8.593.000 9.068.000 9.566.000 10.121.000
Receitas de Capital 27.486.612 32.183.514 44.816.830 49.164.500 18.388.000 18.388.000 18.388.000
Operações de Crédito Internas 22.369.720 17.170.690 31.945.785 17.332.500 O O O
Alienação de Bens O 32.230 O 10.000 10.000 10.000 10.000
Transferências de Capital 5.116.892 14.980.594 11.513.414 31.822.000 18378.000 18378.000 18378.000
OutrS Transferências de Instituições Privadas O O 1357.631 O O O O
Deduções para Formação do FUNDEB -29.516.352 -31.055.465 -32.561.488 -37362.800 -39.429.000 -41.597.600 -43.885.400
TOTAL GERAL DA RECEITA 436.236.176 487.686.863 550.949.151 619.001.700 623.243.000 660.421.400 699.862.600
Receita Financeira 24.862.492 25.960.991 36.755.750 22.476.500 5.527.000 5.913.000 6.326.000
RECEITA PRIMÁRIA 411.373.684 461.725.872 514.193.401 596.525.200 617.716.000 654.508.400 693.536.600
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 408.749.564 455.503.349 506.132.321 569.837.200 604.855.000 642.033.400 681.474.600
Fonte: Balanço Geral 2021 -2023 e Projeções
METODOLOGIA:
I - Para definição dos valores de 2021 a 2023 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município.
II - Para o exercício de 2024 foi considerada a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2024, com revisão pontual de fontes de receitas, considerando o
comportamento da arrecadação efetivada no exercício de 2023.
Dl - Os exercícios de 2025 a 2027, as projeções tiveram como premissas, modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, constante do
Manual de Demonstrativos Fiscais - 14 Edição, utilizando os seguintes agregados econômicos:
. Receita de Impostos, Taxas, Contribuições, Patrimonial, Serviços e Outras Receitas Correntes: crescimento do PIB BRASIL de 2,00% em 2025, de 2,00% em 2026 e
2,00% em 2027; Taxa de Infiação(EPCA) de 3,53% em 2025, de 3,50% em 2026 e de 3,50% em 2027; e Melhoria dos Procedimentoss de Arrecadação de 1,50% ao ano
no período 2025 a 2027;
. Tranferências da União:crescimento do PIB BRASIL de 2,00% em 2025, de 2,00% em 2026 e 2,00% em 2027; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,53% em 2025, de 3,50%
em 2026 e de 3,50% em 2027;
. Tranferências do Estado: crescimento do P113 BRASIL de 2,00% em 2025, de 2,00% em 2026 e 2,00% em 2027; Taxa de Infiação(IPCA) de 3,53% em 2025, de
3,50% em 2026 e de 3,50% em 2027;
. Transferências de Recursos do FUNDEEI e FNDE: Com base no custo aluno fixado pelo FNDE;
. Transferências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências
voluntárias.
ELOS
4.41•11". • ••
ra. Mia o, Rh
MEMÓRIA DE CALCULO:
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00 Variação %
2020 140.605.881
2021 166.927.355 18,72
2022 190.244.408 13,97
2023 219.800.000 15,54
2024 235.252.000 7,03
2025 251.761.000 7,02
2026 269.339.000 6,98
Transferências da União
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00 Variação %
2020 107.541.456
2021 118.280.822 9,99
2022 140.258.467 18,58
2023 151.674.000 8,14
2024 159.955.000 5,46
2025 168.752.000 5,50
2026 178.032.000 5,50
Transferências dos Estados
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00
. Vanação %
2020 108.860.701
2021 111.544.015 2,46
2022 113.158.719 1,45
2023 132.136.000 16,77
2024 139.395.000 5,49
2025 147.036.000 5,48
2026 155.098.000 5,48
Transferencias do FUNDES
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00
.
