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INDICAÇÃO N. 016/2024
CAMARA MU AL DE EUSÉBIO
APR
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Indica a AMT a fiscalização sem aplicação de multas
em um raio de 100m em escolas e templos religiosos nos
horários de picos eventos semanais fixos.
L DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Indicar a AMT a
fiscalização sem aplicação de multas em um raio de 100m em escolas e templos religiosos nos
horários de picos eventos semanais fixos".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
15 DE ABRIL DE 2024.
NILINHIO
Vereador de lEusébio
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. /2024. (INDICAÇÃO N. 016/2024)
Indica a AMT a fiscalização sem aplicação de multas
em um raio de 100m em escolas e templos religiosos nos
horários de picos eventos semanais fixos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituído por parte da AMT um horário para a execução de fiscalizações sem
aplicação de multas em escolas e templos religiosos em um raio de 100m do seu perímetro.
Parágrafo único: Em casos de eventos religiosos ou eventos escolares de grande
proporção os parâmetros acima também devem ser aplicados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 16
DE ABRIL DE 2024.
NI HO
Vereadír d Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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