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Câmara Municipal de
EUSEBIO
CONSTRUNDO UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR
A-PR-0 vA DO o rkiç 1\4
PROJETO DE LEI N2 024/2024
Institui no calendário oficial de
de Eusébio a "SEMANA DA
DEFICIÊNCIA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
/O
PESSOA COM
Art. 12 Fica oficialmente instituída no calendário oficial de eventos do município de Eusébio
a "SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" a ser realizado na última semana do mês de setembro.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.549, de 05 de março de 2018.
EUSÉBIO/CE, 26 DE ABRIL DE 2024.
Tarcísio Christianne GorWes da Silva
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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