Vanação %
2020 56.491.797
2021 59.686.253 5,65
2022 58.753.053 -1,56
2023 62.078.000 5,66
2024 65.511.000 5,53
2025 69.114.000 5,50
2026 72.916.000 5,50
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00
Variação %
2020 2.352.546
2021 6.578.044 179,61
2022 6.674.175 1,46
2023 8.593.000 28,75
2024 9.068.000 5,53
2025 9.566.000 5,49
2026 10.121.000 5,80
;Li(l'ÉTBiic, awc.: 4,•••12.01, no 00
LDO 2024
-"Ns, -"Illiallistememeneee
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE DESPESAS
Despesa Realizada 2021/2023, Revisada 2024 e Projetada 2025- 2027
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Despesas Correntes 352.203.387,50 496.029.377,01 534.845.623,88 558.714.000,00 583.624.000,00 609.073.000,00 645.372.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 176.035.563,00 231.787.783,00 240.029.761,21 252.032.000,00 265.894.000,00 279.986.000,00 298.185.000,00
Juros e Encargos da Dívida 1.620.021,03 4.222.064,93 10.002.791,96 11.160.000,00 11.777.000,00 12.425.000,00 13.108.000,00
Outras Despesas Correntes 174.547.803,47 260.019.529,08 284.813.070,71 295.522.000,00 305.953.000,00 316.662.000,00 334.079.000,00
Despesas de Capital 37.309.786,56 73.068.508,48 76.192.815,68 60.087.700,00 39.419.000,00 51.148.400,00 54.290.600,00
Investimentos 31.935.924,35 65.304.756,59 65.615.601,40 43.001.700,00 21.391.000,00 32.131.400,00 34.230.600,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 50.(. 00,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
Amortização da Dívida 5.373.862,21 7.763.751,89 10.577.214,28 17.036.000,00 17.978.000,00 18.967.000,00 20.010.000,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
Total Geral da Despesa 389.513.174,06 569.097.885,49 611.038.439,56 619.001.700,00 623.243.000,00 660.421.400,00 699.862.600,00
Despesa Financeira 6.993.883,24 11.985.816,82 20.580.006,24 28.196.000,00 29.755.000,00 31.392.000,00 33.118.000,00
Despesa Primária 382.519.290,82 557.112.068,67 590.458.433,32 590.805.700,00 593.488.000,00 629.029.400,00 666.744.600,00
Fonte: Balanço Geral 2021/2023 e Projeções
METODOLOGIA
I - Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 3,53% em 2025, de 3,5% em 2026 e 2027, acrescidos de 1,5% de previsdão de crescimento
vegetativo, observado o cumprimento do limite de comprometimento da despesa em relação a Receita Corrente Líquida;
II - Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a disposição da
sociedade, limitado os gastos ao crescimento da receita;
- Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos próprios;
IV- Juros, Encargos e Amortização da Dívida: Despesas decrrentesda contratação de operações de crédito e parcelamento de dívidas com INSS, PASEP e RPPS;
V-Reserva de Contingência: Constituí reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Líquida;
-e-
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Dl) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Resultado Acumulado 137.498.360 100,00 219.020.588 100,00 305.468.469 100,00
TOTAL 137.498.360 100,00 219.020.588 100,00 305.468.469 100,00
FONTE: Balanço Geral 2021 - 2023
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4°, 2°, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Lucro ou Prejuízo Acumul. 19.078.568 100,00 23.047.536 100,00 29.206.536 100,00
TOTAL 19.078.568 100,00 23.047.536 100,00 29.206.536 100,00
FONTE: Balanço Geral RPPS 2021 - 2023
WIIIIU.1111**04,111•56.11114111.MR
An.,,,Irawfoot EUSEBIO
tom ne:l anwr.“....e•v;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4
0
, §2°, inciso R$ milhares
RECEITAS
REALIZADAS
2023
(a)
2022
(II)
2021
c
RECEITAS DE CAPITAL O 32.230 O
ALIENAÇÃO DE ATIVOS O 32.230 O
Alienação de Bens Imóveis O 32.230 O
Alienação de Bens Intangveisi O O O
Rendimentos de Aplicações Financeiras' O O O
TOTAL O 32.230 O
DESPESAS 2023 2022 2021
LIQUIDADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS O O O
DESPESAS DE CAPITAL O O O
Investimentos O O O
Inverções Financeiras O O O
Amortização O O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio de Previdência dos Servidor c O O O
TOTAL O O O
(g)=(a-d)+(h) (h)=(b-e)+(i) (i)=0-(f)
SALDO FINANCEIRO 32.230 32.230 O
FONTE: Balanço Geral 2021 - 2023.
