INDICAÇÃO N. 018/2024
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRIJiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Institui a Secretaria Municipal da Aquicultura e Pesca
de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo especifico, submeter
ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui a Secretaria Municipal da Aquicultura e Pesca
de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submeter ao Plenário, seja a
Indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que, entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 19 DE ABRIL DE 2024.
Wandckfrlorais
VEREADORA - DC
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. /2024 (INDICAÇÃO N. 018/2024)
Institui a Secretaria Municipal da Aquicultura e Pesca
de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituída a Secretaria Municipal da Aquicultura e Pesca de Eusébio visando o
desenvolvimento sustentável, familiar, artesanal e Industrial nas áreas de pesca sendo o setor pesqueiro
uma das principais atividades econômicas do município de Eusébio, compreendo lhe:
I - Executar planos, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento
econômico, cientifico e tecnológico do Município, visando à sustentabilidade da pesca e a produção
aquícola;
II - Formular, no que couberem, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e
preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura observadas à legislação
pertinente;
III - Planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura no município em
parceria com órgão Federal e Estadual competente;
IV - Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no município;
V - Promover o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação dos
eventos rela vos à aquicultura e pesca, de forma compartilhada com o Turismo;
VI - Estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no município, com
vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aquícola;
VII - Promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão
econômica e social;
VIII - Promover a formação à profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e
aquicultores, tendo como princípio à participação da família e da comunidade;
IX - Estimular mediante estudos de viabilidade e projetos técnicos de implantação, manejo,
fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, objetivando a criação em cativeiro de
peixes e outras espécies adaptados a esse método, destinados ao mercado consumidor interno e
externo;
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
X - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento
pesqueiro e aquícola no município.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade, a Secretaria Municipal de
Aquicultura e Pesca de Eusébio poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas
e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
Art. 20 A secretaria de que trata o caput desta Lei deverá localizar-se no Centro do município
ou no bairro Mangabeira, local de fácil localização, próxima as áreas pesqueiras (Rio Paco e Lagoa da
Precabura).
Art. 3° A reestruturação de políticas públicas com a criação desta secretaria implementará
ações para o desenvolvimento dessas atividades e assim, o crescimento econômico, emprego e renda
para os moradores do município.
Art. 4° A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação
da presente Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EUSÉ1310/CE, DE DE
jAÍCU,vd,o,
Wa,t 1Morais
VEREADORA - DC
•
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
JUSTIFICATIVA
CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DE EUSÉBIO
Sabemos que município de Eusébio é um município moderno e muito importante para o
estado do Ceará, com grande crescimento habitacional, tendo como exemplos os grandes
empreendimentos (condomínios, indústrias e empresas de serviços), mas existe outro Eusébio de grandes
riquezas naturais, tendo como exemplo: RIO PACOTI e seu mangue; LAGOA DA PRECABURA; RIACHO
JACUNDÁ e RIACHO COAÇU que fica entorno do município, do lado leste ao oeste do norte ao sul, por
sinal muitos produtivos e diversificado como muitas espécies ainda existente como exemplos: (PEIXES:
SARDINHA, SAUNA, BAGRE, CAMURUPIM, TAINHAS, JACUNDA, CAMURIM, MORÉ COIPÉ, CARATILAPIA,
MOREIA E OUTROS; MARISCO E CRUSTÁCEOS: CAMARÃO, SIRí, UNHA DE VELHO, OSTRA, CARANGUEIJO,
GUAIAMUM) E OUTROS, com uma população pesqueira que moram na ribeira do rio, riachos e lagoas,
população essa cadastrado no total de 219 na COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS E ARTESANAIS
AQUICULTORES Z-28 (COPESE), sediada na localidade de Mangabeira, e muitos sem vínculos empregatícios.
Acreditamos numa média de 4.273 moradores ribeirinhos das localidades: Área Verde;
Urucunema, Precabura, Encantada, Mangabeira, Cararu, Olho-d'água e Novo Portugal, que poderão ter
como incentivos e benéficos sob a criação desta secretaria. A criação dessa Secretaria de Pesca terá alto
potencial para o desenvolvimento sustentável, familiar, artesanal e industrial, nas áreas da pesca sendo o
setor pesqueiro uma das principais atividades econômicas do Município.
A reestruturação de políticas públicas com a criação de uma Secretaria busca implementar
ações para o desenvolvimento das atividades de pesca fomentando e incentivando novos projetos de apoio
ao setor de inegável importância econômica e social.
