materia nº 4/2013

MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Fóla! , DE 21 DE MARÇO DE 2013.
APROVAD
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Dá denominação oficial a Rua Fôgo-Pagô
No Bairro da Precabura, neste município.
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
DECRETA:
Art. 1º Fica denominada oficialmente de Rua Fôgo-Pagô, localizada no bairro da Precabura,
neste município, conforme croqui anexo.
Art. 2º O Poder executivo Municipal Fica Obrigado a adotar as providências necessárias,
visando à instalação das placas indicativas das ruas, de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE MARÇO DE 2013
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Wanda Morais fo$| 3
Vereadora de Eusébio Ná) 26
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PARECER N. 027/2013
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 0004/2013
AUTOR: VEREADORA WANDA
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos a nobre Vereadora Wanda, o incluso Projeto de
Decreto Legislativo n. 0004/13, onde: “DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA FÔGO-PAGÔ NO
BAIRRO PRECABURA”, para nossa vertente análise de Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
Pertine a iniciativa da nobre Vereadora, haja vista tratar-se de
matéria que versa sobre a denominação de vias e logradouros públicos, matéria esta que é,
sob toda análise, de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal.
O instrumento usado para a referida matéria foi o Projeto de
Decreto Legislativo, a autora foi a Vereadora Wanda, a data de entrada foi o dia 22 de março
de 2013, portanto não vislumbramos nenhum vício de forma, iniciativa, temporalidade nem
de Constitucionalidade frente ao projeto em pauta.
DO PARECER
Ante ao exposto, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é o
nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 1º DE
ABRIL DE 2013.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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