EUS
f*t ti,elb a InhIls$CIMal
É Bio
1141111C4hLO Delialk/471VIII4L4TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, §20, inciso IV, alínea "a") RS 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVEDENCIÁRIAS-RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 18.284.220,37 29.941.117,14 45.561.167,79
Receita de Contribuições dos Segurados 6.967.725,82 7.293.040,24 8.335.182,33
Ativo 6.963.042,75 7.286.817,86 8.323.131,70
Inativo 4.683,07 6.222,38 12.050,63
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 9.211.985,97 9.947.541,20 11.043.776,12
Ativo 9.211.935,97 9.947.541,20 11.043.776,12
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 2.038.624,81 12.608.809,73 26.039.717,24
Receitas Imobiliárias 2.038.624,81 12.608.809,73 26.039.717,24
Receita de Valores Mobiliários 2.038.624,81 12.608.809,73 26.039.717,24
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 65.883,77 91.725,97 142.492,10
Compensação Financeira ente os Regimes 65.883,77 91.725,97 138.146,49
Aportes Periódicos para Amortização da Divida Atuarial RPPS (II)
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 4.345,61
RECEITAS DE CAPITAL(M) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + 11
++111)
18.284.220,37 29.941.117,14 45.561.167,79
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
Benefícios 1.453.529,38 1.806.664,96 2.192.865,03
Aposentadorias e Reformas 818.681,99 1.027.528,08 1.326.318,30
Pensões por morte 634.847,39 779.136,88 866.546,73
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 4.020,42 12.061,26
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 4.020,42 12.061,26
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIAÇÃO (V) 1.453.529,38 1.810.685,38 2.204.926,29
RESULTADO PREVIDENCURIO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) 16.830.690,99 28.130.431,76 43356.241,50
= (IV - V)
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
VALOR 178.076.548,51 202.453.956,22 240.109.346,94
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 178.076.548,31 31.407.000,00 27.367.900,00
APORTES RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO RPPS
2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021 222 2023
Caixa e Equivalente de Caixa 178.076.548,51 202.453.956,22 240.109.345,94
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e Direitos 135.011,96 158.748,18 169.858,77
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES Nr.0 6.152.290,16 7.998.708,68 8.441.669,73
Receita de Contribuições dos Segurados 2.333.020,81 2.451.974,77 2.641.159,90
Ativo 2.331.435,57 2.439.259,24 2.579.228,06
Inativo 1.585,24 12.715,53 61.931,84
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 3.031.536,92 3.594.761,81 3.594.761,81
Ativo 3.031.536,92 3.594.761,81 3.594.761,81
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 432.384,80 1.338.292,49 1.185.065,93
Receitas Imobiliárias 432.384,80 1.338.292,49 1.185.065,93
Receita de Valores Mobiliários 432.384,80 1.338.292,49 1.185.065,93
