materia nº 5/2013

MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Os, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
Dá denominação oficial a Rua das Hortas
No Bairro da Precabura, neste municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
DECRETA:
Art. 1º Fica denominada oficialmente de Rua das Hortas, localizada no bairro da Precabura,
neste município, conforme croqui anexo.
Art. 22 O Poder executivo Municipal Fica Obrigado a adotar as providências necessárias,
visando à instalação das placas indicativas das ruas, de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE MARÇO DE 2013
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Wanda Morais
Vereadora de Eusébio x d—
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CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PARECER N. 028/2013
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 0005/2013
AUTOR: VEREADORA WANDA
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos a nobre Vereadora Wanda, o inclt
Decreto Legislativo n. 0005/13, onde: “DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA L
BAIRRO PRECABURA”, para nossa vertente análise de Constitucionalidade.
DO RELATÓRIO
Pertine a iniciativa da nobre Vereadora, haja vis
matéria que versa sobre a denominação de vias e logradouros públicos, mat
sob toda análise, de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal.
O instrumento usado para a referida matéria fo
Decreto Legislativo, a autora foi a Vereadora Wanda, a data de entrada foi o:
de 2013, portanto não vislumbramos nenhum vício de forma, iniciativa, tem
de Constitucionalidade frente ao projeto em pauta.
DO PARECER
Ante ao exposto, somos pela APROVAÇÃO da m:
nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ
ABRIL DE 2013.
Aldacira Targino «
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158