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INDICAÇÃO N. 017/2024
CÂMARA MUN PAI. DE EUSÉBIO
AP
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Indica sobre a obrigatoriedade de cadastrar crianças
e adolescentes regularmente matriculados nas
escolas de ensino público e privado que necessitam
de medicamentos a serem ministrados no horário
o, no âmbito do município de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que: "Indica sobre a obrigatoriedade de cadastrar crianças e adolescentes
regularmente matriculados nas escolas de ensino público e privado que necessitam de medicamentos
a serem ministrados no horário letivo, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO/CE, EM 19 DE ABRIL DE 2024.
Abreu
ADOR — PRD
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. /2024 (INDICAÇÃO N. 017/2024)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastrar
crianças e adolescentes regularmente matriculados
nas escolas de ensino público e privado que
necessitam de medicamentos a serem ministrados
no horário letivo, no âmbito do município de Eusébio,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica obrigatório as escolas de ensino público e privado de Eusébio a mantar cadastro
de receitas expedidas por médicos dos medicamentos que deverão ser ministrados no horário letivo às
crianças e adolescentes devidamente matriculados, pelos professores ou profissionais de saúde.
§ 1° Os pais ou responsáveis pelo aluno deverão apresentar receitas expedidas pelo médico
junto com uma cópia para registrar junto a escola quais medicamentos a serem administrados no horário
letivo.
§ 2' Os pais e responsáveis deverão acompanhar a ministração assim como providenciar os
medicamentos a serem administrados no horário letivo.
§ 3° A receita deverá ser anexada junto ao cadastro do aluno na escola.
Art. 2° Fica a Secretária Municipal de Saúde responsável por monitorar e auxiliar as escolas
a cadastrar e acompanhar os alunos que precisem ministrar medicamentos durante o horário letivo.
contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, DE
Dye n 4breu
VEREAD — PRD
DE
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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