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 355.347,63 613.679,61 1.020.682,09
Compensação Financeira ente os Regimes 355.347,63 613.679,61 1.020.682,09
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) -- (VII + VIII) 6.152.290,16 7.998.708,68 8.441.669,73
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
Benefícios 7.859.540,63 9.864.968,32 12.282.988,05
Aposentadorias 7.186.737,22 9.067.904,06 11.389.489,97
Pensões por morte 672.803,41 797.064,26 893.498,08
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 2.992,60 0,00
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 2.992,60 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 7.859.540,63 9.867.960,92 12.282.988,05
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)
(IX -
-1.707.250,47 -1.869.252,24 -3.841318,32
9
APORTES RECURSOS P/O FUNDO EM REPARTIÇÃO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITO: BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPART 2021 2022 2023
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Receitas Correntes 1.887.091,32 1.911.939,40 2.366.384,93
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII 1.887.091,32 1.911.939,40 2.366.384,93
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Despesas Correntees (XIII) 1.294.536,42 1.987.807,78 2.163.220,03
Pessoal e Encargos Sociais 064.414,82 1.591.703,85 1.663.374,64
Demais Despesas Correntes 330.121,60 396.103,93 499.845,39
Despesas de Capital (XIV) 14.842,00 35.017,00 29.552,95
TOTAL DESPESAS ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + (XIV) 1.309.378,42 2.022.824,78 2.192.772,98
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII -XV) 577.712,90 -110.885,38 173.611,95
BENS E DIREITOS DO RPPS ADMINISTRAÇÃO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalente de Caixa 652.982,26 661.573,53 1.000.466,69
Investimentos c Aplicações 23.877,13 86.606,14 117.821,81
Outros bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Outras Receitas Previdenciárias
TOTAL RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
(XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
(XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)
= (XVII -XVIII)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
((b)
RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIO
c)= a-b
SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (d)= (d
Exerc. Anterior+c
2024 29.587.639,03 8.489.739,18 21.097.899,85 248.946.692,76
2025 30.413.511,36 9.471.568,75 20.941.942,62 269.888.635,38
2026 29.714.975,03 10.398.976,86 19.315.998,16 289.204.633,54
2027 30.050.232,70 11.580.307,47 18.469.925,23 307.674.558,77
2028 30.828.309,60 12.207.257,95 18.621.051,64 326.295.610,41
2029 31.317.606,94 13.659.577,86 17.658.029,07 343.953.639,49
2030 31.850.344,58 14.783.701,45 17.066.643,13 361.020.282,62
2031 32.370.142,13 15.864.923,24 16.505.218,88 377.525.501,50
2032 33.038.730,93 16.505.354,29 16.533.376,64 394.058.878,14
2033 33.401.875,60 17.828.593,19 15.573.282,41 409.632.160,54
