texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
"1. 1~~~9, „ 1~• ^”
INDICAÇÃO N2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO AP "ova
-
Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUINDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
Institui a Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico de submeter
ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui a Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio, e dá outras providências".
Acreditando que a inclusão é a melhor forma de cidadania a ser exercida, peço à V.Exa., que
depois de submeter ao Plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal Acilon Gonçalves, a
fim de que, entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido
projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO/CE, 26 DE ABRIL DE 2024.
Tarcísio Christianne Gomes da Silva
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
PROJETO DE LEI N.
Câmara Municipal de
,
CONSTRUiNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
/2024. (INDICAÇÃO N. 021/2024)
Institui a Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituída a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio visando o
apoio, compreendo lhe:
I - promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa
com deficiência no Município, visando a sua inclusão social e cidadania;
II - coordenar a formulação, implantação, divulgação, monitoramento e avaliação da política municipal
da pessoa com deficiência e respectivos planos, projetos e ações transversais e intersetoriais, em
parceria e articulação com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, outras esferas de governo e os demais setores da sociedade civil;
III - desenvolver projetos destinados à implementação das políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência;
IV - reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente
no Município e aos serviços e políticas públicas voltadas à sua inclusão na sociedade.
Art. 2° A reestruturação de políticas públicas com a criação desta secretaria implementará
ações para o desenvolvimento dessas atividades e assim, o crescimento econômico, emprego e renda
para os moradores do município.
Art. 3° A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação
da presente Lei.
Art. 4
0 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando quaisquer disposições
em contrário.
EUSÉBIO/CE, EM DE DE
Tarcísio Christianne Somes da Silva
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará - CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
open original →