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INDICAÇÃO N. 020/2024
CÂMARAMUN1 P E
Nit
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Dispõe sobre a distribuição de coletores de fezes
animais de estimação (conhecidas popularmente
como cata-cacas) nas vias, logradouros, espaços e
áreas condominiais públicas do município de Eusébio,
e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta Casa
Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo especifico, submeter ao
Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a distribuição de coletores de fezes animais
de estimação (conhecidas popularmente como cata-cacas) nas vias, logradouros, espaços e áreas
condominiais públicas do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da Política,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 19 DE ABRIL DE 2024.
AW\J /NI\
Aldacira Targino
VEREADORA — PRD
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258(1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
j EUSE1310
CONSTRUINDO UM EUSEBIO SEMPRE MELHOR
PROJETO DE LEI N. (INDICAÇÃO N. 020/2024)
Dispõe sobre a distribuição de coletores de fezes
animais de estimação (conhecidas popularmente
como cata-cacas) nas vias, logradouros, espaços e
áreas condominiais públicas do município de Eusébio,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica autorizada a distribuição de coletores de fezes animais de estimação (conhecidas
popularmente como cata-cacas) nas vias, logradouros, espaços e áreas condominiais públicas do
município de Eusébio e tem como objetivo principal desenvolver a cidadania, manter os locais de uso
coletivo limpos e higienizados, zelando pelo bom convívio entre toda população
Parágrafo único. Os coletores de fezes animais ou cata-cacas são recolhedores de fezes em
forma de tesoura, fáceis de carregar e de recolher, podendo ainda serem usados em refil ou saquinho
plástico.
Art. 29 O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas privadas (pet-shops)
instaladas no município, com direito a publicidade de informações sobre a saúde humana e animal.
Art. 32 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data da sua publicação.
contrário.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EUSÉBIO/CE, DE DE
Aldacira Targino
VEREADORA — PRD
Av. Eduardo Sé, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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