2034 33.721.431,04 19.282.606,59 14.438.824,46 424.070.985,00
2035 33.969.486,15 20.606.279,80 13.363.206,35 437.434.191,35
2036 34.031.581,84 22.177.396,94 11.854.184,89 449.288.376,25
2037 34.161.496,12 23.285.777,57 10.875.718,55 460.164.094,79
2038 34.067.025,74 24.925.888,19 9.141.137,55 469.305.232,34
2039 34.054.561,58 26.058.659,37 7.995.902,21 477.301.134,56
2040 33.945.197,87 27.338.423,04 6.606.774,83 483.907.909,38
2041 33.758.572,27 28.442.264,19 5.316.308,07 489.224.217,46
2042 33.174.728,69 30.535.783,96 2.638.944,73 491.863.162,18
2043 32.724.303,80 31.811.894,78 912.409,02 492.775.571,20
2044 32.038.821,98 33.240.298,77 -1.201.476,79 491.574.094,42
2045 31.401.833,71 34.311.432,73 -2.909.599,02 488.664.495,40
2046 30.645.030,43 35.371.289,48 -4.726.259,05 483.938.236,35
2047 29.880.344,82 36.096.816,68 -6.216.471,86 477.721.764,49
2048 28.994.176,79 36.964.208,40 -7.970.031,61 469.751.732,88
2049 28.091.927,98 37.547.020,41 -9.455.092,44 460.296.640,45
2050 26.997.124,22 38.347.373,25 -11.350.249,02 448.946.391,42
2051 25.856.607,18 38.983.302,60 -13.126.695,41 435.819.696,01
2052 24.920.318,07 38.651.739,72 -13.731.421,65 422.088.274,36
2053 23.921.710,80 38.345.917,90 -14.424.207,10 407.664.067,25
2054 22.966.766,03 37.731.978,86 -14.765.212,83 392.898.854,42
2055 22.048.348,89 36.910.296,42 -14.861.947,53 378.036.906,89
2056 21.120.070,62 36.054.944,12 -14.934.873,50 363.102.033,39
2057 20.196.642,26 35.121.114,74 -14.924.472,48 348.177.560,91
2058 19.250.717,98 34.214.095,04 -14.963.377,06 333.214.183,85
2059 18.377.924,02 33.039.780,23 -14.661.856,21 318.552.327,64
2060 17.469.055,22 31.986.816,72 -14.517.761,50 304.034.566,14
2061 16.599.771,67 30.800.420,51 -14.200.648,84 289.833.917,30
2062 15.795.025,56 29.438.392,58 -13.643.367,03 276.190.550,27
2063 14.970.496,58 28.204.152,40 -13.233.655,81 262.956.894,46
2064 14.231.402,07 26.755.340,75 -12.523.938,68 250.432.955,77
2065 13.498.985,39 25.388.749,18 -11.889.763,79 238.543.191,98
2066 12.830.884,58 23.924.677,79 -11.093.793,22 227.449.398,77
2067 12.201.285,83 22.473.285,54 -10.271.999,71 217.177.399,06
2068 11.615.191,81 21.032.249,86 -9.417.058,05 207.760.341,01
2069 11.102.561,67 19.523.063,56 -8.420.501,88 199.339.839,12
2070 10.642.780,65 18.039.449,99 -7.396.669,35 191.943.169,78
2071 10.237.234,17 16.589.742,63 -6.352.508,46 185.590.661,32
2072 9.887.155,78 15.178.786,28 -5.291.630,49 180.299.030,82
a
2073 9.593.569,18 13.813.306,38 -4.219.737,20 176.079.293,62
2074 9.357.084,13 12.500.072,43 -3.142.988,30 172.936.305,32
2075 9.177.867,99 11.246.435,18 -2.068.567,19 170.867.738,13
2076 9.056.210,41 10.055.439,52 -999.229,11 169.868.509,02
2077 8.983.618,90 8.932.903,14 58.699,44 169.927.208,46
2078 8.983.618,90 7.882.376,65 1.101.242,25 171.028.450,71
2079 9.031.535,09 6.905.955,62 2.125.579,47 173.154.030,18
2080 9.134.387,52 6.003.004,75 3.131.382,77 176.285.412,96
2081 9.290.972,57 5.180.365,52 4.110.607,06 180.396.020,01
