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materia nº 312/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 312 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaRequer por parte do Executivo Municipal a verificação de disponibilidade junto a Assembleia Legislativa sobre alguma medida que pudesse viabilizar o repasse de até 40% bens móveis e imóveis apreendidos em operações Federais que ocorram no Município de Eusebio, para a utilização por parte da secretaria de segurança pública municipal;
native_id8085

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Arquivado U Arquivamento pela ciência do Plenário.
2024-04-22 Ciência do Plenário Cumprida, Encaminhe-se ao Poder Exec U Encaminhe-se. Arquive-se.
2024-04-19 Para o envio ao Poder Executivo U Para o envio ao Poder executivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N2 312/2024 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
Requer por parte do Executivo Municipal a verificação de 
disponibilidade junto a Assembleia Legislativa sobre 
alguma medida que pudesse viabilizar o repasse de até 
40% de bens móveis e imóveis apreendidos em operações 
Federais que ocorram no Município de Eusebio, para a 
utilização por parte da secretaria de segurança pública 
municipal, na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois 
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Exa. com o objetivo de requerer o envio do expediente ao 
Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Junior, solicitando a verificação de disponibilidade junto 
a Assembleia Legislativa sobre alguma medida que pudesse viabilizar o repasse de até 40% de bens 
móveis e imóveis apreendidos em operações Federais que ocorram no Município de Eusebio, para a 
utilização por parte da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Eusébio. 
Justifica-se nosso pedido visando melhorar e dar mais ferramentas a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública de Eusébio. 
EUSÉBIO/CE, 19 DE ABRIL DE 2024. 
Nildin o 
VEREADOR - PRD 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 

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