O Município de Eusébio precisa voltar a se organizar e captar investimentos nos setores da
aquicultura e pesca especialmente pela falta de políticas públicas para as famílias que dependem da pesca
artesanal. O setor em questão precisa de um trabalho que desmitifique a política pública, incorporando um
carácter de extensão para a aplicação dos projetos, pois neste método encontram-se os verdadeiros anseios
da população diretamente interessada.
Bem por isso, atendendo à solicitação da comunidade pesqueira, e à solicitação da Colônia de
Pescadores Z-28 de Eusébio, desenvolvimento de atividades no setor da pesca. Colocando-nos à disposição
desta Casa Legislativa, para quaisquer outros esclarecimentos.
O OBJETO DO PROJETO
Criar no âmbito da estrutural administrativa do Município de Eusébio um órgão de atuação
programático na área da pesca e da aquicultura, ou seja, criar SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA, para
que a mesma:
01- Coordene política governamental relacionada as áreas;
02- Planejar e executar as ações de fomento às atividades de aquiculturas e pesca, seja industrial, artesanais
ou amadoras;
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
03- Desenvolver e acompanhar os programas especiais e as atividades produtivas, com vista ao
fortalecimento da aquicultura e da pesca;
04- Mante atualizado o registro de dados cadastrais e estatísticos da aquicultura e da pesca no Município
de Eusébio,
05- Promover ações de capacitação técnica na área da aquicultura e da pesca;
06- Promover e incentivar o aproveitamento racional e com respeito ao meio ambiente dos recursos
hídricos do Município de Euzébio com potencial para exploração da aquicultura e da pesca;
07- Orientar os aquicultores e pescadores no uso das melhores das técnicas com vista ao aumento da
produtividade;
08- Apoia as ações de comercialização dos produtos originários da aquicultura e da pesca;
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E VENCIMENTO
Secretario:
Subsecretario (a)
CARGO CÓDIGO VAGAS VENCIMENTO
Gerente de Desenvolvimento da Aquicultura e
Pesca
GP 9 01 R$
Integrador de Assistência Técnica da Aquicultura
e Pesca
GP 12 03 R$
Integrador de Projetos de Aquicultura e Pesca GP 12 02 R$
Agente de Pesquisa de Campo GP 12 02 R$
Agente de Administrativo GP 12 04 R$
Vigia GP 12 02 R$
Auxiliar de Serviço GP 12 02 R$
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Secretaria Municipal da Aquicultura e Pesca e projeto visa distribuir alevinos de tilápia para
aquicultores do município. Além da distribuição dos alevinos, o projeto também prevê a escavação de
tanques. "Iniciamos o projeto 'Peixe para Todos' visitando os aquicultores dos povoados do município, que
estão cadastrados na secretaria, realizando uma vistoria do terreno de cada um, espaço e medição, para que
posteriormente sejam escavados os tanques artesanais que servirão como criadouros dos alevinos de tilápia
que iremos distribuir na medida que a Prefeitura Municipal nos disponibilizar".
Eusébio/CE, 22 de Abril de 2024.
COLÔNIA DE PESCADORES Z-28 DE EUSÉBIO
Rua dos Compadres, s/n — Mangabeira / Eusébio
CNPJ: 04.999.469/0001-37
A
Comprometida
com o Social
ABAIXO-ASSINADO
À Excelentíssima Vereadora
Wanda Morais
Os Cidadoes abaixo-assinados,pescadores artesanais,marisqueiras,brasileiros,residentes e
domiciliados no distrito de Mangabeira e adjacências,município de Eusebio,Solicitam de vossa
Excelencia a Criação da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Afim de Solucionar as Demandas dos
Pescadores do nosso município.
Segue Abaixo as Assinaturas
Na Certeza de termos nosso pleito atendido,encaminharemos este documento assinado por
todos envolvidos,em duas vias a serem protocolado em seu Gabinete.
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COLÔNIA DE PESCADORES Z-28 DE EUSÉBIO
Rua dos Compadres, s/n — Mangabeira / Eusébio
CNPJ: 04.999.469/0001-37
Comprometida
com o Social
ABAIXO-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Acilon Gonçalves
Os Cidadoes abaixo-assinados,pescadores artesanais,marisqueiras,brasileiros,residentes e
domiciliados no distrito de Mangabeira e adjacências,município de Eusebio,Solicitam de vossa
Excelencia a Criação da Secretaria de Aquicultura e Pesca, Afim de Solucionar as Demandas dos
Pescadores do nosso município.
Segue Abaixo as Assinaturas
Na Certeza de termos nosso pleito atendido,encaminharemos este documento assinado por
todos envolvidos,em duas vias a serem protocolado em seu Gabinete.
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