2082 9.500.048,09 4.433.753,59 5.066.294,51 185.462.314,52
2083 9.760.233,37 3.763.851,69 5.996.381,68 191.458.696,20
2084 10.070.002,24 3.169.614,43 6.900.387,81 198.359.084,01
2085 10.428.044,11 2.647.986,96 7.780.057,15 206.139.141,16
2086 10.833.164,53 2.190.328,27 8.642.836,27 214.781.977,43
2087 11.283.996,63 1.799.443,53 9.484.553,10 224.266.530,53
2088 11.779.554,67 1.467.087,97 10.312.466,70 234.578.997,24
2089 12.318.975,37 1.189.014,54 11.129.960,83 245.708.958,07
2090 12.901.801,77 956.038,36 11.945.763,41 257.654.721,48
2091 13.527.840,28 763.433,62 12.764.406,67 270.419.128,15
2092 14.197.162,08 606.283,48 13.590.878,60 284.010.006,75
2093 14.910.145,89 479.067,09 14.431.078,80 298.441.085,55
2094 15.667.395,28 377.905,08 15.289.490,21 313.730.575,76
2095 16.469.915,10 295.781,85 16.174.133,24 329.904.709,00
2096 17.318.961,93 230.026,53 17.088.935,40 346.993.644,40
2097 18.216.062,95 177.837,07 18.038.225,88 365.031.870,28
2098 19.163.121,55 135.077,53 19.028.044,02 384.059.914,31
FUNDO EM REPARTI AO PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
((b)
RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIO
(c)= a-b)
SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (d). (d
Exerc. Anterior+c)
2022 7.180.718,35 17.399.598,05 -10.218.879,71 0,00
2023 18.155.652,80 18.155.652,80 0,00 0,00
2024 19.306.411,53 19.306.411,53 0,00 0,00
2025 19.485.015,08 19.485.015,08 0,00 0,00
2026 20.262.694,11 20.262.694,11 0,00 0,00
2027 20.971.038,11 20.971.038,11 0,00 0,00
2028 21.600.718,44 21.600.718,44 0,00 0,00
2029 22.409.759,50 22.409.759,50 0,00 0,00
2030 22.518.040,51 22.518.040,51 0,00 0,00
2031 22.800.798,17 22.800.798,17 0,00 0,00
2032 22.995.808,06 22.995.808,06 0,00 0,00
2033 22.968.923,23 22.968.923,23 0,00 0,00
2034 23.243.842,92 23.243.842,92 0,00 0,00
2035 22.966.156,35 22.966.156,35 0,00 0,00
2036 22.678.852,45 22.678.852,45 0,00 0,00
2037 22.299.488,85 22.299.488,85 0,00 0,00
2038 22.257.675,41 22.257.675,41 0,00 0,00
2039 21.821.141,70 21.821.141,70 0,00 0,00
2040 21.305.794,18 21.305.794,18 0,00 0,00
2041 20.681.122,37 20.681.122,37 0,00 0,00
2042 20.132.893,81 20.132.893,81 0,00 0,00
2043 19.442.070,43 19.442.070,43 0,00 0,00
2044 18.686.286,69 18.686.286,69 0,00 0,00
2045 17.885.218,54 17.885.218,54 0,00 0,00
2046 17.059.754,81 17.059.754,81 0,00 0,00
2047 16.213.507,16 16.213.507,16 5,00 0,00
2048 15.349.174,29 15.349.174,29 0,00 0,00
2049 14.471.366,64 14.471.366,64 0,00 0,00
2050 13.584.964,04 13.584.964,04 0,00 0,00
2051 12.694.987,50 12.694.987,50 0,00 0,00
2052 11.806.747,75 11.806.747,75 0,00 0,00
2053 10.925.598,58 10.925.598,58 0,00 0,00
2054 10.057.067,83 10.057.067,83 0,00 0,00
2055 9.206.298,77 9.206.298,77 0,00 0,00
2056 8.378.356,75 8.378.356,75 0,00 0,00
2057 7.577.881,24 7.577.881,24 0,00 0,00
2058 6.808.948,05 6.808.948,05 0,00 0,00
2059 6.075.745,16 6.075.745,16 0,00 0,00
2060 5.381.891,59 5.381.891,59 0,00 0,00
2061 4.729.915,07 4.729.915,07 0,00 0,00
2062 4.122.525,50 4.122.525,50 0,00 0,00
2063 3.561.277,44 3.561.277,44 0,00 0,00
2064 3.046.747,51 3.046.747,51 0,00 0,00
2065 2.580.169,85 2.580.169,85 0,00 0,00
2066 2.162.394,54 2.162.394,54 0,00 0,00
2067 1.791.447,85 1.791.447,85 0,00 0,00
2068 1.465.831,44 1.465.831,44 0,00 0,00
2069 1.183.625,75 1.183.625,75 0,00 0,00
2070 944.592,38 944.592,38 0,00 0,00
2071 744.489,77 744.489,77 0,00 0,00
2072 579.528,26 579.528,26 0,00 0,00
2073 444.845,30 444.845,30 0,00 0,00
2074 338.515,94 338.515,94 0,00 0,00
2075 255.522,59 255.522,59 0,00 0,00
2076 192.441,21
1 192.441,21 0,00 0,00
2077 144.937,91 144.937,91 0,00 0,00
2078 110.472,84 110.472,84 0,00 0,00
2079 85.875,72 85.875,72 0,00 0,00
2080 68.329,10 68.329,10 0,00 0,00
2081 55.918,93 55.918,93 0,00 0,00
2082 47.234,97 47.234,97 0,00 0,00
2083 41.084,91 41.084,91 0,00 0,00
2084 36.689,09 36.689,09 0,00 0,00
2085 33.404,20 33.404,20 0,00 0,00
2086 30.612,25 30.612,25 0,00 0,00
2087 28.075,37 28.075,37 0,00 0,00
2088 25.692,43 25.692,43 0,00 0,00
2089 23.407,89 23.407,89 0,00 0,00
2090 21.217,43 21.217,43 0,00 0,00
2091 19.123,74 19.123,74 0,00 0,00
2092 17.124,60 17.124,60 0,00 0,00
2093 15.217,34 15.217,34 0,00 0,00
2094 13.407,16 13.407,16 0,00 0,00
2095 11.701,72 11.701,72 0,00 0,00
2096 10.109,22 10.109,22 0,00 0,00
(9
TUtt.i.O.VORICIPAl
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OTZE‘ ,4VOlVt1.1 ,e 81/0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4
0
, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR /
PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
TOTAL O O O
FONTE:SEF1N
Nota:
Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2025-2027, visto que os
benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem
como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas anuais de receita estabelecidas pelo
Município, sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. Portanto, não há previsão de
renúncia de receita que privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte.
ir I Ir II 11 N. Ra lá há u MI 4. 111i to
EUSEBIO
*d4 frt achorportwitmtre.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto - 2025
Aumento Permanente da Receita 35.093.000
(-) Transferências Constitucionais O
(-) Transferências ao FUNDEB 4.747.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 30.346.000
Redução Permanente de Despesa (II) 2.660.000
Margem Bruta (III) = (I+11) 33.006.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 13.202.000
Impacto de Novas DOCC 13.202.000
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 19.804.000
FONTE: Projeção da SEFIN.
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em
2025, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no
correspondente a 1% do total da despesda de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento
permanente de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e
das demais receitas, do crescimento real decorrente da previsão do crescimento do PIB e da melhoria nos
procedimentos de arrecadação das receitas próprias pelo Município.
'OU iiiPAONVNIOPAL
EUS BIO
AVANÇANDO NO DtSCNVOIV44iNTO
LDO 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ta t it,kay at ata, kttata
EUSE 10
alfilot+Lowt enzlnwrtv+wv*T.2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art. 4°, § 3
0
) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Abertura de crédito adicional a partir
da utilização da Reserva de
Demandas Judiciais 30.000 Contingência. 200.000
Dívidas em processo de
reconhecimento 170.000
SUBTOTAL 200.000 SUBTOTAL 200.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de arrrecadação de receita
Limitação de empenho e
movimentação finatceira na fonte de
de transferências de convênios. 10.000.000 recursos de convênios 10.000.000
Reforço de dotações orçamentárias
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
orçadas a menor 90.000.000 despesas discricionárias 90.000.000
Despesa com encargos da dívida
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
orçada a menor. 2.400.000 despesas discricionárias 2.400.000
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
Salário Mínimo orçado a menor 2.000.000 despesas discricionárias 2.000.000
SUBTOTAL 104.400.000 SUBTOTAL 104.400.000
TOTAL 104.600.000 TOTAL 104.600.000
c9
PAUtitilIA#MVP4tOPA‘
EUSEBIO
AVARÇANDO P40 ottlxv0tvit4010
IDO 2025
I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício Financeiro de 2025
PNUtIVUNADNUNICiPAl
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OCUIIVOOMNTO
LDO 2025
Prefeito: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretário: Mércya de Fátima da Silva Benevides
„LU
PRU ITURADNUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DtitNYCHLYIN(NTO
IDO 2025
SUMÁRIO
Mensagem n° 014/2024 e Projeto de Lei
Anexo de Metas e Prioridades
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
POIMNIA/NUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DISINVOLVINiNTO
LDO 2025
MENSAGEM E PROJETO DE LEI
PM EU VRA,MONICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OMNY0LYI41N/0
MENSAGEM N° 014, DE 15 DE ABRIL DE 2024. CMARA MUNrCIPAL DE EUSÉ6t0
Recebi em_15 I. 1.2 à 5,12 -"‘90
Senhor Presidente, Rosàngela M. S. Toscano
Mat. 702
Câmara Municipal de Eus-enf.°
Assessora Especial da Sefftiáfi.ã • Geral
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por
intermédio de V. Exa, o anexo projeto de lei que 'Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da lei orçamentária anual de 2025 e dá outras providências, em conformidade com o
disposto no Art. 165, § 2° da Constituição Federal e no Art. 82, § 4° da Lei Orgânica do Município.
A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2025, estabelecendo:
I - as prioridades e metas da administração municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas de pessoal;
V - as disposições relativas sobre alterações na legislação tributária; e
VI - as disposições gerais.
O Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei Complementar n° 101
de 2000, para todos os entes da federação, no tocante:
I — ao Anexo de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade na gestão fiscal a ser
observada, evidenciando um intervalo temporal de 06 (seis) exercícios, ou seja, o executado 2022 a
2023, o em execução de 2024, o de referência de 2025 e as projeções para o período de 2026 a
2027;
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Henrique Costa da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
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EUSEBIO
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II — ao Anexo de Riscos Fiscais, onde estão indicados os riscos que poderão ocorrer
durante a execução orçamentária tanto do lado da receita como no da despesa, e as providências
para saná-los.
As metas de receita e despesa constante do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o
parágrafo único do Art. 2° do projeto de lei poderão ser ajustadas quando do envio do projeto de lei
orçamentária anual de 2025 ao Poder Legislativo, desde que ocorrências macroeconômicas,
mudanças na legislação e outros fatores afetem as projeções das receitas e despesas que venham a
alterar as metas fiscais ora estabelecidas.
O Poder Executivo encaminhará mensagem e projeto de lei à Câmara Municipal
propondo alteração no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025, justificando e demonstrando o
impacto das alterações.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2025 estão
apresentadas no Anexo do Metas e Prioridades, conforme estabelecido no Art. 2°, I do Projeto de
Lei, especificadas por eixos estruturantes com os respectivos programas finalísticos e objetivos com
as respectivas metas, estruturados com os produtos e quantitativos a serem alcançados, observadas
as orientações estratégicas especificadas no Plano Plurianual do Município para o período 2022 -
2025.
Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para a
Administração Municipal, pois nela estão consubstanciadas as orientações e as diretrizes que
nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, quarto ano
de execução do Plano Plurianual 2022 - 2025.
Destaco, por fim que a realização de audiência plenária setorial com participação dos
movimentos da sociedade organizada para discussão do projeto de Lei, será implementada durante
o processo de apreciação da propositura na Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e
Fiscalização, dessa Casa Legislativa.
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EUSEBIO
AVASÇANOQ NO DM i¥VOLVININTO
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade,
merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem esse Poder Legislativo, passo a aguardar a
sua aprovação.
2024.
Renovo a V. Exa e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, em 15 de abril de
Acil6n Gonçalv,
PREFEITO
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